Webinar internacional da RFB debate novo paradigma na relação fisco contribuinte com mais de 500 participantes
26/04/2021
 

 
 
 
Inovar, quebrar paradigmas, simplificar normas e reduzir litígios foram os pontos destacados no 1º Webinar Internacional Fisco & Contribuinte: Conformidade Cooperativa, um novo paradigma realizado pela Receita Federal. O evento, que reuniu mais de 500 participantes, faz parte do processo preparatório para construção do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia) que está sendo desenvolvido pela Receita com a participação conjunta da Abrasca, Febraban, Getap e apoio do OCDE e BID. O objetivo é mudar e melhorar a relação do fisco com os contribuintes. O evento foi moderado por duas especialistas da Receita Federal no tema, Patricia Bacheschi Gomez de Lamadrid e Giovana Camila Portolese.
Ao abrir o evento, no dia 20 de abril de 2021, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse que o objetivo da iniciativa era conhecer as experiências de países que adotaram programas semelhantes e disseminar os conceitos e diretrizes que caracterizam os princípios da conformidade cooperativa. Ele destacou que, para enfrentar os desafios contemporâneos, as administrações tributárias precisam de inovação e estratégia de trabalho para se relacionarem melhor com os contribuintes.
Tostes Neto destacou que a experiência Operador Econômico Autorizado (OEA), evolução do Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (Linha Azul), apresenta bons resultados, será uma referência para o Confia, pois tem a mesma inspiração. “A meta é estabelecer com as empresas um processo de transparência, diálogo e confiança, base para maior segurança jurídica e tributária com a consequente redução de riscos e de litígios fiscais”, acentuou o secretário.
Informou ainda que a Receita publicou a Portaria RFB 28/21, que institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Perspectiva internacional
No primeiro painel, a vice-diretora do Centro de Política e Administração Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Grace Perez Navarro, fez um relato sobre os programas de conformidade cooperativa desenvolvidos em vários países. Contou que o tema começou a ser discutido na OCDE em 2006 durante um fórum que reuniu diretores de administração fiscal de países europeus que buscavam incluir conformidade em seus programas de governança. O propósito era estabelecer regras para mitigar riscos. Para isso seria necessário desfazer a imagem de “polícia” que os contribuintes tinham das autoridades fiscais. O caminho foi construir um programa cooperativo com regras claras para criar um ambiente de confiança, em substituição a uma gestão agressiva e baseada em conflitos. Os princípios que sustentam esse programa são o conhecimento dos negócios, transparência, confiança mútua, trabalho colaborativo, imparcialidade e proporcionalidade.
“Começamos pelo setor financeiro em função dos elevados lucros que consegue gerar”, disse Grace Navarro. O primeiro passo foi entender os diversos tipos de negócios que este segmento desenvolve. Isso possibilitou estabelecer uma relação mais próxima e transparente, avaliar riscos e elaborar recomendações para as instituições financeiras. “A iniciativa deu tão certo que o programa foi estendido para outros setores”, acentuou Grace.
A diretora da OCDE destacou ser fundamental o treinamento e a seleção de uma equipe muito bem preparada capaz de entender e ajudar na solução de problemas. “Esta é a base para conquistar confiança, sem isso é difícil implantar o programa”. Destacou também que depois de implementado, o projeto deve continuar sendo revisto e atualizado para se manter atual e dinâmico.
Segundo ela, o órgão fiscal deve sempre avaliar os impactos do programa para o contribuinte e estar aberto para ouvir insatisfações. Esse feedback permite criar soluções preventivas para manter o ambiente entre as partes sempre aberto e com clareza de propósito. “É isso que o contribuinte espera da autoridade fiscal”, ressaltou. “Espero que essas reflexões sejam importantes para o grande passo que o Brasil está dando em direção à conformidade cooperativa, um processo inovador que irá crescer cada vez mais”, concluiu Grace.
