Pessoal,
 
 
O Projeto do BP – Bilhete de Passagem eletrônico avança, e agora já publica o MOC:
 
ATO COTEPE/ICMS No – 25, DE 7 DE JUNHO DE 2017
 
 
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – BP-e, previsto no Ajuste
SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Do-
cumento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
 
 
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do
ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 6 a 8 de junho de 2017, considerando
o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, decidiu:
 
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte – MOC do BP-e, Versão 1.0, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, e dos
Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017.
 
Parágrafo único. O Manual de Orientação referido no caput, disponível na página do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br ),identificado como Manual_BPe_v_1.00.pdf e tem a sequência
3173f3cd120e91b708845cf42c1d9d como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
 
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA