FórumCategoria: Fórum - Perguntas e RespostasEmpresa só com capital social entrega ecd ecf
Mayara dos Santos Oliveira perguntou há 5 anos

Prezados colegas, boa tarde! Um cliente tem somente o lançamento de abertura do capital social, não foi integralizado ainda. A Instrução Normativa 1.422/2013 art.1 §2 inciso III, diz que \\\\”III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.\\\\”. Porém, mesmo não havendo integralização do capital, houve a abertura. Isso caracteriza a entrega da obrigação? Alguém já teve alguma situação parecida? Agradeço.