Como encontrar o equilíbrio
Jeffrey Owens, diretor do Centro de Política Tributária da Universidade de Viena, abordou no segundo painel o tema “Como encontrar equilíbrio entre controle e cooperação?” Avalio que esta questão é muito relevante para o Brasil”, destacou o professor ao iniciar a apresentação. Segundo ele, a disputa entre fisco e contribuinte é comum em várias jurisdições e quebrar este ambiente de hostilidade é um grande desafio. “Entende que a iniciativa brasileira é muito importante, pois pode liderar um amplo processo na América Latina”.
Owens disse que em um programa de conformidade todos ganham. Ao melhorar o ambiente de negócio as empresas conseguem atrair investimento internacional para seus projetos. Segundo ele, a conformidade deve ter como base “a compreensão e um relacionamento mais harmonioso”, o que não significa que o fisco passará a ser uma entidade “molenga e permissiva”. “Não é isso! O tom da fala e atenção têm capacidade de quebrar resistência e estabelecer confiança. Isso permite construir um arcabouço de controle bem mais efetivo, tanto por parte das empresas como da autoridade fiscal”, destacou o professor. Disse ainda que “os chefes dos serviços fiscais, precisam ser informados que o foco mudou”. Complementando, ressaltou que um programa de conformidade deve exigir certeza fiscal, que é elemento crítico, melhor resolução dos pagamentos de tributos vis a vis a transparência e a diminuição das disputas e litígios fiscais.
Para ele, à medida que regras são estabelecidas de forma transparente, o número de leis vai se reduzindo. Neste ambiente cooperativo existirá muita troca de informação o que permite agilizar negócios para as empresas e consequentemente aumentar a arrecadação tributária: “Neste estágio é recomendável o governo avaliar a possibilidade de reduzir impostos, como um bônus pelo sucesso do programa”.
Jeffrey Owens falou sobre o programa de conformidade de Holanda, Viena e Rússia, país que tem extensão geográfica e desenvolvimento parecido com o do Brasil e que está tendo sucesso com a iniciativa. Disse também que outros países fora da OCDE estão também trabalhando neste conceito, portanto, é um processo que está crescendo e estabelecendo um novo paradigma no mundo. Por fim, afirmou que “a jornada não será fácil, haverá desentendimentos, mas a palavra chave é conversa e confiança”.
Perspectivas e experiências
No terceiro painel foi abordado o tema “Perspectivas e experiências de implementação de programas de conformidade cooperativa”, abordado por Maria Cristina Mac Dowell e Monica Calijuri, especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em gestão fiscal e tributária. Maria Cristina disse que a instituição há alguns anos apoia iniciativas de modernização fiscal. Citou como exemplo, o programa de conformidade desenvolvido pelo estado de São Paulo, focado na simplificação de procedimentos e na transparência.
O governo paulista montou uma assessoria fiscal (Nos Conforme SP) para dar orientação aos contribuintes e desta forma evitar litigâncias e penalidades. Foi criada também uma classificação para os contribuintes estabelecendo regras mais rígidas para aqueles que não cumprem adequadamente as obrigações fiscais. O Rio Grande do Sul é outro estado que trabalha em um programa de conformidade. O governo gaúcho criou um conselho de boas práticas tributárias para resolver problemas de maior complexidade, além de ter introduzido inovações tecnológicas, que é um diferencial em relação ao programa do estado de São Paulo, e também investiu em inovação tecnológica, pré cadastro de recolhimento dos impostos, indicadores e perfis setoriais dos contribuintes, pacto de políticas tributárias e reunião periódica com os setores.
Monica Calijuri disse que a administração tributária vem vivendo grandes transformações nos últimos anos. A visão predominante, tomando com base a experiência em outros países, é facilitar os processos para o contribuinte. “O programa de conformidade, na verdade, é uma mudança cultural, pois o órgão fiscal passa a ser parceiro da empresa. E isso só pode ser construído, como já foi dito aqui, como base na transparência, confiança e boa fé de ambas as partes”, garantiu.
