Jorge Campos Staff perguntou há 6 anos
Pessoal!
Foi publicado o ADE 2/19, com o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/06/2019 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 35
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Fiscalização/Coordenação-Geral de Programação e Estudos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1 do leiaute e respectivo Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço
receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/criptoativos
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO ANTONIO ESPÍNDOLA GONZÁLEZ
Seguem os links:
por Subsecretaria de Fiscalização — publicado 19/06/2019 09h03, última modificação19/06/2019 09h03
Instrução Normativa RFB nº 1888, de 3 de maio de 2019.
Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 18 de junho de 2019.
Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 18 de junho de 2019.