FórumCategoria: Fórum - Perguntas e Respostascredito-outorgado-decreto-65255-artigo-37-anexo-iii-aliquotas-32-ou-400
Joelma Moraes Simão perguntou há 2 anos

CREDITO OUTORGADO – ART. 37 ANEXO III – CATODO Boa tarde!Poderiam nos confirmar se a alíquota do credito outorgado passa a ser 4% à partir de 16/01/2023?Esta alíquota foi alterada para 3,2 %  pelo decreto 65.255 de 2020 o artigo 37 do anexo III, com validade de 24 meses, com vencimento 15/01/2023,  porem não teve nenhuma alteração do fim do decreto.Obrigada.