Bom dia, Alguém sabe onde encontrar a tabela de código de benefícios por UF que a Nota Técnica 2019.001 menciona estar na Portal Nacional da NFe?
Eu não encontrei por lá…
Fabrício,
De qual UF???
Do Paraná?
Em tempo, são os mesmos da EFD ICMS/IPI:
“Os códigos de benefícios fiscais estão definidos na tabela identificada como “5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS”, conforme definido na NPF 052/2018 que revogou a NPF 112/2008″
Versão=3 INF_ADIC, DESC_INF, DT_INI, DT_FIM
PR800000|Imunidade ou não icidência;Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente|01082018|02082018
PR800001|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800002|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800003|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800004|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800005|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800006|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800007|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800008|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso VIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800009|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso IX do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800010|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso X do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800011|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso XI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800012|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso XIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800013|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso XVI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800014|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800015|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR800016|Imunidade ou não icidência;Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017|01082018|02082018
PR809999|Imunidade ou não icidência;Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo|01082018|02082018
PR810000|Isenção;Isenção do pagamento do imposto reconhecida judicialmente|01082018|
PR810001|Isenção;Isenção prevista no item 1 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810002|Isenção;Isenção prevista no item 2 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810003|Isenção;Isenção prevista no item 3 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810004|Isenção;Isenção prevista no item 4 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810005|Isenção;Isenção prevista no item 5 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810006|Isenção;Isenção prevista no item 6 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810007|Isenção;Isenção prevista no item 7 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810008|Isenção;Isenção prevista no item 8 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810009|Isenção;Isenção prevista no item 9 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810010|Isenção;Isenção prevista no item 10 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810011|Isenção;Isenção prevista no item 11 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810012|Isenção;Isenção prevista no item 12 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810013|Isenção;Isenção prevista no item 13 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810014|Isenção;Isenção prevista no item 14 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810015|Isenção;Isenção prevista no item 15 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810016|Isenção;Isenção prevista no item 16 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810017|Isenção;Isenção prevista no item 17 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810018|Isenção;Isenção prevista no item 18 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810019|Isenção;Isenção prevista no item 19 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810020|Isenção;Isenção prevista no item 20 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810021|Isenção;Isenção prevista no item 21 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810022|Isenção;Isenção prevista no item 22 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810023|Isenção;Isenção prevista no item 23 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810024|Isenção;Isenção prevista no item 24 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810025|Isenção;Isenção prevista no item 25 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810026|Isenção;Isenção prevista no item 26 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810027|Isenção;Isenção prevista no item 27 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810028|Isenção;Isenção prevista no item 28 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810029|Isenção;Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810030|Isenção;Isenção prevista no item 30 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810031|Isenção;Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810032|Isenção;Isenção prevista no item 32 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810033|Isenção;Isenção prevista no item 33 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810034|Isenção;Isenção prevista no item 34 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810035|Isenção;Isenção prevista no item 35 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810036|Isenção;Isenção prevista no item 36 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810037|Isenção;Isenção prevista no item 37 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810038|Isenção;Isenção prevista no item 38 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810039|Isenção;Isenção prevista no item 39 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810040|Isenção;Isenção prevista no item 40 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810041|Isenção;Isenção prevista no item 41 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810042|Isenção;Isenção prevista no item 42 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810043|Isenção;Isenção prevista no item 43 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810044|Isenção;Isenção prevista no item 44 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810045|Isenção;Isenção prevista no item 45 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810046|Isenção;Isenção prevista no item 46 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810047|Isenção;Isenção prevista no item 47 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810048|Isenção;Isenção prevista no item 48 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810049|Isenção;Isenção prevista no item 49 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810050|Isenção;Isenção prevista no item 50 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810051|Isenção;Isenção prevista no item 51 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810052|Isenção;Isenção prevista no item 52 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810053|Isenção;Isenção prevista no item 53 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810054|Isenção;Isenção prevista no item 54 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810055|Isenção;Isenção prevista no item 55 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810056|Isenção;Isenção prevista no item 56 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810057|Isenção;Isenção prevista no item 57 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810058|Isenção;Isenção prevista no item 58 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810059|Isenção;Isenção prevista no item 59 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810060|Isenção;Isenção prevista no item 60 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810061|Isenção;Isenção prevista no item 61 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810062|Isenção;Isenção prevista no item 62 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810063|Isenção;Isenção prevista no item 63 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810064|Isenção;Isenção prevista no item 64 