Portaria RFB nº 476, de 25 de outubro de 2024
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Ficam substituídos os Anexos I e II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, pelos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO I
(Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) |
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1.a. Argumentos de consulta |
1.a.1. Número do CPF |
1.b. Dados e informações de resposta |
1.b.1. Número do CPF |
1.b.2. Nome |
1.b.3. Situação (código e descrição) |
1.b.4. Data de nascimento |
1.b.5. Ano de óbito |
1.b.6. Nome Social |
1.b.7. Data da Inscrição |
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) |
2.a. Argumentos de consulta |
2.a.1. Número do CNPJ |
2.b. Dados e informações de resposta |
2.b.1. CNPJ |
2.b.1.1. Identificador matriz/filial |
2.b.1.2. Razão social/nome empresarial |
2.b.1.3. Nome fantasia |
2.b.1.4. Situação cadastral |
2.b.1.5. Data situação cadastral |
2.b.1.6. Motivo situação cadastral |
2.b.1.7. Nome da cidade no exterior |
2.b.1.8. Código do país |
2.b.1.9. Nome do país |
2.b.1.10. Código natureza jurídica |
2.b.1.11. Data início atividade |
2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) |
2.b.1.13. Dispensa de alvarás |
2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento |
2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento |
2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento |
2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento |
2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento |
2.b.1.19. CEP do logradouro |
2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento |
2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
2.b.1.23. DDD-1 |
2.b.1.24. Telefone-1 |
2.b.1.25. DDD-2 |
2.b.1.26. Telefone-2 |
2.b.1.27. DDD-fax |
2.b.1.28. DDD-fax |
2.b.1.29. Número-fax |
2.b.1.30. Correio eletrônico |
2.b.1.31. Qualificação do responsável |
2.b.1.32. Capital social da empresa |
2.b.1.33. Porte-empresa |
2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional |
2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional |
2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional |
2.b.1.37. Opção pelo MEI |
2.b.1.38. Situação especial |
2.b.1.39. Data da situação especial |
2.b.1.40. Ente Federativo Responsável |
2.b.2. Sócio |
2.b.2.1. Identificador de sócio |
2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) |
2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio |
2.b.2.4. Código de qualificação do sócio |
2.b.2.5. Data de entrada na sociedade |
2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro |
2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro |
2.b.2.8. CPF do representante legal |
2.b.2.9. Nome do representante |
2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal |
2.b.3. CNAES Secundárias |
2.b.3.1. CNAE-secundária |
2.b.3.2. Dispensa de alvarás |
3. Certidão Negativa de Débitos (CND) |
3.a. Argumentos de consulta |
3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR |
3.b. Dados e informações de resposta |
3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) |
3.b.2. Data de validade |
3.b.3. Número de controle |
Argumentos incluídos:
- 1.b.6. Nome Social
- 1.b.7. Data da Inscrição
Anexo II
(Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização |
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4.a. Argumentos de consulta |
4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
4.b. Dados e informações de resposta |
4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante |
5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização |
5.a. Argumentos de consulta |
5.a.1. Número do manifesto |
5.b. Dados e informações de resposta |
5.b.1. Número do manifesto |
5.b.2. Data da última atualização no manifesto |
6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização |
6.a. Argumentos de consulta |
6.a.1. Número da escala |
6.b. Dados e informações de resposta |
6.b.1. Número da escala |
6.b.2. Data da última atualização na escala |
7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
7.a. Argumentos de consulta |
7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
7.a.2. Número do CPF do usuário |
7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento |
7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master |
7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação |
7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora |
7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora |
7.b.1.6. Tipo de conhecimento |
7.b.1.7. Categoria da carga |
7.b.1.8. Data de emissão |
7.b.1.9. Conhecimento de embarque |
7.b.1.10. Cubagem (m³) |
7.b.1.11. Peso bruto (Kg) |
7.b.1.12. Porto de origem |
7.b.1.13. Porto de destino |
7.b.1.14. Porto da atracação atual |
7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga |
7.b.1.16. Unidade local do destino final |
7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final |
7.b.1.18. Data de chegada no destino final |
7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter) |
7.b.1.20. Descrição da mercadoria |
7.b.1.21. Observações |
7.b.1.22. Situação da carga |
7.b.1.23. Data da situação da carga |
7.b.1.24. BL de serviço |
7.b.1.25. Número do BL de serviço |
7.b.1.26. País de procedência da carga |
7.b.1.27. País de destino final da carga |
7.b.1.28. UF de destino da carga |
7.b.1.29. Valor da TUM devida |
7.b.1.30. Valor da TUM pago |
7.b.1.31. Tipo de consignatário |
7.b.1.32. CPF/CNPJ |
7.b.1.33. Passaporte do consignatário |
7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro |
7.b.1.35. Dados complementares |
7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF |
7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte |
7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte |
7.b.1.39. Navio do 1º transporte |
7.b.2. Indicadores do Conhecimento |
7.b.2.1. Pendência de AFRMM |
7.b.2.2. Revisão de AFRMM |
7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação |
7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho |
7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga |
7.b.2.6. Retificação pendente de análise |
7.b.2.7. Situação da análise de retificação |
7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo |
7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo |
7.b.2.10. Endosso do conhecimento |
7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento |
7.b.2.12. Situação da pendência do frete |
7.b.2.13. Inconsistência de peso master |
7.b.2.14. Inconsistência de frete master |
7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master |
7.b.2.16. Indicador de ofício |
7.b.3. Frete |
7.b.3.1. Valor do frete total |
7.b.3.2. Valor do frete básico |
7.b.3.3. Moeda |
7.b.3.4. Pagamento |
7.b.3.5. Modalidade |
7.b.4. Componentes do Frete |
7.b.4.1. Tipo do componente |
7.b.4.2. Valor |
7.b.4.3. Moeda |
7.b.4.4. Recolhimento |
7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior |
7.b.5.1. Portos |
7.b.5.2. Navios |
7.b.6. Dados do Item |
7.b.6.1. Dados do Item Contêiner |
7.b.6.1.1. Número do item |
7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner |
7.b.6.1.3. Tipo contêiner |
7.b.6.1.4. Identificação |
7.b.6.1.5. Tara |
7.b.6.1.6. Peso bruto |
7.b.6.1.7. Cubagem |
7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa |
7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa |
7.b.6.1.10. Uso parcial |
7.b.6.1.11. Lacres |
7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
7.b.6.1.14. Embalagens de madeira |
7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira |
7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
7.b.6.1.17. Código RA da operação |
7.b.6.1.18. Data da operação |
7.b.6.1.19. Descrição da operação |
7.b.6.1.20. NCM |
7.b.6.1.20.1. Código |
7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta |
7.b.6.2.1. Número do item |
7.b.6.2.2. Tipo de embalagem |
7.b.6.2.3. Quantidade |
7.b.6.2.4. Cubagem |
7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg) |
7.b.6.2.6. Marca |
7.b.6.2.7. Contramarca |
7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa |
7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa |
7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
7.b.6.2.12. Embalagens de madeira |
7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira |
7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
7.b.6.2.15. Código RA da operação |
7.b.6.2.16. Data da operação |
7.b.6.2.17. Descrição da operação |
7.b.6.2.18. NCM |
7.b.6.2.18.1. Código |
7.b.6.3. Dados do item granel |
7.b.6.3.1. Número do item |
7.b.6.3.2. Tipo de granel |
7.b.6.3.3. Cubagem |
7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg) |
7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa |
7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa |
7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
7.b.6.3.9. Embalagens de madeira |
7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira |
7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
7.b.6.3.12. NCM |
7.b.6.3.12.1. Código |
7.b.6.4. Dados do Item Veículo |
7.b.6.4.1. Número do item |
7.b.6.4.2. Marca |
7.b.6.4.3. Contramarca |
7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg) |
7.b.6.4.5. Chassi |
7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
7.b.6.4.8. Embalagens de madeira |
7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira |
7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
7.b.6.4.11. Código RA da operação |
7.b.6.4.12. Data da operação |
7.b.6.4.13. Descrição da operação |
7.b.6.4.14. NCM |
7.b.6.4.14.1. Código |
7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item |
7.b.6.5.1. Código do tipo |
7.b.6.5.2. Data/hora |
7.b.6.5.3. Descrição do tipo |
7.b.6.5.4. Justificativa |
7.b.6.5.5. Motivo |
7.b.6.6. Eventos do Conhecimento |
7.b.6.6.1. Modalidade |
7.b.6.6.2. Motivo |
7.b.6.6.3. Peso líquido |
7.b.6.6.4. Valor do frete |
7.b.6.6.5. Valor do AFRMM |
7.b.6.6.6. Data do Evento |
7.b.6.6.7. Valor da conta fundo |
7.b.6.6.8. Valor vinculado |
7.b.6.6.9. Valor da conta especial |
7.b.6.7. AFRMM Devido |
7.b.6.7.1. Valor do AFRMM |
7.b.6.7.2. Total devido |
7.b.6.7.3. Valor dos juros |
7.b.6.7.4. Valor da multa |
7.b.6.8. Manifesto Vinculado |
7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo |
7.b.6.8.2. Porto de carregamento |
7.b.6.8.3. Terminal de carregamento |
7.b.6.8.4. Porto de descarregamento |
7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento |
7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE |
7.b.6.9.1. Código do tipo |
7.b.6.9.2. Data/hora |
7.b.6.9.3. Descrição do tipo |
7.b.6.9.4. Justificativa |
7.b.6.9.5. Motivo |
7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete |
7.b.6.10.1. Pendência de frete |
7.b.6.10.2. Data |
7.b.6.10.3. Responsável |
7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho |
7.b.6.11.1. Número |
7.b.6.11.2. Tipo |
8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
8.a. Argumentos de consulta |
8.a.1. Número do manifesto |
8.a.2. Número do CPF do usuário |
8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
8.b.1. Informações do Manifesto |
8.b.1.1. Número do manifesto |
8.b.1.2. Tipo de tráfego |
8.b.1.3. Data de emissão |
8.b.1.4. Empresa de navegação |
8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação |
8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto |
8.b.1.7. Data de operação |
8.b.1.8. Código da embarcação |
8.b.1.9. Número da viagem |
8.b.1.10. Porto de carregamento |
8.b.1.11. Porto de descarregamento |
8.b.1.12. Conhecimentos informados |
8.b.1.13. Conhecimentos incluídos |
8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio |
8.b.1.15. Terminal de carregamento |
8.b.1.16. Terminal de descarregamento |
8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio |
8.b.1.18. Embarcação do comboio |
8.b.2. Informações da Escala |
8.b.2.1. Número da escala |
8.b.2.2. Data da vinculação |
8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado |
8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
8.b.4.1. Código do tipo |
8.b.4.2. Data/hora |
8.b.4.3. Descrição do tipo |
8.b.4.4. Justificativa |
8.b.4.5. Motivo |
9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
9.a. Argumentos de consulta |
9.a.1. Número da escala |
9.a.2. Número do CPF do usuário |
9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
9.b.1. Informações da Escala |
9.b.1.1. Número da escala |
9.b.1.2. Inclusão da escala |
9.b.1.3. Tipo de operação prevista |
9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação |
9.b.1.5. Porto da escala |
9.b.1.6. Embarcação |
9.b.1.7. Número da viagem do armador |
9.b.1.8. Bandeira da embarcação |
9.b.1.9. Responsável pela embarcação |
9.b.1.10. Empresa de navegação |
9.b.1.11. Nacionalidade do transportador |
9.b.1.12. Data prevista da atracação |
9.b.1.13. Data da Atracação |
9.b.1.14. Responsável pela atracação |
9.b.1.15. Termo de responsabilidade |
9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação |
9.b.1.17. Local da atracação |
9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída |
9.b.1.19. Data do passe de saída |
9.b.1.20. Situação da escala |
9.b.1.21. Data da situação |
9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio |
9.b.1.23. Indicador de escala encerrada |
9.b.2. Empresas Parceiras |
9.b.2.1. CNPJ |
9.b.3. Portos de Procedência |
9.b.3.1. Código do porto |
9.b.3.2. Data de desatracação |
9.b.4. Portos Subsequentes |
9.b.4.1. Porto |
9.b.4.2. Data da previsão de atracação |
9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa |
9.b.5.1. CNPJ do operador portuário |
9.b.6. Lista de Operações Registradas |
9.b.6.1. CNPJ do operador portuário |
9.b.6.2. Terminal |
9.b.6.3. Situação da embarcação |
9.b.6.4. Local |
9.b.6.5. Responsável |
9.b.6.6. Data/hora |
9.b.6.7. Responsável final |
9.b.6.8. Data/hora final |
9.b.6.9. Concluída |
9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala |
9.b.7.1. Número do manifesto marítimo |
9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
9.b.8.1. Código do tipo |
9.b.8.2. Data/hora |
9.b.8.3. Descrição do tipo |
9.b.8.4. Justificativa |
9.b.8.5. Motivo |
10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
10.a. Argumentos de consulta |
10.a.1. Chave da NF-e |
10.b. Dados e informações de resposta |
10.b.1. Informações da NF-e |
10.b.1.1. /TNFe - Tipo de NF-e |
10.b.1.2. /TNFe/infNFe - informações da NF-e |
10.b.1.3. /TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e |
10.b.1.4. /TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente |
10.b.1.5. /TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente |
10.b.1.6. /TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário |
10.b.1.7. /TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada, |
10.b.1.8. /TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega |
10.b.1.9. /TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e |
10.b.1.10. /TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e |
10.b.1.11. /TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e |
10.b.1.12. /TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e |
10.b.1.13. /TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e |
10.b.1.14. /TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento |
10.b.1.15. /TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e |
10.b.1.16. /TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação |
10.b.1.17. /TNFe/infNFe/compra - informações de compras |
10.b.1.18. /TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana |
10.b.2. Eventos da NF-e |
10.b.2.1. /envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento |
10.b.2.2. /envEvento/idLote |
10.b.2.3. /envEvento/evento |
10.b.2.4. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento |
10.b.2.5. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente |
10.b.2.6. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ |
10.b.2.7. /envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF |
10.b.2.8. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento |
10.b.2.9. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento |
10.b.2.10. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento |
10.b.2.11. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento |
10.b.2.12. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento |
10.b.2.13. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento |
10.b.3. Tipos de Evento da NF-e |
10.b.3.1. Evento de cancelamento |
10.b.3.2. Evento de carta de correção |
10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário |
10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização) |
10.b.3.5. EPEC |
10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo |
10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação |
10.b.3.8. Evento de averbação |
11. Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização |
11.a. Argumentos de consulta |
11.a.1. Número da declaração de importação |
11.b. Dados e informações de resposta |
11.b.1. Número da declaração de importação |
11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação |
12. Consulta à Declaração de Importação |
12.a. Argumentos de consulta |
12.a.1. Número da declaração de importação |
12.a.2. Número do CPF do usuário |
12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19) |
12.b.1. Número da declaração de importação |
12.b.2. Sequencial de retificação |
12.b.3. Total de Adições |
12.b.4. Situação do despacho |
12.b.5. Data da situação do despacho |
12.b.6. Hora da situação do despacho |
12.b.7. Situação da entrega da carga |
12.b.8. Unidade de despacho |
12.b.9. Operação Fundap |
12.b.10. Data do registro |
12.b.11. Hora do registro |
12.b.12. Data do desembaraço |
12.b.13. Hora do desembaraço |
12.b.14. Data da autorização de entrega |
12.b.15. Hora da autorização de entrega |
12.b.16. Tipo da autorização de entrega |
12.b.17. Nome da modalidade |
12.b.18. Tipo de declaração |
12.b.19. Canal de parametrização |
12.b.20. Tipo de importador |
12.b.21. Número do importador |
12.b.22. Nome do importador |
12.b.23. Endereço do importador |
12.b.24. Telefone do importador |
12.b.25. Representante legal |
12.b.26. Nome do representante legal |
12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação |
12.b.28. Número do adquirente |
12.b.29. Nome do adquirente |
12.b.30. Número transportador porta a porta |
12.b.31. Nome transportador porta a porta |
12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho |
12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho |
12.b.34. Número do dossiê vinculado |
12.b.35. Data da vinculação |
12.b.36. Hora da vinculação |
12.b.37. Tipo do processo vinculado |
12.b.38. Identificação do processo vinculado |
12.b.39. País de procedência |
12.b.40. Data da chegada da carga |
12.b.41. Unidade de entrada |
12.b.42. Agente de transporte |
12.b.43. Peso bruto |
12.b.44. Peso líquido |
12.b.45. Número do documento de carga |
12.b.46. Recinto aduaneiro |
12.b.47. Setor |
12.b.48. Armazém |
12.b.49. Quantidade de volumes |
12.b.50. Tipo de embalagem |
12.b.51. Moeda negociada do frete |
12.b.52. Frete prepaid |
12.b.53. Frete collect |
12.b.54. Valor total do frete na moeda |
12.b.55. Valor total do frete em dólar |
12.b.56. Valor total do frete em real |
12.b.57. Valor total do frete em território nacional |
12.b.58. Moeda negociada do seguro |
12.b.59. Valor total do seguro na moeda |
12.b.60. Valor total do seguro em real |
12.b.61. Valor total do seguro em dólar |
12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque |
12.b.63. Valor total em reais no local de embarque |
12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque |
12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque |
12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE) |
12.b.67. Faixa de item inicial |
12.b.68. Faixa de item final |
12.b.69. Via de transporte |
12.b.70. Indicador multimodal |
12.b.71. Nome transportador |
12.b.72. Código do país do transportador |
12.b.73. Nome do veículo |
12.b.74. Número do veículo (placa) |
12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga |
12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga |
12.b.77. Local de embarque |
12.b.78. Data do embarque |
12.b.79. Tipo de conhecimento |
12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento |
12.b.81. Id master do conhecimento |
12.b.82. Id de conhecimento |
12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI) |
12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste |
12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento |
12.b.86. Código de receita do pagamento |
12.b.87. Valor da receita |
12.b.88. Valor dos juros/encargos |
12.b.89. Valor da multa |
12.b.90. Valor total do pagamento |
12.b.91. Data do pagamento |
12.b.92. Tipo do pagamento |
12.b.93. Nome do tipo de pagamento |
12.b.94. Banco |
12.b.95. Agência |
12.b.96. Conta |
12.b.97. Situação do ICMS |
12.b.98. CPF que declarou o ICMS |
12.b.99. Data do registro do ICMS |
12.b.100. Hora do registro do ICMS |
12.b.101. Nº sequencial do ICMS |
12.b.102. Tipo de recolhimento |
12.b.103. UF do ICMS |
12.b.104. Banco do ICMS |
12.b.105. Agência do ICMS |
12.b.106. Conta corrente do ICMS |
12.b.107. Data do pagamento do ICMS |
12.b.108. Valor do ICMS |
12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS |
12.b.110. Mandado judicial do ICMS |
12.b.111. Texto das informações complementares |
12.b.112. Adição da Declaração de Importação |
12.b.112.1. Número da declaração de importação |
12.b.112.2. Número sequencial de retificação |
12.b.112.3. Número da adição |
12.b.112.4. Número da LI |
12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor |
12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor |
12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
12.b.114. Exportador |
12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria |
12.b.114.2. Nome ou razão social |
12.b.114.3. Endereço |
12.b.115. Fabricante ou Produtor |
12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria |
12.b.115.2. Nome ou razão social |
12.b.115.3. Endereço |
12.b.116. Mercadoria |
12.b.116.1. Código da NCM |
12.b.116.2. Código Naladi SH |
12.b.116.3. Código Naladi NCCA |
12.b.116.4. Peso líquido da adição |
12.b.116.5. Aplicação da mercadoria |
12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria |
12.b.116.7. Unidade de medida estatística |
12.b.116.8. Quantidade na medida estatística |
12.b.117. Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição |
12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível) |
12.b.117.2. Código do atributo da NCM |
12.b.117.3. Código da especificação da NCM |
12.b.118. Destaque NCM |
12.b.118.1. Número do destaque para anuência |
12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria |
12.b.119.1. Incoterm |
12.b.119.2. Método de valoração |
12.b.119.3. Código da moeda negociada |
12.b.119.4. Local da condição |
12.b.119.5. Valor na moeda negociada |
12.b.119.6. Valor em real |
12.b.120. Documentos Vinculados |
12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado |
12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado |
12.b.121. Certificado Mercosul |
12.b.121.1. Tipo de certificado |
12.b.121.2. Número da DE |
12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final) |
12.b.121.4. Código do país do certificado |
12.b.121.5. Número do certificado |
12.b.121.6. Item do certificado |
12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado |
12.b.122. Dados da Carga |
12.b.122.1. Código da via de transporte |
12.b.122.2. Código do país de procedência da carga |
12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada |
12.b.123. Frete - Custo do Transporte Internacional |
12.b.123.1. Código da moeda negociada |
12.b.123.2. Valor na moeda negociada |
12.b.123.3. Valor em real |
12.b.123.4. Frete internacional - valor em real |
12.b.124. Seguro |
12.b.124.1. Código da moeda negociada |
12.b.124.2. Valor na moeda negociada |
12.b.124.3. Valor em real |
12.b.124.4. Seguro internacional - valor em real |
12.b.125. Acréscimos |
12.b.125.1. Código do acréscimo |
12.b.125.2. Código da moeda negociada |
12.b.125.3. Valor na moeda negociada |
12.b.125.4. Valor em real |
12.b.126. Deduções |
12.b.126.1. Código da dedução |
12.b.126.2. Código da moeda negociada |
12.b.126.3. Valor na moeda negociada |
12.b.126.4. Valor em real |
12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro |
12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro |
12.b.128. Imposto de Importação (II) |
12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação |
12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal |
12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária |
12.b.128.4. Base de cálculo do II |
12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II |
12.b.128.6. EX Tarifário do II - ato legal |
12.b.128.7. EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal |
12.b.128.8. EX Tarifário do II - número do ato legal |
12.b.128.9. EX Tarifário do II - ano do ato legal |
12.b.128.10. Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo |
12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi - código e denominação |
12.b.128.12. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal |
12.b.128.13. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal |
12.b.128.14. Acordo tarifário - número do ato legal |
12.b.128.15. Acordo tarifário - ano do ato legal |
12.b.128.16. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário |
12.b.128.17. Alíquota II - alíquota ad valorem |
12.b.128.18. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário |
12.b.128.19. Alíquota II - alíquota reduzida |
12.b.128.20. Alíquota II - percentual de redução do imposto |
12.b.128.21. Alíquota II - valor calculado |
12.b.128.22. Alíquota II - valor devido |
12.b.128.23. Alíquota II - valor reduzido |
12.b.128.24. Alíquota II - valor a recolher |
12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação |
12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI |
12.b.129.3. EX tarifário do IPI - ato legal |
12.b.129.4. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal |
12.b.129.5. EX tarifário do IPI - número do ato legal |
12.b.129.6. EX tarifário do IPI - ano do ato legal |
12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal |
12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal |
12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal |
12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal |
12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário |
12.b.129.12. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI |
12.b.129.13. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem |
12.b.129.14. Alíquota do IPI - alíquota reduzida |
12.b.129.15. Alíquota do IPI - valor devido |
12.b.129.16. Alíquota do IPI - valor a recolher |
12.b.129.17. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida |
12.b.129.18. Alíquota específica do IPI - unidade de medida |
12.b.129.19. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida |
12.b.129.20. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente |
12.b.129.21. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente |
12.b.130. PIS/Cofins - Dados Comuns |
12.b.130.1. Valor da base de cálculo |
12.b.130.2. Alíquota do ICMS |
12.b.130.3. Percentual de redução |
12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução |
12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação |
12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo |
12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep |
12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem |
12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida |
12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep - valor devido |
12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher |
12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real |
12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida |
12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida |
12.b.132. Cofins |
12.b.132.1. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem |
12.b.132.2. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida |
12.b.132.3. Alíquota da Cofins - valor devido |
12.b.132.4. Alíquota da Cofins - valor a recolher |
12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins - valor em real |
12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida |
12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida |
12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios |
12.b.133.1. Código e denominação do ato legal |
12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal |
12.b.133.3. Número do ato legal |
12.b.133.4. Ano do ato legal |
12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário |
12.b.133.6. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem |
12.b.133.7. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo |
12.b.133.8. Alíquota antidumping - valor devido |
12.b.133.9. Alíquota antidumping - valor a recolher |
12.b.133.10. Alíquota específica antidumping - valor em real |
12.b.133.11. Alíquota específica antidumping - unidade de medida |
12.b.133.12. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida |
12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução |
12.b.134.1. Identificação |
12.b.134.2. Coeficiente de redução |
12.b.134.3. Valor em dólar |
12.b.134.4. Valor em real |
12.b.134.5. Valor devido |
12.b.134.6. Valor a recolher |
12.b.135. CIDE |
12.b.135.1. Valor na alíquota específica |
12.b.135.2. Quantidade CIDE |
12.b.135.3. Valor devido |
12.b.135.4. Valor a recolher |
12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI |
12.b.136.1. Valor a recolher da multa |
12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste |
12.b.137. Dados Cambiais |
12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial |
12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial |
12.b.137.3. Número do ROF/Bacen |
12.b.137.4. Código da instituição financiadora |
12.b.137.5. Valor vinculado em real |
12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação |
13. Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex |
13.a. Argumentos de consulta |
13.a.1. CPF/CNPJ do importador |
13.a.2. Número da declaração de importação |
13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação |
13.b. Dados e informações de resposta: |
13.b.1. Número da declaração de importação |
13.b.2. Sequencial de retificação |
13.b.3. Total de Adições |
13.b.4. Situação do despacho |
13.b.5. Data da situação do despacho |
13.b.6. Hora da situação do despacho |
13.b.7. Data do registro |
13.b.8. Hora do registro |
13.b.9. Data do desembaraço |
13.b.10. Hora do desembaraço |
13.b.11. Data da autorização de entrega |
13.b.12. Hora da autorização de entrega |
13.b.13. Tipo da autorização de entrega |
13.b.14. Número do importador |
13.b.15. Nome do importador |
13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação |
13.b.17. Número do adquirente |
13.b.18. Nome do adquirente |
13.b.19. Peso bruto |
13.b.20. Peso líquido |
13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho |
13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho |
13.b.23. Moeda negociada do frete |
13.b.24. Valor total do frete na moeda |
13.b.25. Valor total do frete em dólar |
13.b.26. Valor total do frete em real |
13.b.27. Valor total do frete em território nacional |
13.b.28. Moeda negociada do seguro |
13.b.29. Valor total do seguro na moeda |
13.b.30. Valor total do seguro em real |
13.b.31. Valor total do seguro em dólar |
13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque |
13.b.33. Valor total em reais no local de embarque |
13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque |
13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque |
13.b.36. País de procedência |
13.b.37. Data da chegada da carga |
13.b.38. Unidade de entrada |
13.b.39. Via de transporte |
13.b.40. Indicador multimodal |
13.b.41. Nome transportador |
13.b.42. Código do país do transportador |
13.b.43. Nome do veículo |
13.b.44. Número do veículo (placa) |
13.b.45. Local de embarque |
13.b.46. Data do embarque |
13.b.47. Tipo de conhecimento |
13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento |
13.b.49. Id master do conhecimento |
13.b.50. Id de conhecimento |
13.b.51. Número da adição |
13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
13.b.53. Exportador |
13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria |
13.b.53.2. Nome ou razão social |
13.b.53.3. Endereço |
13.b.54. Fabricante ou Produtor |
13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria |
13.b.54.2. Nome ou razão social |
13.b.54.3. Endereço |
13.b.55. Mercadoria |
13.b.55.1. Código da NCM |
13.b.55.2. Peso líquido da adição |
13.b.55.3. Unidade de medida estatística |
13.b.55.4. Quantidade na medida estatística |
13.b.55.5. Número da LI |
13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria |
13.b.56.1. Incoterm |
13.b.56.2. Método de valoração |
13.b.56.3. Código da moeda negociada |
13.b.56.4. Local da condição |
13.b.56.5. Valor na moeda negociada |
13.b.57. Dados Cambiais |
13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial |
13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial |
13.b.57.3. Número do ROF/Bacen |
13.b.57.4. Código da instituição financiadora |
13.b.57.5. Valor vinculado em real |
14. Procurações |
14.a. Argumentos de consulta |
14.a.1. Tipo NI Outorgante |
14.a.2. NI Outorgante |
14.a.3. Tipo NI Outorgado |
14.a.4. NI Outorgado |
14.b. Dados e informações de resposta |
14.b.1. Status da Consulta |
14.b.2. Data Expiração Procuração |
14.b.3. Número de sistemas com procuração |
14.b.4. Lista Sistemas |
15. Caixa Postal |
15.a. Argumentos de consulta |
15.a.1. NI Contribuinte |
15.a.2. Tipo Contribuinte |
15.a.3. CNPJ Referencia |
15.a.4. REMOVIDO |
15.a.5. Status Leitura |
15.a.6. Indicador Página Caixa Postal |
15.a.7. Ponteiro Página Desejada |
15.a.8. Status Favorito |
15.b. Dados e informações de resposta |
15.b.1. Código Retorno Consulta |
15.b.2. Indicador Última Página |
15.b.3. Quantidade Mensagens |
15.b.4. Ponteiro Página Retornada |
15.b.5. Ponteiro Próxima Página |
15.b.6. CNPJ Matriz |
15.b. Lista de Mensagens |
15.b.7. Código Sistema Remetente |
15.b.8. Código Modelo Mensagem |
15.b.9. Data Envio Mensagem |
15.b.10. Hora Envio Mensagem |
15.b.11. Número Controle Mensagem |
15.b.12. Indicador Leitura |
15.b.13. Data Leitura |
15.b.14. Hora Leitura |
15.b.15. Data Exclusão |
15.b.16. Hora Exclusão |
15.b.17. Data Ciência |
15.b.18. assunto Modelo de Mensagem |
15.b.19. Data Validade |
15.b.20. Origem Modelo |
15.b.21. valor Parâmetro Assunto |
15.b.22. Relevância Mensagem |
15.b.23. Identificador Único Mensagem |
15.b.24. Tipo Origem |
15.b.25. Descrição Origem |
15.b.26. Indicador Favorito |
16. Caixa Postal - Detalhes Mensagens |
16.a.a. Argumentos de consulta |
16.a.1. Identificador Único Mensagem |
16.a.2. Número Serie Certificado Digital |
16.a.3. Emissor Certificado Digital |
16.a.4. ip Usuário |
16.a.5. ip Servidor Aplicação |
16.a.6. tipo Autenticação Usuário |
16.a.7. NI Usuário |
16.a.8. Tipo Usuário |
16.a.9. Código Acesso |
16.a.10. Papel Usuário |
16.a.11. Código Aplicação |
16.a.12. NI Contribuinte |
16.a.13. Tipo Contribuinte |
16.b. Dados e informações de resposta |
16.b.1. Código Retorno Consulta |
16.b.2. Identificador Único Mensagem |
16.b.3. Numero Serie Certificado Digital |
16.b.4. Emissor Certificado Digital |
16.b.5. ip Usuário |
16.b.6. ip Servidor Aplicação |
16.b.7. tipo Autenticação Usuário |
16.b.8. NI Usuário |
16.b.9. Tipo Usuário |
16.b.10. Código Acesso |
16.b.11. Papel Usuário |
16.b.12. Código Aplicação |
16.b.13. NI Contribuinte |
16.b.14. Tipo Contribuinte |
17. Caixa Postal - Indicador de Novas Mensagens |
17.a. Argumentos de consulta |
17.a.1. NI Contribuinte |
17.a.2. Tipo Contribuinte |
17.b. Dados e informações de resposta |
17.b.1. Código Retorno Consulta |
17.b.2. indicador Mensagens Novas |
18. DARF - Consolidar e Emitir |
18.a. Argumentos de entrada |
18.a.1. CPF |
18.a.2. CNPJ |
18.a.3. UF |
18.a.4. Município |
18.a.5. Código receita |
18.a.6. Código extensão |
18.a.7. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
18.a.8. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
18.a.9. Número referência |
18.a.10. Tipo período de apuração |
18.a.11. Data início período apuração |
18.a.12. Data fim período apuração |
18.a.13. Data de vencimento do tributo |
18.a.14. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
18.a.15. Valor imposto |
18.a.16. Ganho capital |
18.a.17. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
18.a.18. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
18.a.19. Data alienação |
18.a.20. Data consolidação |
18.a.21. Número da cota (para os débitos que possuem cotas) |
18.a.22. Valor da multa |
18.a.23. Valor dos juros |
18.a.24. Campo observação do DARF |
18.a.25. Número do cadastro nacional de obras |
18.a.26. Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador |
18.b. Dados e informações de resposta |
18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações |
18.b.1.1. Número do documento |
18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ) |
18.b.1.3. Número CPF (SE PF) |
18.b.1.4. Nome do Contribuinte / Razão Social |
18.b.1.5. Data Limite para Pagamento |
18.b.1.6. Valor Total |
18.b.1.7. Valor Principal |
18.b.1.8. Valor Multa |
18.b.1.9. Valor Juros |
18.b.1.10. Data de Vencimento |
18.b.1.11. Período de Apuração/Competência |
18.b.1.12. Observação 1 |
18.b.1.13. Observação 2 |
18.b.1.14. Observação 3 |
18.b.1.15. Código de Receita da Fração |
18.b.1.16. Valor da Fração |
18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração |
18.b.1.18. Código de Barras do Documento |
18.b.1.19. QR Code |
18.b.1.20. Número de Referência |
18.b.1.21. Número do cadastro nacional de obras |
18.b.1.22. Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador |
19. DCTF - WEB - Validação Autorização |
19.a. Argumentos de entrada |
19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição |
19.a.2. NI Responsável Requisição |
19.a.3. Data Hora Requisição |
19.a.4. Tipo Documento Requisição |
19.a.4.1. Código Documento Requisição |
19.a.4.2. Nome documento requisição |
19.a.4.3. Código Procuração |
19.a.5. Tipo NI Contribuinte |
19.a.6. NI Contribuinte |
19.a.7. Documento Requisição para Emitir Guia Declaração,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Consultar XML Declaracao,Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos |
19.a.7.1. Categoria da declaração |
19.a.7.2. Ano do Período Apuração da declaração |
19.a.7.3. Mês do Período Apuração da declaração |
19.a.7.4. Dia do Período Apuração da declaração |
19.a.7.5. Número Obra |
19.a.7.6. Número Processo Reclamatória |
19.a.7.7. Numero de Recibo da Declaracao |
19.a.7.8. Data de pagamento Guia |
19.a.7.9. Abater DARF |
19.a.7.10. AbaterDcomp |
19.a.8. Documento Requisição para Transmitir Declaração |
19.a.8.1. Categoria da declaração |
19.a.8.2. Ano do Período Apuração da declaração |
19.a.8.3. Mês do Período Apuração da declaração |
19.a.8.4. Dia do Período Apuração da declaração |
19.a.8.5. Xml Declaração Assinado |
19.a.9. Documento Requisição para Aplicar Vinculação |
19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração |
19.a.9.2. Mês do Período Apuração da declaração |
19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração |
19.a.9.4. Número Processo Reclamatória |
19.a.9.5. Importar DJE |
19.a.10. Documento Requisição para Editar Valor Suspenso |
19.a.10.1. Categoria da declaração |
19.a.10.2. Ano do Período Apuração da declaração |
19.a.10.3. Mês do Período Apuração da declaração |
19.a.10.4. Dia do Período Apuração da declaração |
19.a.10.5. Número do Processo Suspensão |
19.a.10.6. Tipo Suspensao |
19.a.10.7. Motivo Suspensao |
19.a.10.8. Indicador de depósito |
19.a.10.9. Valor Suspenso |
19.b. Dados e informações de resposta |
