Pessoal,

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizou no 12/08 a certificação das empresas participantes da fase-piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, o Confia.

O Confia é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária que visa fomentar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de um relacionamento cooperativo e de constante diálogo, para reduzir litígios e contenciosos. A iniciativa está alinhada as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Com a certificação de 20 empresas, o piloto do Confia representa o avanço do programa, dentro do processo de construção desse novo modelo de relacionamento cooperativo entre contribuintes e fisco. As empresas participantes do piloto contarão com a construção de um plano de trabalho de conformidade em conjunto com a RFB e terão prioridade para ingressar no programa definitivo.

Acompanhando a live disponibilizada no youtube (https://www.youtube.com/watch?v=RFl1uK25pnI), entre as empresas participantes, temos a contribuição de grandes instituições sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, como a Petrobras, Caixa Econômica e Infraero que aceitaram contribuir na construção coletiva de projeto de governança tributária cooperativa.

Lembrando que é importante acompanharmos a proposta, enviada ao Congresso Nacional, presente no PL 15/2024 estabelece normas para a operacionalização de programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. A proposta foi encaminhada aos parlamentares no início deste ano.

Nós da SPEDBrasil estamos acompanhando sempre as atualizações e trazendo conteúdos sobre a temática

EVENTO DE CERTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS NO PILOTO DO CONFIA EM BRASÍLIA
12.08.2024

• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 1 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGISTÍCOS LTDA.;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 2 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE-COSERN;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 3 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 4 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 5 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: KLEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 6 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: GRENDENE S/A;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 7 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HSPITALARESEBSERV;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 8 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 9 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 10 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 11 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 12 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: BRASKEM S/A;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 13 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: QUIMICA AMPARO LTDA.;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 14 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: EMPRESA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 15 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA.;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 16 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 17 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 18 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.;
• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 1 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: APSEN FARMACEUTICA S/A;

• Ato Declaratório Executivo COMAC Nº 1 – DE 07 DE AGOSTO DE 2024 – Contribuinte: NESTLE BRASIL LTDA.;