ECF – SERÁ QUE A SUA EMPRESA TERÁ QUE RETIFICAR A ECF DE 2017?

Pessoal!

Em 2016, o Brasil confirmou a sua adesão à CML – Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais da OCDE. O processo começou pela aprovação em 2011, e em 2016 a ratificação do Congresso Nacional, através do Decreto 8.842 de 30 de agosto de 2016.

Ao homologar a adesão, o Brasil se compromete às práticas definidas pela OCDE, aos países membros, que é o intercâmbio automático de informações, fiscais, tributárias e financeiras, das pessoas jurídicas e físicas. Nesta cenário, destaca- se o BEPS.

O Projeto BEPS (Erosão da Base Tributária e Desvio de Lucros/ “Base Erosion and Profit Shifting”), fruto de mandato do G-20 e em execução com apoio do Secretariado da OCDE, busca criar maior coordenação entre as regras tributárias aplicadas pelos diferentes países, de modo a recuperar a capacidade de arrecadação das jurisdições e favorecer ambiente de investimentos menos distorcido. Consiste em 15 ações para combater as falhas nos sistemas tributários nacionais que têm permitido práticas de evasão fiscal ou planejamento agressivo por empresas transnacionais. As 15 ações do Projeto BEPS envolvem, entre outros aspectos, temas relacionados à economia digital, prevenção de uso abusivo de acordos para evitar a dupla tributação, definição de preços de transferência entre empresas multinacionais coligadas e controladas, estabelecimento de requisitos que permitam alinhar tributação com a localização da atividade econômica. Estimativas da OCDE indicam que, em razão das práticas de evasão fiscal, os governos deixam de arrecadar entre 4 e 10 % dos impostos devidos, o que representaria perdas entre US$ 100 e 240 bilhões por ano.  

– intercâmbio automático dos relatórios de operações de grupos multinacionais, em relatório por país (“country-by-country reporting – CbC”); e

– intercâmbio sobre decisões administrativas que concedem tratamento tributário especial a determinados contribuintes (“Exchange on tax rulings – ETR”). ]

Fonte: site do Ministério das Relações Exteriores

O CbC( ação 13 do BEPS)  foi implementado no Brasil  e traduzido como Declaração País-a-País (DPP) instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 29 de dezembro de 2016, na ECF – Escrituração Contábil Fiscal no Bloco W.

A DPP consiste em um relatório anual por meio do qual grupos multinacionais deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência para fins tributários de seu controlador final diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos.  Também deverão ser identificadas todas as jurisdições nas quais os grupos multinacionais operam, bem como todas as entidades integrantes do grupo (incluindo estabelecimentos permanentes) localizadas nessas jurisdições e as atividades econômicas que desempenham. 

O compromisso assumido no âmbito do Projeto BEPS prevê que o documento deverá ser compartilhado entre os países nos quais as entidades do grupo multinacional estão presentes, por meio de acordos que prevejam a troca automática de informações em matéria tributária, assegurando-se a confidencialidade e a segurança das informações transmitidas. Fonte: Manual da ECF.

Pois bem, entendida a origem e o compromisso assumido, importante destacar que no primeiro ano, foi definido que as informações solicitadas deveriam ser enviadas pelo controlador(Holding) das empresas, no seu país sede, desde que estes países tenham assinado o acordo de troca de informações, caso contrário se o país sede da empresa controladora não se pronunciar, a empresa no Brasil – Subsidiária deverá RETIFICAR a ECF de 2017 ( ANO BASE 2016) apresentando as informações do Bloco W. É o que se pode constatar no Manual da ECF:

Caso não seja concluído acordo de autoridades competentes entre o Brasil e a jurisdição de residência do controlador final do grupo multinacional até 31 de dezembro de 2017, a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) apresentando a Declaração País-a-País ou indicar, nos termos do art. 7º, entidade substituta para apresentação da Declaração País-a-País relativa ao ano fiscal 2016 em nome de todo o grupo (vide §§ 4º e 5º do art. 3º da IN 1.681/2016).

Assim, cabe agora a pergunta do título:

Vc já checou para saber se o país onde se encontra a sede da Holding ( controlador) da subsidiária brasileira assinou o acordo de troca de informações CbC?

Segue a lista dos países que assinaram o acordo com o Brasl até 31/12/2017, publicada no site da OCDE: