Pessoal,
Entre tantas publicações acabou passando a publicação da Lei 14.288 de Desoneração da Folha.
Foi publicada no DOU a lei nº 14.288 de 31/12/2021 que altera a lei 12.546 para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
📌 Artigo 7º e 8º: Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
💡 Não houve alteração nos tipos de serviços que podem optar por esta desoneração da folha, apenas prorrogou por mais 2 anos.
 Link da Lei: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.288-de-31-de-dezembro-de-2021-371556871