Rogério Campos perguntou há 7 anos
Boa tarde,
Estou com um cliente na Bahia que está calculando o Diferencial de Alíquota conforme o Convênio 52/17 Cláusula 14ª II.
Alguém sabe me dizer se para o Estado da “BA” existe alguma particularidade quanto a Liminar expedida pela Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866?
Sds