A especialista do BID falou também sobre os programas da Holanda e França iniciados a partir de 2005 e que hoje estão consolidados. Esses países já ultrapassaram a fase dos grandes contribuintes e incluíram pequenas empresas, oferecendo apoio às suas iniciativas.
O programa do Reino Unido
O quarto painel abordou o programa de conformidade cooperativa do Reino Unido, com perguntas formuladas a Nicola Hardaker, líder da Estratégia para Clientes Empresariais de Grande Porte e Alta Renda, da HM Revenue & Customs. Segundo ela, o programa apresenta excelentes resultados, e citou uma pesquisa mostrando que 70% das empresas estão satisfeitas em se relacionar com o fisco. Um dos destaques do programa do Reino Unido é que o contribuinte é tratado como cliente.
De acordo com Nicola Hardaker, o programa conseguiu reduzir riscos e questionamentos judiciais. Ainda assim, o programa é sistematicamente reavaliado para adotar diretrizes mais claras, com base em observações feitas pelos contribuintes. Ela citou também que a autoridade tributária implantou muita tecnologia para facilitar procedimentos e reduzir o risco de não conformidade. Segundo a executiva, é importante também o programa estabelecer benefícios, o que representa um reconhecimento ao êxito do trabalho. Ela destacou que o programa tem como foco (1) grandes contribuintes, responsáveis por 40% de todos os impostos; (2) a diferenciação dos negócios; (3) transparência das regras e dos dados das empresas; (4) certeza de tratamento em operações complexas; (5) adoção da gestão de riscos fiscais; (6) mapeamento e acompanhamento de dados sobre empregados diretos e indiretos, governança aplicada na contratação de terceiros, receitas e despesas e  previsibilidade dos tributos recolhidos; (7) efetividade dos serviços e solução de problema; e (8) diminuição de riscos e incertezas. 
Nicola afirmou que o modelo do programa é constantemente revisando e atualizando. Na pandemia, por exemplo, foram flexibilizados vários procedimentos para facilitar a gestão das grandes empresas impactadas pelas medidas para conter a disseminação da Covid-19. Citou também que a saída do Reino Unido da União Europeia foi outro grande teste. Por meio do programa foram esclarecidos vários pontos e fornecidas orientações para adoção de vários procedimentos. “Ao final do processo, uma consulta mostrou que dois terços dos contribuintes consideram boa a forma como o fisco lidou com a questão”, resumiu.
O programa da Espanha
O quinto painel abordou o programa de conformidade cooperativa da Espanha, experiência relatada por Carmen Alonso Peña, Head of Tax, e Elena de Casso Castillo, Head of Tax Litigation, ambas do Grupo Santander. Elas contaram que o Banco começou a trabalhar com a agência tributária espanhola em 2008 e em 2010 assinou o código de boas práticas. Disse que a iniciativa começou em um fórum de grandes empresas, quando o Santander percebeu que seria vantajoso apoiar a fazer parte do programa de conformidade.
Disse que o banco teve que assumir alguns compromissos como tornar público critérios fiscais, evidentemente que protegendo informações confidenciais. Para o Grupo Santander o importante era ter segurança jurídica, o que foi conseguido. Segundo ela, os custos para incorporar o programa são basicamente a revisão de procedimentos e construir um ambiente de confiança e respeito. Quando isso é construído tudo passa a ocorrer com grande facilidade, destacando que os grandes compromissos assumidos pelo banco foram a gestão fiscal dos riscos; transparência, passo maior para um relação cooperativa; adesão ao código de forma voluntária; apresentação de uma relatório de transparência junto com a entrega da declaração de imposto de renda, em que todas as informações relevantes são apresentadas; participação em reuniões para discutir esse relatório de transparência; antecipar as análises de questões mais complexas e apresentar sua visão e  resolver os problemas que aparecem; e mitigar assimetrias de entendimentos e eliminar riscos de tributação em todos os temas.
