Jorge Campos Staff perguntou há 1 ano
Pessoal!
Lá se foi o primeiro mês de 2024, e nem todos os Estados se pronunciaram sobre as Transferenciais entre estabelecimentos do mesmo remetente, e mesmo aqueles que já se pronunciaram, o fizeram seguindo os CONVÊNIOS e exigindo o ICMS nas operações interestaduais, contrária à decisão do STF. Com isso um grande espaço para a judicialização do tema. Segue a lista dos Estados que internalizaram só até Convênio 178, ou até 225/228.
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| ESTADO | NORMA |
|---|---|
| Alagoas - AL | IN SEF Nº 090/23 de 29.12.23 - DOE29.12.23 |
| Ceará - CE | Lei nº 18.665/2023 (DOE de 29 dez 2023) e Decreto n°35.840/2024(DOE de 19 jan 2024) |
| Espírito Santo- ES | Decreto Nº 5.590-R/2024 de 02.01.24 -DOE 03.01.24 |
| Goiás - GO | Apenas esclarecimentos no site |
| Maranhão - MA | Resolução Administrativa GABIN 44/23 |
| Resolução Administrativa GABIN 01/24 Resolução Administrativa GABIN 02/24 |
|
| Minas Gerais -MG | Decreto 48.768 26.01.202 |
| Mato Grosso -MT | Decreto Nº 650/23 de 28.12.23 - DOE29.12.23 |
| Decreto Nº 657 DE 18/01/2024 | |
| Mato Grossodo Sul - MS | Decreto Nº 16.355/23 de 22.12.23 - DOE26.12.23 Resolução SEFAZ Nº 3.356/2023 (DOE 02.01.2024) / Decreto Nº 16372/2024(DOE 31.01.2024 edição extra) / Resolução SEFAZ Nº 3360/2024(DOE 31.01.2024 edição extra) |
| Paraíba - PB | MP Nº 331/24 de 02.01.24 - DOE03.01.24 |
| Decreto Nº 44.694/24 de 02.01.24 - DOE03.01.24 Decreto nº 44.6966 de 04.01.243 |
|
| Parana - PRR | Decreto 4.709 de 31/01/23 |
| Pernambuco -PE | Decreto Nº 55.989/23 de 29.12.23 - DOE30.12.24 |
| Piauí - PI | Decreto Nº 22709 DE 29/01/2024 - CONV. 228/23 |
| Rio Grande doNorte - RN | Decreto Nº 33.297/23 de 27.12.23 - DOE28.12.23 |
| Decreto nº 33.331 de 18.01.24 | |
| Rio Grande doSul - RS | Decreto Nº 57.415/23 de 29.12.23 - DOE29.12.23 |
| Rondonia - RO | |
| São Paulo - SP | Decreto Nº 68.243/23 de 22.12.23 - DOE26.12.23 |
| Sergipe - SE | Decreto 553/24 de 11/01/24 |