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810065|Isenção;Isenção prevista no item 65 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810066|Isenção;Isenção prevista no item 66 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810067|Isenção;Isenção prevista no item 67 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810068|Isenção;Isenção prevista no item 68 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810069|Isenção;Isenção prevista no item 69 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810070|Isenção;Isenção prevista no item 70 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810071|Isenção;Isenção prevista no item 71 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810072|Isenção;Isenção prevista no item 72 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810073|Isenção;Isenção prevista no item 73 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810074|Isenção;Isenção prevista no item 74 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810075|Isenção;Isenção prevista no item 75 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810076|Isenção;Isenção prevista no item 76 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810077|Isenção;Isenção prevista no item 77 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810078|Isenção;Isenção prevista no item 78 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810079|Isenção;Isenção prevista no item 79 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810080|Isenção;Isenção prevista no item 80 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810081|Isenção;Isenção prevista no item 81 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810082|Isenção;Isenção prevista no item 82 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810083|Isenção;Isenção prevista no item 83 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810084|Isenção;Isenção prevista no item 84 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810085|Isenção;Isenção prevista no item 85 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810086|Isenção;Isenção prevista no item 86 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810087|Isenção;Isenção prevista no item 87 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810088|Isenção;Isenção prevista no item 88 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810089|Isenção;Isenção prevista no item 89 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810090|Isenção;Isenção prevista no item 90 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810091|Isenção;Isenção prevista no item 91 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810092|Isenção;Isenção prevista no item 92 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810093|Isenção;Isenção prevista no item 93 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810094|Isenção;Isenção prevista no item 94 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810095|Isenção;Isenção prevista no item 95 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810096|Isenção;Isenção prevista no item 96 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810097|Isenção;Isenção prevista no item 97 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810098|Isenção;Isenção prevista no item 98 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810099|Isenção;Isenção prevista no item 99 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810100|Isenção;Isenção prevista no item 100 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810101|Isenção;Isenção prevista no item 101 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810102|Isenção;Isenção prevista no item 102 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810103|Isenção;Isenção prevista no item 103 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810104|Isenção;Isenção prevista no item 104 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810105|Isenção;Isenção prevista no item 105 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810106|Isenção;Isenção prevista no item 106 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810107|Isenção;Isenção prevista no item 107 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810108|Isenção;Isenção prevista no item 108 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810109|Isenção;Isenção prevista no item 109 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810110|Isenção;Isenção prevista no item 110 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810111|Isenção;Isenção prevista no item 111 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810112|Isenção;Isenção prevista no item 112 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810113|Isenção;Isenção prevista no item 113 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810114|Isenção;Isenção prevista no item 114 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810115|Isenção;Isenção prevista no item 115 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810116|Isenção;Isenção prevista no item 116 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810117|Isenção;Isenção prevista no item 117 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810118|Isenção;Isenção prevista no item 118 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810119|Isenção;Isenção prevista no item 119 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810120|Isenção;Isenção prevista no item 120 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810121|Isenção;Isenção prevista no item 121 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810122|Isenção;Isenção prevista no item 122 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810123|Isenção;Isenção prevista no item 123 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810124|Isenção;Isenção prevista no item 124 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810125|Isenção;Isenção prevista no item 125 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810126|Isenção;Isenção prevista no item 126 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810127|Isenção;Isenção prevista no item 127 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810128|Isenção;Isenção prevista no item 128 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810129|Isenção;Isenção prevista no item 129 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810130|Isenção;Isenção prevista no item 130 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810131|Isenção;Isenção prevista no item 131 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810132|Isenção;Isenção prevista no item 132 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810133|Isenção;Isenção prevista no item 133 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810134|Isenção;Isenção prevista no item 134 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810135|Isenção;Isenção prevista no item 135 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810136|Isenção;Isenção prevista no item 136 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810137|Isenção;Isenção prevista no item 137 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810138|Isenção;Isenção prevista no item 138 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810139|Isenção;Isenção prevista no item 139 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810140|Isenção;Isenção prevista no item 140 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810141|Isenção;Isenção prevista no item 141 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810142|Isenção;Isenção prevista no item 142 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810143|Isenção;Isenção prevista no item 143 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810144|Isenção;Isenção prevista no item 144 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810145|Isenção;Isenção prevista no item 145 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810146|Isenção;Isenção prevista no item 146 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810147|Isenção;Isenção prevista no item 147 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810148|Isenção;Isenção prevista no item 148 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810149|Isenção;Isenção prevista no item 149 