19.b.1. Identificador Requisição |
19.b.2. status |
19.b.3. mensagem |
19.b.4. Dados Retorno para Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Emitir Guia Pagamento,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos |
19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte |
19.b.4.2. NI Contribuinte |
19.b.4.3. Categoria da Declaração |
19.b.4.4. Período Apuração da Declaração |
19.b.4.5. Ano do Período Apuração da declaração |
19.b.4.6. Mês do Período Apuração da declaração |
19.b.4.7. Dia do Período Apuração da declaração |
19.b.4.8. Número Obra |
19.b.4.9. Número Processo Reclamatória |
19.b.4.10. Numero de Recibo da Declaracao |
19.b.4.11. PDF Documento |
19.b.4.12. xml Documento |
19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação |
19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte |
19.b.5.2. NI Contribuinte |
19.b.5.3. Categoria da Declaração |
19.b.5.4. Período Apuração da Declaração |
19.b.5.5. Ano do Período Apuração da declaração |
19.b.5.6. Mês do Período Apuração da declaração |
19.b.5.7. Dia do Período Apuração da declaração |
19.b.5.8. Número Obra |
19.b.5.9. Número Processo Reclamatória |
19.b.5.10. Indicador Sucesso Vinculação/Importação |
19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração |
19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte |
19.b.6.2. NI Contribuinte |
19.b.6.3. Período Apuração da Declaração |
19.b.6.3.1. Ano do Período Apuração da declaração |
19.b.6.3.2. Mês do Período Apuração da declaração |
19.b.6.3.3. Dia do Período Apuração da declaração |
19.b.6.4. Categoria da Declaração |
19.b.6.5. Indicador Sucesso Transmissão |
19.b.6.6. Número Obra |
19.b.7. Dados Retorno para Editar Valor Suspenso |
19.b.7.1. Tipo NI Contribuinte |
19.b.7.2. NI Contribuinte |
19.b.7.3. Categoria da Declaração |
19.b.7.4. Período Apuração da Declaração |
19.b.7.5. Ano do Período Apuração da declaração |
19.b.7.6. Mês do Período Apuração da declaração |
19.b.7.7. Dia do Período Apuração da declaração |
19.b.7.8. Indicador Sucesso Edição |
20. Integra Simples Nacional |
20.a. Argumentos de entrada |
20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime |
20.a.1.1. CNPJ Completo |
20.a.1.2. Ano Opção |
20.a.1.3. Tipo Regime |
20.a.1.4. Descritivo Regime |
20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução |
20.a.2. Consultar Anos Calendários |
20.a.2.1. CNPJ Completo |
20.a.3. Consultar Opção |
20.a.3.1. CNPJ Completo |
20.a.3.2. Ano Calendário |
20.a.4. Consultar Resolução |
20.a.4.1. CNPJ Completo |
20.a.4.2. Ano Calendário |
20.b. Dados e informações de resposta |
20.b.1. status |
20.b.2. mensagem |
20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime |
20.b.3.1. CNPJ Matriz |
20.b.3.2. Razão Social |
20.b.3.3. Ano Calendário |
20.b.3.4. Regime Escolhido |
20.b.3.5. Endereço IP computador |
20.b.3.6. Data Hora Opção |
20.b.3.7. Demonstrativo PDF |
20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo |
20.b.3.9. Texto Resolução |
20.b.3.10. Lista de mensagens |
20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários |
20.b.4.1. CNPJ Matriz |
20.b.4.2. Ano Calendário |
20.b.4.3. Regime Apurado |
20.b.4.4. Lista de mensagens |
20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção |
20.b.5.1. CNPJ Matriz |
20.b.5.2. Razão Social |
20.b.5.3. Ano Calendário |
20.b.5.4. Regime Escolhido |
20.b.5.5. Endereço IP computador |
20.b.5.6. Data Hora Opção |
20.b.5.7. Demonstrativo PDF |
20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo |
20.b.5.9. Texto Resolução |
20.b.5.10. Lista de mensagens |
20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução |
20.b.6.1. Ano Calendário |
20.b.6.2. Texto Resolução |
20.b.6.3. Lista de mensagens |
21. Integra PGDASD-CONSULTAS |
21.a. Argumentos de consultas |
21.a.1. Consultar Declarações |
21.a.1.1. CNPJ Completo |
21.a.1.2. Ano Calendário |
21.a.1.3. Período Apuração |
21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo |
21.a.2.1. CNPJ Completo |
21.a.2.2. Período Apuração |
21.a.3. Consultar Declaração Recibo |
21.a.3.1. CNPJ Completo |
21.a.3.2. Número Declaração |
21.a.4. Consultar Extrato Das |
21.a.4.1. CNPJ Completo |
21.a.4.2. Número Das |
21.b. Dados e informações de resposta |
21.b.1. status |
21.b.2. mensagem |
21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações |
21.b.3.1. Ano Calendário |
21.b.3.2. Períodos de Apurações |
21.b.3.2.1. Período de Apuração |
21.b.3.2.2. Operações |
21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação |
21.b.3.2.2.2. Índice Declaração |
21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração |
21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão |
21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha |
21.b.3.2.2.3. Índice Das |
21.b.3.2.2.3.1. Número Das |
21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das |
21.b.3.2.2.3.3. Das Pago |
21.b.3.3. mensagens |
21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo |
21.b.4.1. Número Declaração |
21.b.4.2. recibo |
21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo |
21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
21.b.4.3. declaração |
21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração |
21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
21.b.4.4. maed |
21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed |
21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF |
21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf |
21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF |
21.b.4.5. mensagens |
21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
21.b.5.1. Número Declaração |
21.b.5.2. recibo |
21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo |
21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
21.b.5.3. declaração |
21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração |
21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
21.b.5.4. maed |
21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed |
21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF |
21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf |
21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF |
21.b.5.5. mensagens |
21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das |
21.b.6.1. Número Das |
21.b.6.2. extrato |
21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato |
21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF |
21.b.6.3. mensagens |
22. Integra DEFIS-CONSULTAS |
22.a. Argumentos de consulta |
22.a.1. Consultar Declarações |
22.a.1.1. CNPJ Completo |
22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo |
22.a.2.1. CNPJ Completo |
22.a.2.2. Ano Calendário |
22.a.3. Consultar Declaração Recibo |
22.a.3.1. CNPJ Completo |
22.a.3.2. Número Defis |
22.b. Dados e informações de resposta |
22.b.1. status |
22.b.2. mensagem |
22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações |
22.b.3.1. Ano Calendário |
22.b.3.2. Número Defis |
22.b.3.3. Tipo Declaração |
22.b.3.4. situação da Declaração |
22.b.3.5. data Hora entrega declaração |
22.b.3.6. mensagens |
22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
22.b.4.1. Número Defis |
22.b.4.2. recibo |
22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo |
22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
22.b.4.3. declaração |
22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração |
22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
22.b.4.4. mensagens |
22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo |
22.b.5.1. Número Defis |
22.b.5.2. recibo |
22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo |
22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
22.b.5.3. declaração |
22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração |
22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
22.b.5.4. mensagens |
23. Integra DEFIS-Entregar Declaração |
23.a. Argumentos de entrada |
23.a.1. Entregar Declaração |
23.a.1.1. CNPJ Completo |
23.a.1.2. Ano Calendário |
23.a.1.3. Dados Declaração |
23.a.1.3.1. empresa |
23.a.1.3.1.1. ganhos Capital |
23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial |
23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final |
23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil |
23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta |
23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras |
23.a.1.3.1.6.1. CNPJ |
23.a.1.3.1.6.2. Valor |
23.a.1.3.1.7. Sócios |
23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio |
23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos |
23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis |
23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social |
23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte |
23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria |
23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável |
23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral |
23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário |
23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário |
23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação |
23.a.1.3.1.10.4. valor doação |
23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos |
23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento |
23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial |
23.a.1.3.1.11.3. estoque Final |
23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial |
23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final |
23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno |
23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo |
23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência |
23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência |
23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas |
23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas |
23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras |
23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas |
23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais |
23.a.1.3.1.11.14.1. UF |
23.a.1.3.1.11.14.2. valor |
23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais |
23.a.1.3.1.11.15.1. UF |
23.a.1.3.1.11.15.2. valor |
23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte |
23.a.1.3.1.11.16.1. UF |
23.a.1.3.1.11.16.2. código Município |
23.a.1.3.1.11.16.3. valor |
23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação |
23.a.1.3.1.11.17.1. UF |
23.a.1.3.1.11.17.2. código Município |
23.a.1.3.1.11.17.3. valor |
23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município |
23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município |
23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem |
23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem |
23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino |
23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino |
23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança |
23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses |
23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias |
23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante |
23.a.1.3.1.11.22.1. UF |
23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município |
23.a.1.3.1.11.22.3. Valor |
23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições |
23.a.1.3.1.11.23.1. UF |
23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município |
23.a.1.3.1.11.23.3. Valor |
23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais |
23.a.1.3.1.11.24.1. UF |
23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município |
23.a.1.3.1.11.24.3. Valor |
23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais |
23.a.1.3.1.11.25.1. UF |
23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município |
23.a.1.3.1.11.25.3. Valor |
23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição |
23.a.1.3.1.11.26.1. UF |
23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município |
23.a.1.3.1.11.26.3. Valor |
23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago |
23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial |
23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial |
23.a.1.3.1.11.28.2. UF |
23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município |
23.a.1.3.1.11.28.4. Valor |
23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial |
23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão |
23.a.1.3.1.11.29.2. UF |
23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município |
23.a.1.3.1.11.29.4. Valor |
23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios |
23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência |
23.a.1.3.1.11.30.2. UF |
23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município |
23.a.1.3.1.11.30.4. Valor |
23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte |
23.a.1.3.1.11.31.1. UF |
23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município |
23.a.1.3.1.11.31.3. Valor |
23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial |
23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial |
23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial |
23.a.1.3.5. Indicador inativa |
23.b. Dados e informações de resposta |
23.b.1. status |
23.b.2. mensagem |
23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
24. Integra DASNSIMEI |
24.a. Argumentos de entrada |
24.a.1. Entregar Declaração |
24.a.1.1. CNPJ Completo |
24.a.1.2. Ano Calendário |
24.a.1.3. Tipo Declaração |
24.a.1.4. Dados |
24.a.1.4.1. Situação Especial |
24.a.1.4.2. Data Extinção |
24.a.1.4.3. Receita Comercio |
24.a.1.4.4. receita Serviço |
24.a.1.4.5. empregado |
24.a.2. Consultar Declaração |
24.a.2.1. CNPJ Completo |
24.a.2.2. Ano Calendário |
24.a.3. Atualizar DAS Excesso |
24.a.3.1. CNPJ Completo |
24.a.3.2. Ano Calendário |
24.a.3.3. Número Recibo |
24.a.3.4. Data Pagamento |
24.b. Dados e informações de resposta |
24.b.1. status |
24.b.2. mensagem |
24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração |
24.b.3.1. Número Recibo |
24.b.3.2. Data Transmissão |
24.b.3.3. Tipo Declaração |
24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF |
24.b.3.6. detalhamento Das Excesso |
24.b.3.6.1. Período Apuração |
24.b.3.6.2. número Documento |
24.b.3.6.3. Data Vencimento |
24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento |
24.b.3.6.5. Valores |
24.b.3.6.5.1. Principal |
24.b.3.6.5.2. Multa |
24.b.3.6.5.3. Juros |
24.b.3.6.5.4. Total |
24.b.3.6.6. Observação 1 |
24.b.3.6.7. Observação 2 |
24.b.3.6.8. Observação 3 |
24.b.3.6.9. Composição |
24.b.3.6.10. Código Retorno |
24.b.3.6.11. Mensagem |
24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF |
24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed |
24.b.3.9.1. Período Apuração |
24.b.3.9.2. código Receita |
24.b.3.9.3. denominação |
24.b.3.9.4. Valores |
24.b.3.9.4.1. Principal |
24.b.3.9.4.2. Multa |
24.b.3.9.4.3. Juros |
24.b.3.9.4.4. Total |
24.b.3.10. Código Retorno |
24.b.3.11. mensagem |
24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração |
24.b.4.1. Número Recibo |
24.b.4.2. Data Transmissão |
24.b.4.3. Tipo Declaração |
24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF |
24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
24.b.4.7. Detalhamento Darf |
24.b.4.7.1. Período Apuração |
24.b.4.7.2. Número Documento |
24.b.4.7.3. Data Vencimento |
24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento |
24.b.4.7.5. Valores |
24.b.4.7.5.1. Principal |
24.b.4.7.5.2. Multa |
24.b.4.7.5.3. Juros |
24.b.4.7.5.4. Total |
24.b.4.7.6. Observação 1 |
24.b.4.7.7. Observação 2 |
24.b.4.7.8. Observação 3 |
24.b.4.7.9. Composição |
24.b.4.7.9.1. período Apuração |
24.b.4.7.9.2. código |
24.b.4.7.9.3. denominação |
24.b.4.7.9.4. valores |
24.b.4.7.9.4.1. Principal |
24.b.4.7.9.4.2. Multa |
24.b.4.7.9.4.3. Juros |
24.b.4.7.9.4.4. Total |
24.b.4.7.10. Código Retorno |
24.b.4.7.11. Mensagem |
24.b.4.8. Código Retorno |
24.b.4.9. Mensagem |
24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso |
24.b.5.1. CNPJ Completo |
24.b.5.2. Razão Social |
24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI |
24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
24.b.5.5. Detalhamento |
24.b.5.5.1. Período Apuração |
24.b.5.5.2. Número Documento |
24.b.5.5.3. Data Vencimento |
24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento |
24.b.5.5.5. Valores |
24.b.5.5.5.1. Principal |
24.b.5.5.5.2. Multa |
24.b.5.5.5.3. Juros |
24.b.5.5.5.4. Total |
24.b.5.5.6. Observação 1 |
24.b.5.5.7. Observação 2 |
24.b.5.5.8. Observação 3 |
24.b.5.5.9. Composição |
24.b.5.5.9.1. período Apuração |
24.b.5.5.9.2. código |
24.b.5.5.9.3. denominação |
24.b.5.5.9.4. valores |
24.b.5.5.9.4.1. Principal |
24.b.5.5.9.4.2. Multa |
24.b.5.5.9.4.3. Juros |
24.b.5.5.9.4.4. Total |
24.b.5.5.10. código Retorno |
24.b.5.5.11. mensagem |
25. Integra PGMEI |
25.a. Argumentos de entrada |
25.a.1. Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras |
25.a.1.1. CNPJ Completo |
25.a.1.2. Período Apuração |
25.a.1.3. Data Pagamento |
25.a.2. Atualizar Benefício |
25.a.2.1. CNPJ Completo |
25.a.2.2. Ano Calendário |
25.a.2.3. Info Benefício |
25.a.2.3.1. Período Apuração |
25.a.2.3.2. Indicador Benefício |
25.a.3. Consultar Dívida Ativa |
25.a.3.1. CNPJ Completo |
25.a.3.2. Ano Calendário |
25.b. Dados e informações de resposta |
25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF |
25.b.1.1. CNPJ Completo |
25.b.1.2. Razão Social |
25.b.1.3. Nome Arquivo DAS |
25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
25.b.1.5. detalhamento |
25.b.1.5.1. Período Apuração |
25.b.1.5.2. Número Documento |
25.b.1.5.3. data Vencimento |
25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento |
25.b.1.5.5. Valores |
25.b.1.5.5.1. principal |
25.b.1.5.5.2. multa |
25.b.1.5.5.3. juros |
25.b.1.5.5.4. total |
25.b.1.5.6. observação 1 |
25.b.1.5.7. observação 2 |
25.b.1.5.8. observação 3 |
25.b.1.5.9. composição |
25.b.1.5.9.1. período Apuração |
25.b.1.5.9.2. código Receita |
25.b.1.5.9.3. denominação |
25.b.1.5.9.4. valores |
25.b.1.5.9.4.1. principal |
25.b.1.5.9.4.2. multa |
25.b.1.5.9.4.3. juros |
25.b.1.5.9.4.4. total |
25.b.1.5.10. código Retorno |
25.b.1.5.11. mensagem |
25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras |
25.b.2.1. status |
25.b.2.2. message |
25.b.2.3. Dados Retorno |
25.b.2.3.1. CNPJ Completo |
25.b.2.3.2. Razão Social |
25.b.2.3.3. Detalhamento |
25.b.2.3.3.1. Período Apuração |
25.b.2.3.3.2. Número Documento |
25.b.2.3.3.3. data Vencimento |
25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento |
25.b.2.3.3.5. valores |
25.b.2.3.3.5.1. principal |
25.b.2.3.3.5.2. multa |
25.b.2.3.3.5.3. juros |
25.b.2.3.3.5.4. total |
25.b.2.3.3.6. código De Barras |
25.b.2.3.3.7. observação 1 |
25.b.2.3.3.8. observação 2 |
25.b.2.3.3.9. observação 3 |
25.b.2.3.3.10. composição |
25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração |
25.b.2.3.3.10.2. código Receita |
25.b.2.3.3.10.3. Denominação |
25.b.2.3.3.10.4. Valores |
25.b.2.3.3.10.4.1. principal |
25.b.2.3.3.10.4.2. multa |
25.b.2.3.3.10.4.3. juros |
25.b.2.3.3.10.4.4. total |
25.b.2.3.3.11. código Retorno |
25.b.2.3.3.12. mensagem |
25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício |
25.b.3.1. status |
25.b.3.2. mensagem |
25.b.3.3. Dados Retorno |
25.b.3.3.1. CNPJ Completo |
25.b.3.3.2. Razão Social |
25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS |
25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
25.b.3.3.5. detalhamento |
25.b.3.3.5.1. Período Apuração |
25.b.3.3.5.2. Número Documento |
25.b.3.3.5.3. Data Vencimento |
25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento |
25.b.3.3.5.5. valores |
25.b.3.3.5.5.1. principal |
25.b.3.3.5.5.2. multa |
25.b.3.3.5.5.3. juros |
25.b.3.3.5.5.4. total |
25.b.3.3.5.6. observação 1 |
25.b.3.3.5.7. observação 2 |
25.b.3.3.5.8. observação 3 |
25.b.3.3.5.9. composição |
25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração |
25.b.3.3.5.9.2. código Receita |
25.b.3.3.5.9.3. Denominação |
25.b.3.3.5.9.4. Valores |
25.b.3.3.5.9.4.1. principal |
25.b.3.3.5.9.4.2. multa |
25.b.3.3.5.9.4.3. juros |
25.b.3.3.5.9.4.4. total |
25.b.3.3.5.10. código Retorno |
25.b.3.3.5.11. mensagem |
25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa |
25.b.4.1. status |
25.b.4.2. mensagem |
25.b.4.3. Dados Retorno |
25.b.4.3.1. período Apuração |
25.b.4.3.2. Sigla Tributo |
25.b.4.3.3. Valor |
25.b.4.3.4. Ente Federado |
25.b.4.3.5. Situação Débito |
26. Integra PGDASD |
26.a. Argumentos de entrada |
26.a.1. Entregar PGDASD |
26.a.1.1. CNPJ Completo |
26.a.1.2. Período Apuração |
26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata |
26.a.1.4. Dados Declaração |
26.a.1.4.1. Tipo Declaração |
26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno |
26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo |
26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno |
26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo |
26.a.1.4.6. Valor FixoIcms |
26.a.1.4.7. Valor FixoIss |
26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores |
26.a.1.4.8.1. Período Apuração |
26.a.1.4.8.2. Valor Interno |
26.a.1.4.8.3. Valor Externo |
26.a.1.4.9. Folhas Salário |
26.a.1.4.9.1. Período Apuração |
26.a.1.4.9.2. Valor Receita |
26.a.1.4.10. Estabelecimentos |
26.a.1.4.10.1. Período Apuração |
26.a.1.4.10.2. Valor da Receita |
26.a.1.4.10.3. Atividades |
26.a.1.4.10.3.1. id Atividade |
26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade |
26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade |
26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela |
26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município |
26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções |
26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo |
26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção |
26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção |
26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções |
26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo |
26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução |
26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução |
26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias |
26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo |
26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária |
26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa |
26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo |
26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo |
26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município |
26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF |
26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara |
26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito |
26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa |
26.a.1.4.11. não Optante |
26.a.1.4.11.1. Número Processo |
26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo |
26.a.1.4.11.3. UF Processo |
26.a.1.4.11.4. Código Município Processo |
26.a.1.5. Valores Para Comparação |
26.a.1.5.1. Código Tributo |
26.a.1.5.2. Valor Tributo |
26.a.2. Gerar DAS PGDASD |
26.a.2.1. CNPJ Completo |
26.a.2.2. Período Apuração |
26.a.2.3. Data Consolidação |
26.b. Dados e informações de resposta |
26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD |
26.b.1.1. status |
26.b.1.2. mensagem |
26.b.1.3. Dados Retorno |
26.b.1.3.1. Id Declaração |
26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão |
26.b.1.3.3. Valores Devidos |
26.b.1.3.3.1. Código Tributo |
26.b.1.3.3.2. Valor Tributo |
26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF |
26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF |
26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed |
26.b.1.3.8.1. Período Apuração |
26.b.1.3.8.2. Número Documento |
26.b.1.3.8.3. Data Vencimento |
26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento |
26.b.1.3.8.5. Valores |
26.b.1.3.8.5.1. principal |
26.b.1.3.8.5.2. multa |
26.b.1.3.8.5.3. juros |
26.b.1.3.8.5.4. total |
26.b.1.3.8.6. Observação 1 |
26.b.1.3.8.7. Observação 2 |
26.b.1.3.8.8. Observação 3 |
26.b.1.3.8.9. Composição |
26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração |
26.b.1.3.8.9.2. Código Receita |
26.b.1.3.8.9.3. Denominação |
26.b.1.3.8.9.4. Valores |
26.b.1.3.8.9.4.1. principal |
26.b.1.3.8.9.4.2. multa |
26.b.1.3.8.9.4.3. juros |
26.b.1.3.8.9.4.4. total |
26.b.1.3.8.10. Código Retorno |
26.b.1.3.8.11. Mensagem |
26.b.1.3.9. mensagem |
26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD |
26.b.2.1. status |
26.b.2.2. mensagem |
26.b.2.3. Dados Retorno |
26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF |
26.b.2.3.2. CNPJ Completo |
26.b.2.3.3. Detalhamento Das |
26.b.2.3.3.1. Período Apuração |
26.b.2.3.3.2. Número Documento |
26.b.2.3.3.3. Data Vencimento |
26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento |
26.b.2.3.3.5. Valores |
26.b.2.3.3.5.1. principal |
26.b.2.3.3.5.2. multa |
26.b.2.3.3.5.3. juros |
26.b.2.3.3.5.4. total |
26.b.2.3.3.6. Observação 1 |
26.b.2.3.3.7. Observação 2 |
26.b.2.3.3.8. Observação 3 |
26.b.2.3.3.9. Composição |
26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração |
26.b.2.3.3.9.2. Código Receita |
26.b.2.3.3.9.3. Denominação |
26.b.2.3.3.9.4. Valores |
26.b.2.3.3.9.4.1. principal |
26.b.2.3.3.9.4.2. multa |
26.b.2.3.3.9.4.3. juros |
26.b.2.3.3.9.4.4. total |
26.b.2.3.3.10. Código Retorno |
26.b.2.3.3.11. Mensagem |
27. Consulta Comprovante de Pagamento |
27.a. Argumentos de Consulta |
27.a.1. tipo Documento |
27.a.2. data Arrecadação Inicial |
27.a.3. data Arrecadação Final |
27.a.4. CNPJ |
27.a.5. CPF |
27.a.6. valor Inicial |
27.a.7. valor Final |
27.a.8. receita |
27.a.9. Número Documento |
27.b. Dados e informações de resposta |
27.b.1. número Documento |
27.b.2. data Arrecadação |
27.b.3. tipo Documento |
27.b.3.1. código |
27.b.3.2. descrição |
27.b.4. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
27.b.5. Valor Total |
27.b.6. Receita 01 |
27.b.6.1. código |
27.b.6.2. descrição |
27.b.7. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
27.b.8. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
27.b.9. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
27.b.10. Agência Código |
27.b.11. NI Contribuinte |
27.b.12. data Vencimento |
27.b.13. processo |
27.b.14. referência |
27.b.15. período Apuração |
27.b.16. Valor Restituição |
27.b.17. id Depósito CEF |
27.b.18. valor Saldo Principal |
27.b.19. valor Saldo Multa |
27.b.20. valor Saldo Juros |
27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo |
27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte |
27.b.23. desmembramentos |
27.b.23.1. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
27.b.23.2. sequencial Desmembramento |
27.b.23.3. período Apuração |
27.b.23.4. data Vencimento |
27.b.23.5. valor Total |
27.b.23.6. valor Principal |
27.b.23.7. valor Multa |
27.b.23.8. valor Juros |
27.b.23.9. valor Saldo Principal |
27.b.23.10. valor Saldo Multa |
27.b.23.11. valor Saldo Juros |
27.b.23.12. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
27.b.23.13. valor saldo total |
27.b.23.14. Código receita principal |
27.b.23.15. Descrição Código Receita principal |
27.b.23.16. Código extensão Receita principal |
27.b.23.17. Descrição Código Extensão Receita principal |
27.b.24. Nome do Banco |
27.b.25. Estabelecimento código |
27.b.26. Tipo Contribuinte (cpf/cnpj) |
27.b.27. Nome Contribuinte |
27.b.28. Valor Saldo Total |
27.b.29. VRBA |
27.b.30. percentual VRBA |
27.b.31. data de emissão do comprovante |
27.b.32. código de controle de emissão do comprovante |
27.b.33. Observações |
28. Consulta Pública da Data da Última Alteração do Documento de Trânsito de Importação (DTA) |
28.a. Argumentos de Consulta |
28.a1. Número DTA |
28.b. Dados e informações de resposta |
28.b.1. Número DTA |
28.b.2. Data da Última Alteração |
29. Consulta completa de informações de Trânsito de Importação - DTA |
29.a. Argumentos de Consulta |
29.a1. Número da DT |
29.b. Dados e informações de resposta |
29.b.1. Dados Gerais |
29.b.1.1. Número da DT |
29.b.1.2. Tipo de DT |
29.b.1.3. Descrição do Tipo da DT |
29.b.1.4. País de Origem da Carga |
29.b.1.5. Pais de Destino da Carga |
29.b.1.6. Porto ou Aeroporto de destino |
29.b.2. Local de Origem |
29.b.2.1. Unidade Local de Origem (7 dígitos numéricos) |
29.b.2.2. Recinto Aduaneiro de Origem (7 dígitos numéricos) |
29.b.3. Local de Destino |
29.b.3.1. Unidade Local de Destino (7 dígitos numéricos) |
29.b.3.2. Recinto Aduaneiro de Destino (7 dígitos numéricos) |
29.b.4. Identificação do Beneficiário |
29.b.4.1. CNPJ do Beneficiário |
29.b.4.2. CPF do Beneficiário |
29.b.4.3. Nome do Beneficiário |
29.b.5. Identificação do Transportador |
29.b.5.1. CNPJ do Transportador |
29.b.5.2. CPF do Transportador |
29.b.5.3. Nome do Transportador |
29.b.5.4. Modalidade de Transporte |
29.b.5.5. Indicador de Transportador Brasileiro |
29.b.5.6. Tipo de Transporte |
29.b.5.7. Número da Licença Complementar TETI |
29.b.5.8. Nome do Transportador Estrangeiro |
29.b.5.9. Indicador de emissor do MIC/DTA |
29.b.6. Identificação do Emissor do MIC/DTA |
29.b.6.1. CNPJ do Emissor |
29.b.6.2. Número da Licença Complementar TETI |
29.b.7. Dados de transbordo |
29.b.7.1. Unidade Local de Transbordo |
29.b.7.2. Recinto Aduaneiro de Transbordo |
29.b.7.3. Município de Transbordo |
29.b.8. Dados da rota |
29.b.8.1. Código da Rota |
29.b.8.2. Descrição da Rota |
29.b.8.3. Prazo da Rota |
29.b.8.4. Via de Transporte |
29.b.8.5. Prazo pretendido |
29.b.8.6. País de passagem |
29.b.8.7. Município da realização |
29.b.8.8. Descrição da Rota entre a EADI e município |
29.b.8.9. Descrição da Rota entre o município e a EADI |
29.b.9. Identificação de Países Origem e Destino da Carga (apenas para DTA de Passagem Especial) |
29.b.9.1. Código do país de Origem |
29.b.9.2. Nome do país de Origem |
