Com a publicação do Ajuste abaixo tornando obrigatória a informação dos códigos GTIN na NF-e, qual deve ser o entendimento do termo “comercializado “? Estamos falando de todas as operações ou somente as operações caracterizadas como vendas? A dúvida é a movimentação dos itens de terceiros, como devoluções, movimentações de peças de reposição, etc.
 
AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 14 DE JULHO DE 2017
DOU de 20/07/2017 (nº 138, Seção 1, pág. 31)
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 165ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Ajuste:
Cláusula primeira – O § 6º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/05, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º – Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 4º da cláusula sexta.”.