Trazer a conformidade para o Brasil
O sexto painel abordou o desafio de trazer a conformidade cooperativa para o Brasil e o programa OEA. O tema foi abordado com base no relato da gerente sênior de Tributos Indiretos da Samsung Brasil, Rita Canto. Ela participou do programa piloto de despacho aduaneiro Linha Azul da Receita Federal. Disse que quando a ideia do programa OEA foi apresentada, a reação da matriz foi o receio da iniciativa ter um viés punitivo. No entanto, quando respondemos ao questionário expondo os procedimentos aduaneiros do grupo recebemos como respostas sugestões de ajustes.
“Este feedback desfez o medo inicial e que foi superado ao longo do processo de parceria”, destacou. Segundo Rita, a Receita ajudou a empresa a melhorar o processo aduaneiro com ganho expressivo no desembaraço de carga. “Hoje podemos programar a produção com tranquilidade, sabendo que qualquer desembaraço de componentes será resolvido com agilidade”, enfatizou. Assim, são reduzidos custos financeiros com estoque, além de despesas com armazenagem, pois as mercadorias ficam menos tempo paradas.
Rita contou que o mérito do programa é avaliar a empresa como um todo. Os questionamentos abrangem pontos como contratação de empregados para a área de comércio exterior, segurança logística e TI. A Samsung foi avaliada e conseguiu certificação de conformidade e segurança. Ela recomenda às empresas que aderirem ao programa montar uma área específica para acompanhar e atender todos os procedimentos ou terceirizar algumas tarefas.
O projeto Confia
O sétimo painel foi uma apresentação de Diego Carvalho, coordenador especial de Maiores Contribuintes da Receita Federal. Disse que o evento tinha superado todas as expectativas ao reunir mais de 500 participantes: representantes de entidades fiscais de estados, municípios e de empresas. “Teve também o mérito de apresentar a experiência de outros países e a visão de contribuintes, como o do Santander”.
Diego destacou que o Confia não é um programa ainda, mas uma iniciativa que a Receita quer construir em parceria com as entidades e empresas. Segundo ele, o primeiro passo, como foi destacado várias vezes pelos expositores deste seminário, é estabelecer uma relação de confiança. “Se a Receita tivesse formatado um programa de forma impositiva, tenho a certeza de que seria um fracasso”, ponderou.
O coordenador da Receita disse que o objetivo do Confia é buscar segurança jurídica e simplificar procedimentos a partir de um processo de cooperação com os contribuintes e entidades representativas. Para ele, isso será facilitado pela experiência bem sucedida da Receita com o programa aduaneiro OEA.
Destacou que a Receita deu o primeiro passo ao propor o programa. Agora é caminhar para construir as regras para ajustar a relação entre a RFB e os grandes contribuintes “e isso será feito de forma transparente e com boa fé”. Disse também que o órgão montou uma equipe muito bem qualificada, com formação acadêmica e grande conhecimento dos modelos internacionais de conformidade cooperativa.
Para Diego, a realização deste seminário foi uma das etapas do processo e que a próxima será a constituição de um fórum formado por representantes da Receita, acadêmicos e participação voluntária de empresas. Com as sugestões deste fórum será elaborado o modelo de conformidade para ser submetido à Receita para aprovação. Posteriormente será iniciada a fase piloto com um grupo de empresas para aperfeiçoar o modelo. Depois de ajustado o programa será estendido para outros grupos econômicos. “Temos um grande desafio pela frente. O que vamos fazer é avaliar o que temos hoje e mudar para um sistema melhor”, concluiu.
Ao encerrar o evento, Jonathan José F. Oliveira, subsecretário de Fiscalização, afirmou “que o objetivo do evento foi plenamente atendido e que contou ainda com a presença dos demais entes tributários, dos estados e dos municípios e que estamos caminhando para um viés de confiança e segurança, princípio da boa fé e previsibilidade”.
Fonte: Abrasca