Serão publicados no Diário Oficial da União os Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 52 e 53, de 2 agosto de 2018, referentes, respectivamente, aos Manuais de Orientação do Leiaute da ECF e ECD.
Os Manuais foram atualizados devido à alteração das multas relativas ao Sped, após a publicação da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, e já estão na seção de download de seus respectivos módulos.
http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2422
http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2417
Bom dia.
a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;
Alguém por gentileza, poderia esclarecer/exemplificar a pessoa jurídica não atender os requisitos de apresentação?
Desde já, agradeço