Código de Multa da REINF – ADO 1 – 30.07.2020

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Pessoal,
A REINF já está em vigência 2018 e seu cronograma foram avançando para as demais empresas 2019 que estão adaptando os seus processos para garantir o compliance das entregas.
Vale lembrar que desde da publicação IN 1848, já existe multa pre-estabelecida para as situações de não cumprimento da obrigação, conforme destacado abaixo. 

Art. 2º-A O sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e ficará sujeito às seguintes multas:
 

I – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e
 

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
 

§ 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.
 

§ 2º A multa mínima a ser aplicada será de:
 

I – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou
 

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
 

§ 3º Observado o disposto no § 2º, as multas de que trata este artigo serão reduzidas:
 

I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
 

II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas até o prazo estabelecido na intimação.
 No dia 30.07 foi publicado ADO n.1 a orientação sobre a geração de guia de pagamento específico para esse recolhimento de multa
 
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5804 – Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que deverá ser informado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar o recolhimento de que trata o art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.
 
fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-1-de-30-de-julho-de-2020-269667882