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810150|Isenção;Isenção prevista no item 150 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810151|Isenção;Isenção prevista no item 151 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810152|Isenção;Isenção prevista no item 152 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810153|Isenção;Isenção prevista no item 153 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810154|Isenção;Isenção prevista no item 154 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810155|Isenção;Isenção prevista no item 155 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810156|Isenção;Isenção prevista no item 156 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810157|Isenção;Isenção prevista no item 157 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810158|Isenção;Isenção prevista no item 158 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810159|Isenção;Isenção prevista no item 159 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810160|Isenção;Isenção prevista no item 160 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810161|Isenção;Isenção prevista no item 161 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR819999|Isenção;Isenção prevista em regime especial e/ou programa de incentivo|01082018|
PR820000|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo do imposto reconhecida judicialmente|01082018|
PR820001|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 1 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820002|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 2 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820003|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 3 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820004|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 4 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820005|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 5 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820006|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 6 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820007|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 7 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820008|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 8 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820009|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 9 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820010|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 10 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820011|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 11 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820012|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 12 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820013|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 13 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820014|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820015|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 15 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820016|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 16 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820017|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 17 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820018|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 18 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820019|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 19 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820020|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 20 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820021|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 21 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820022|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 22 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820023|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 23 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820024|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 24 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820025|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 25 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820026|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 26 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820027|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 27 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820028|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 28 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820029|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 29 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820030|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 30 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820031|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 31 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820032|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 32 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820033|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 33 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820034|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 34 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820035|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 35 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820036|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 36 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820037|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 37 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820038|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 38 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820039|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 39 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820040|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 40 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820041|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 41 do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820042|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 8-A do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR820043|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista no item 36-A do Anexo VI do RICMS/2017|01082018|
PR829999|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou programa de incentivo|01082018|
PR830000|Diferimento;Diferimento do pagamento do imposto reconhecido judicialmente|01082018|
PR830001|Diferimento;Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830002|Diferimento;Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830003|Diferimento;Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830004|Diferimento;Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830005|Diferimento;Diferimento previsto no item 1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830006|Diferimento;Diferimento previsto no item 2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830007|Diferimento;Diferimento previsto no item 3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830008|Diferimento;Diferimento previsto no subitem 4.