Convenio 151/17 – 26/10 – Revisão do protocolos e convênios

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Pessoal!
 
A tortura vai até o final do ano. Não acredito que tenha novidade sobre a Cláusula 13 do convênio 52/17 antes disso. Vamos ter que esperar a ADIN.
Ah! vc não sabe o que representa a Cláusula 13 do Convênio 52/17? 
Significa vc rever a sua pricing do Sistema de Gestão, 
Significa vc atualizar a sua tabela de preços para jan/18,
Significa vc orientar o time comercial sobre os novos preços
Significa vc replanejar as ordens de vendas lançadas no sistema com os preços anteriores.
Ah! 
Também,
Significa vc replanejar as ordens de compras, etc., etc.
 
CONVÊNIO ICMS 151, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
 
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 290ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13,
no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte
 
CONVÊNIO
 
Cláusula primeira O § 2º da cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“§ 2º A implementação da redução dos acordos vigentes dar-se-á até 20 de DEZEMBRO de 2017.“.
 
 
Cláusula segunda Ficam revogados os incisos I e II do § 2º da cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 52/17.
 
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
  
 
 
Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá
– Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Wilson José de Paula, Espírito
Santo – Bruno Funchal, Goiás – João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul – Márcio Campos Monteiro,
Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Marcelo
Andrade Bezerra Barros, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Almir José Gorges, São Paulo – Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira