FórumCategoria: Notas TécnicasDecisão da Contribuição Previdenciária sobre Ticket Alimentação
Gisleise Staff perguntou há 3 anos

Pessoal,
O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre
valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tíquetes, cartões ou valesalimentação através do parecer vinculante AGU/BBL 004 no final de Fevereiro.
A não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do tíquete-alimentação já estava em vigor desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. No entanto, havia controvérsia jurídica sobre essa validade no período anterior à reforma na legislação laboral.

O parecer defende que o auxílio-alimentação pago na forma de tíquete, como cartões magnéticos, se equipara ao pagamento do auxílio in natura, que é aquele oferecido pelo empregador por meio de cestas básicas ou refeições fornecidas no local de trabalho. Sobre o auxílio in natura já não incidiam tributos.
fonte: parecer vinculante AGU/BBL 004