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830009|Diferimento;Diferimento previsto no subitem 4.2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830010|Diferimento;Diferimento previsto no item 5 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830011|Diferimento;Diferimento previsto no item 6 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830012|Diferimento;Diferimento previsto no item 7 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830013|Diferimento;Diferimento previsto no item 8 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830014|Diferimento;Diferimento previsto no item 9 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830015|Diferimento;Diferimento previsto no item 10 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830016|Diferimento;Diferimento previsto no item 11 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830017|Diferimento;Diferimento previsto no item 12 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830018|Diferimento;Diferimento previsto no item 13 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830019|Diferimento;Diferimento previsto no item 14 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830020|Diferimento;Diferimento previsto no item 15 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830021|Diferimento;Diferimento previsto no item 16 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830022|Diferimento;Diferimento previsto no item 17 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830023|Diferimento;Diferimento previsto no item 18 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830024|Diferimento;Diferimento previsto no item 19 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830025|Diferimento;Diferimento previsto no item 20 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830026|Diferimento;Diferimento previsto no item 21 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830027|Diferimento;Diferimento previsto no item 22 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830028|Diferimento;Diferimento previsto no item 23 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830029|Diferimento;Diferimento previsto no item 24 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830030|Diferimento;Diferimento previsto no item 25 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830031|Diferimento;Diferimento previsto no item 26 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830032|Diferimento;Diferimento previsto no subitem 27.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830033|Diferimento;Diferimento previsto no subitem 27.2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830034|Diferimento;Diferimento previsto no subitem 27.3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830035|Diferimento;Diferimento previsto no item 28 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830036|Diferimento;Diferimento previsto no item 29 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830037|Diferimento;Diferimento previsto no item 30 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830038|Diferimento;Diferimento previsto no item 31 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830039|Diferimento;Diferimento previsto no item 32 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830040|Diferimento;Diferimento previsto no item 33 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830041|Diferimento;Diferimento previsto no item 34 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830042|Diferimento;Diferimento previsto no item 35 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830043|Diferimento;Diferimento previsto no item 36 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830044|Diferimento;Diferimento previsto no item 37 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830045|Diferimento;Diferimento previsto no item 38 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830046|Diferimento;Diferimento previsto no item 39 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830047|Diferimento;Diferimento previsto no item 40 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830048|Diferimento;Diferimento previsto no item 41 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830049|Diferimento;Diferimento previsto no item 42 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830050|Diferimento;Diferimento previsto no item 43 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830051|Diferimento;Diferimento previsto no item 44 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830052|Diferimento;Diferimento previsto no item 45 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830053|Diferimento;Diferimento previsto no item 46 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830054|Diferimento;Diferimento previsto no item 47 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830055|Diferimento;Diferimento previsto no item 48 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830056|Diferimento;Diferimento previsto no item 49 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830057|Diferimento;Diferimento previsto no item 50 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830058|Diferimento;Diferimento previsto no item 51 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830059|Diferimento;Diferimento previsto no item 52 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830060|Diferimento;Diferimento previsto no item 53 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830061|Diferimento;Diferimento previsto no item 54 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830062|Diferimento;Diferimento previsto no item 55 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830063|Diferimento;Diferimento previsto no item 56 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830064|Diferimento;Diferimento previsto no item 57 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830065|Diferimento;Diferimento previsto no item 58 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830066|Diferimento;Diferimento previsto no item 59 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830067|Diferimento;Diferimento previsto no item 60 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830068|Diferimento;Diferimento previsto no item 61 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830069|Diferimento;Diferimento previsto no item 62 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830070|Diferimento;Diferimento previsto no item 63 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830071|Diferimento;Diferimento previsto no item 64 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830072|Diferimento;Diferimento previsto no item 65 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830073|Diferimento;Diferimento previsto no item 66 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830074|Diferimento;Diferimento previsto no item 67 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830075|Diferimento;Diferimento previsto no item 68 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830076|Diferimento;Diferimento previsto no item 69 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830077|Diferimento;Diferimento previsto no item 70 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830078|Diferimento;Diferimento previsto no item 71 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830079|Diferimento;Diferimento previsto no item 72 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830080|Diferimento;Diferimento previsto no item 73 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830081|Diferimento;Diferimento previsto no item 74 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830082|Diferimento;Diferimento previsto no item 75 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830083|Diferimento;Diferimento previsto no item 76 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830084|Diferimento;Diferimento previsto no item 77 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830085|Diferimento;Diferimento previsto no item 78 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830086|Diferimento;Diferimento previsto no item 79 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830087|Diferimento;Diferimento previsto no item 80 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830088|Diferimento;Diferimento previsto no item 81 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830089|Diferimento;Diferimento previsto no item 82 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830090|Diferimento;Diferimento previsto no item 83 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830091|Diferimento;Diferimento previsto no item 84 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830092|Diferimento;Diferimento previsto no item 85 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830093|Diferimento;Diferimento previsto no item 86 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830094|Diferimento;Diferimento previsto no § 1º do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830095|Diferimento;Diferimento previsto no § 11 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830096|Diferimento;Diferimento previsto no § 17 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830097|Diferimento;Diferimento