16/05/2024 – Emissão de NF-e por MEI na SEFAZ-RS
 

 
A Sefaz RS, com relação à indisponibilidade do sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica avulsa como consequência dos alagamentos em Porto Alegre, lembra que, como regra geral o MEI está dispensado de emissão de documentos fiscais:
 
   1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; e
   2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.
 
Nas demais situações, como o sistema gratuito de emissão (Nota Fiscal Avulsa – NFA) não está disponível, o MEI também fica dispensado da emissão de documentos fiscais.
 
Art. 106 § 1º, III da Resolução CGSN Nº 140
 
“§ 1º O MEI fica dispensado:
 
III – da emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão”.

Assinado por: Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul