Pessoal,
O projeto CONFIA vai avanço a cada mês, hoje tivemos a publicação da Portaria n. 210 de 18/09/2022 aprovando a realização de testes de procedimentos deste projeto.
Os objetivos do Teste de Procedimentos:
I – aperfeiçoar o relacionamento cooperativo entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as empresas participantes do Fórum de Diálogo do Confia, fundamentado na transparência e na confiança mútua; e
II – testar e aperfeiçoar os processos de trabalho em formato cooperativo, conforme foram desenhados no âmbito do Fórum de Diálogo do Confia, relativos à:
a) renovação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);
b) análise de questões fiscais de iniciativa da RFB; e
c) análise de questões fiscais de iniciativa do contribuinte.
 
O Teste de Procedimentos será realizado pelo período de 4 (quatro) meses, a ser definido no âmbito do Fórum de Diálogo do Confia, o qual poderá ser prorrogado, a critério do Comitê Gestor do Confia.
 
A participação no Teste de Procedimentos será voluntária e formalizada mediante assinatura de Termo de Execução do Protocolo de Cooperação para participação no Fórum de Diálogo do Programa Confia, e as empresas interessadas deverão cumprir os seguintes requisitos:
I – integrar formalmente o Fórum de Diálogo do Confia e ter assinado o Protocolo de Cooperação com a RFB;
II – assumir o compromisso de trabalhar de forma cooperativa e transparente com a RFB na construção do Confia;
III – designar um colaborador como ponto de contato com a RFB, com acesso aos diversos setores da empresa, para tratar da prestação das informações necessárias durante sua realização; e
IV – assumir o compromisso de testar os processos de trabalho previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 2º.
fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-210-de-18-de-agosto-de-2022-423529570