previsto no § 19 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830098|Diferimento;Diferimento previsto no art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830099|Diferimento;Diferimento previsto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830100|Diferimento;Diferimento previsto no art. 41 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830101|Diferimento;Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830102|Diferimento;Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830103|Diferimento;Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830104|Diferimento;Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830105|Diferimento;Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830106|Diferimento;Diferimento previsto na alínea a do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830107|Diferimento;Diferimento previsto na alínea a do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830108|Diferimento;Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830109|Diferimento;Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830110|Diferimento;Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830111|Diferimento;Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830112|Diferimento;Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830113|Diferimento;Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830114|Diferimento;Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830115|Diferimento;Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830116|Diferimento;Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830117|Diferimento;Diferimento previsto no inciso VI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830118|Diferimento;Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830119|Diferimento;Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830120|Diferimento;Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830121|Diferimento;Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830122|Diferimento;Diferimento previsto no inciso XI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830123|Diferimento;Diferimento previsto no inciso XII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830124|Diferimento;Diferimento previsto no inciso XIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830125|Diferimento;Diferimento previsto no inciso XIV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830126|Diferimento;Diferimento previsto na alínea a do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830127|Diferimento;Diferimento previsto na alínea a do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830128|Diferimento;Diferimento previsto na alínea a do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR830129|Diferimento;Diferimento previsto na alínea b do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR839999|Diferimento;Diferimento previsto em regime especial e/ou programa de incentivo|01082018|
PR840000|Suspensão;Suspensão do pagamento do imposto reconhecida judicialmente|01082018|
PR840001|Suspensão;Suspensão prevista no inciso I do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840002|Suspensão;Suspensão prevista no inciso II do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840003|Suspensão;Suspensão prevista no inciso III do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840004|Suspensão;Suspensão prevista no inciso IV do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840005|Suspensão;Suspensão prevista no inciso V do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840006|Suspensão;Suspensão prevista no inciso VI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840007|Suspensão;Suspensão prevista no inciso VII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840008|Suspensão;Suspensão prevista no inciso VIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840009|Suspensão;Suspensão prevista no inciso IX do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840010|Suspensão;Suspensão prevista no inciso X do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840011|Suspensão;Suspensão prevista no inciso XI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840012|Suspensão;Suspensão prevista no inciso XII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR840013|Suspensão;Suspensão prevista no inciso XIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR849999|Suspensão;Suspensão prevista em regime especial e/ou programa de incentivo|01082018|
PR800000|Imunidade ou não incidência;Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente|03082018|
PR800001|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800002|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800003|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800004|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800005|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800006|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800007|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800008|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso VIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800009|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso IX do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800010|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso X do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800011|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso XI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800012|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso XIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800013|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso XIV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800014|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800015|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800016|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017|03082018|
PR800017|Imunidade ou não incidência;Não incidência de que trata o inciso XII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017|01082018|
PR809999|Imunidade ou não incidência;Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo|03082018|
PR810162|Isenção;Isenção prevista no item 162 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810163|Isenção;Isenção prevista no item 163 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810164|Isenção;Isenção prevista no item 164 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810165|Isenção;Isenção prevista no item 165 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810166|Isenção;Isenção prevista no item 166 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810167|Isenção;Isenção prevista no item 167 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810168|Isenção;Isenção prevista no item 168 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810169|Isenção;Isenção prevista no item 169 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810170|Isenção;Isenção prevista no item 170 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810171|Isenção;Isenção prevista no item 171 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810172|Isenção;Isenção prevista no item 172 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810173|Isenção;Isenção prevista no item 173 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810174|Isenção;Isenção prevista no item 174 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR810175|Isenção;Isenção prevista no item 175 do Anexo V do RICMS/2017|01082018|
PR840014|Suspensão;Suspensão prevista no “caput” do art. 2º do Anexo VIII do RICMS/2017|01082018|
PR820044|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art. 5º da Lei 13.212/2001|01112018|
PR820045|Redução de base de cálculo;Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do art. 5º da Lei 13.212/2001|01112018|
PR830130|Diferimento;Diferimento previsto no art. 6º da Lei 13.212/2001|01112018|
PR840015|Suspensão;Suspensão prevista no art. 12-A, da Subseção II, do Anexo VIII do RICMS/2017|01112018|
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
A dúvida era sobre todas.. o caminho que você indicou atende a isso…
Obrigado
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