29.b.9.3. Código do país de Destino |
29.b.9.4. Nome do país de Destino |
29.b.10. Local de Emissão da MIC/DTA |
29.b.10.1. País de emissão |
29.b.10.2. Cidade de emissão |
29.b.10.3. País de destino |
29.b.11. Identificação do TIF/DTA |
29.b.11.1. UL de origem |
29.b.11.2. Ano de emissão |
29.b.11.3. Número |
29.b.12. Identificação do MIC/DTA |
29.b.12.1. Ano de Emissão |
29.b.12.2. Código do país de emissão |
29.b.12.3. Código do emissor |
29.b.12.4. Número de emissão |
29.b.12.5. Tratamento de Carga (origem e destino) |
29.b.12.5.1. Tratamento de Carga na Origem |
29.b.12.5.2. Tratamento de Carga no Destino |
29.b.13. Dados do veículo - Marítimo |
29.b.13.1. Código da Embarcação |
29.b.13.2. Lista de Contêineres |
29.b.14. Dados do veículo - Aéreo |
29.b.14.1. Número do Voo |
29.b.14.2. Data de Partida da Procedência |
29.b.14.3. Prefixo da Aeronave |
29.b.14.4. Data de Previsão de Saída |
29.b.14.5. Hora da Previsão de Saída |
29.b.15. Dados do veículo - Ferroviário |
29.b.15.1. Número do Vagão |
29.b.15.2. Número do(s) Contêiner(es) |
29.b.15.3. Lista de Contêineres |
29.b.16. Dados do veículo - Rodoviário |
29.b.16.1. Tipo de Veículo Motriz |
29.b.16.2. Placa do Veículo Trator |
29.b.16.3. Sigla da UF do Veículo Trator |
29.b.16.4. Placa do Primeiro Reboque |
29.b.16.5. Placa do Segundo Reboque |
29.b.16.6. Indicação se o veículo faz parte de um comboio |
29.b.16.7. País do Documento de Identidade do Condutor |
29.b.16.8. Tipo de Documento de Identidade do Condutor |
29.b.16.9. Número do Documento de Identidade |
29.b.16.10. Nome do Condutor |
29.b.16.11. Lista de Contêineres |
29.b.17. Dados da etapa |
29.b.17.1. Indicação de Etapa Automática |
29.b.17.2. Resultado da Etapa |
29.b.17.3. Data de Início de Registro da Etapa |
29.b.17.4. Hora de Início de Registro da Etapa |
29.b.17.5. Interveniente do Início de Registro da Etapa |
29.b.17.6. Data de Término de Registro da Etapa |
29.b.17.7. Hora de Término de Registro da Etapa |
29.b.17.8. Interveniente do Término de Registro da Etapa |
29.b.17.9. Texto com observações |
29.b.18. Dados da carga |
29.b.18.1. Identificação da Carga |
29.b.18.1.1. Tipo de Documento |
29.b.18.1.2. Via original do NIC |
29.b.18.1.3. Número identificador da Carga (NIC) |
29.b.18.1.4. CNPJ/CPF do Importador ou Consignatário |
29.b.18.1.5. Indicação de Mercadoria sujeita a Anuência |
29.b.18.1.6. Situação da Carga |
29.b.18.1.7. Modalidade de Embarque |
29.b.18.2. Dados por tipo de carga |
29.b.18.2.1. Tipo de Carga |
29.b.18.2.2. Peso Manifestado |
29.b.18.2.3. Unidade de Peso |
29.b.18.2.4. Peso Bruto |
29.b.18.2.5. Classificação fiscal |
29.b.18.2.6. Unidade de medida |
29.b.18.2.7. Quantidade da DTT |
29.b.18.2.8. Valor em R$ |
29.b.18.2.9. Descrição da Carga |
29.b.18.2.10. Valor Total |
29.b.18.2.11. Moeda Negociada |
29.b.18.2.12. Valor FOB/FCA em US$ |
29.b.18.3. Dados para carga do tipo granel |
29.b.18.3.1. Tipo de Granel |
29.b.18.4. Dados para carga do tipo solta |
29.b.18.4.1. Tipo de Embalagem |
29.b.18.4.2. Quantidade por tipo de embalagem |
29.b.18.5. Dados para carga do tipo conteinerizada |
29.b.18.5.1. Número do Contêiner |
29.b.18.5.2. Peso Bruto Declarado |
29.b.18.5.3. Unidade de Peso |
29.b.18.5.4. Identificação do Lacre de Origem |
29.b.18.6. Dados da fatura |
29.b.18.6.1. Número da Fatura |
29.b.18.6.2. Valor Total Constante na Fatura |
29.b.18.6.3. Moeda Negociada |
29.b.18.6.4. Descrição da Mercadoria |
29.b.18.6.5. Valor do frete |
29.b.18.6.6. Valor FOB/FCA |
29.b.18.6.7. Valor total do Trânsito em Reais |
29.b.18.6.8. Valor total do Trânsito em Dólar |
30. API Registrar Presença de Carga |
30.a. Argumentos de Consulta |
30.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (Registro) |
30.a.2. Recinto Aduaneiro |
30.a.3. Indicador da Via de transporte |
30.a.4. Número de identificação da carga (NIC) |
30.b. Dados e informações de resposta |
30.b.1. Código de retorno da API |
30.b.2. Mensagem |
31. API Consultar Presença de Carga |
31.a. Argumentos de Consulta |
31.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (consulta) |
31.a.2. Recinto Aduaneiro |
31.a.3. Número de Identificação da carga (NIC) |
31.b. Dados e informações de resposta |
31.b.1. Código de retorna da API |
31.b.2. Mensagem |
31.b.3. Recinto Aduaneiro |
31.b.4. Via de transporte |
31.b.5. data/hora do registro |
31.b.6. Indicador de disponibilidade (S ou N) |
31.b.7. Texto justificativa |
31.b.8. Porto ou Aeroporto de destino |
31.b.9. CPF do responsável pelo registro |
31.b.10. Relação dos documentos de despachos vinculados ao NIC |
31.b.11. Tipo de documento de despacho |
31.b.12. Número do documento de despacho |
31.b.13. Situação do documento de despacho |
31.b.14. Data/Hora da vinculação |
32. Consulta Representação no Comércio Exterior |
32.a. Argumentos de Consulta |
32.a.1. CPF do usuário consultante (Responsável Legal, Pertence ao QSA do CNPJ, Dirigente, Cadastrador) (obrigatório) |
32.a.2. CNPJ da Empresa (obrigatório) |
32.a.3. CPF do Representante a ser consultado (opcional) |
32.b. Dados e informações de resposta |
32.b.1. NI Representado |
32.b.2. CPF Representante |
32.b.3. Tipo de Atuação do Representante |
32.b.4. Data Início Representação |
32.b.5. Data Fim Representação |
32.b.6. Tipo de Atuação do Representado |
32.b.7. Nome Sistema |
32.b.8. Perfil Sistema |
33. Registro de Início e Fim de Operação do Siscomex Carga |
33.a. Argumentos de Consulta |
33.a.1. Indicador Operação ('I'- Início ou 'F'- Fim de Operação) |
33.a.2. Terminal Portuário |
33.a.3. Imo |
33.a.4. Escala |
33.b. Dados e informações de resposta |
33.b.1. Escala |
33.b.2. Código da Mensagem |
33.b.3. Texto da Mensagem |
34. Registro de entrega de carga de uma Declaração de Importação no Siscomex Carga |
34.a. Argumentos de Consulta |
34.a.1. Número da Declaração de Importação (DI) |
34.a.2. CPF do recebedor |
34.b. Dados e informações de resposta |
34.b.1. Lista de Mensagem de controle |
35. Consulta Lista de DUEs integrada à plataforma eCAC-Compartilha RFB |
35.a. Argumentos de Consulta |
35.a.1. CNPJ do Exportador |
35.a.2. Período de Registro da DUE |
35.a.3. Token Compartilhamento |
35.b. Dados e informações de resposta |
35.b.1. CNPJ do Exportador |
35.b.2. Número da DUE |
35.b.3. Chave-de-Acesso |
36. Consultar CE-Mercante por parâmetros |
36.a. Argumentos de Consulta |
36.a.1. Categoria da Carga: Importada,Exportada;Nacional;Passagem;Todas; |
36.a.2. Período Inicial |
36.a.3. Período Final |
36.a.4. Tipo Período (Previsão de Atracação; Atracação; Emissão) |
36.a.5. Porto Origem da Carga |
36.a.6. Porto Destino Final da Carga |
36.a.7. Porto de Atracação |
36.a.8. RA de Armazenagem |
36.a.9. Código IMO Embarcação |
36.a.10. Número da Escala |
36.a.11. Número do Manifesto |
36.a.12. Número do BL |
36.a.13. CE-Mercante Master |
36.a.14. Capítulo ou Posição da NCM |
36.a.15. CNPJ/CPF do Consignatário |
36.a.16. Tipo Conhecimentos / Itens: 'Com bloqueio Ativo' ou 'Com Bloqueio Ativo e/ou Baixado' |
36.a.17. Situação da Carga |
36.b. Dados e informações de resposta |
36.b.1. Escala |
36.b.2. Manifesto |
36.b.3. CE-Mercante |
37. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Data Última Atualização |
37.a. Argumentos de Consulta |
37.a.1. Número da Declaração Única de Importação |
37.b. Dados e informações de resposta |
37.b.1. Número da Declaração Única de Importação |
37.b.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
37.b.3. Data da Última Atualização na Declaração de Única de Importação |
38. Consulta da Declaração Única de Importação (Duimp) por chave de acesso |
38.a. Argumentos de Consulta |
38.a.1. Número da Declaração Única de Importação |
38.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
38.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp |
38.b. Dados e informações de resposta |
38.b.1. Identificação |
38.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação |
38.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
38.b.1.3. Identificador do importador |
38.b.1.4. Data e hora em que a Duimp foi registrada |
38.b.1.5. CPF do responsável pela versão da declaração consultada |
38.b.1.6. Informações complementares da Duimp |
38.b.2. Quantidade de itens da versão da duimp consultada |
38.b.3. Situação |
38.b.3.1. Situação da Duimp |
38.b.3.2. Situação da Análise de Retificação da Duimp |
38.b.3.3. Situação do Licenciamento |
38.b.3.4. Situação do Controle de Carga |
38.b.4. Conferência Aduaneira |
38.b.4.1. Sigla do órgão |
38.b.4.2. Situação da Conferência Aduaneira |
38.b.4.3. Indicador da Autorização de Entrega |
38.b.4.4. Indicador Desembaraço por Decisão Judicial |
38.b.5. Conferência Administrativa |
38.b.5.1. Sigla do Órgão Anuente |
38.b.5.2. Situação da Conferência Administrativa |
38.b.5.3. Indicador de Autorização do Prosseguimento da Conferência Administrativa |
38.b.5.4. Indicador da Conclusão da Decisão Judicial da Conferência Administrativa |
38.b.6. Equipe de Trabalho |
38.b.6.1. Sigla do órgão da administração pública |
38.b.6.2. Código da equipe de trabalho associado ao órgão |
38.b.6.3. Descrição da equipe de trabalho associado ao órgão |
38.b.7. Resultado da Análise de Risco |
38.b.7.1. Canal Consolidado |
38.b.7.2. Sigla do órgão da administração pública (RFB) |
38.b.7.3. Resultados para a análise de risco da conferência aduaneira |
38.b.7.4. Sigla do órgão da administração pública (ANUENTE) |
38.b.7.5. Resultados para a análise de risco da conferência Administrativa |
38.b.8.1. Carga |
38.b.8.2. Código da Unidade de Despacho |
38.b.8.3. Número de identificação da carga |
38.b.8.4. Código da Moeda Negociada no Seguro |
38.b.8.5. Valor da Moeda Negociada no Seguro |
38.b.9. Documentos Instrutivos do Despacho |
38.b.9.1. Código do Tipo de Documento |
38.b.9.2. Código da palavra-chave |
38.b.9.3. Valor informado pelo importador para a palavrachave |
38.b.10. Processo |
38.b.10.1. Número do Processo vinculado à Duimp. |
38.b.10.2. Tipo de Processo |
38.b.11. Declaração de Exportação Estrangeira |
38.b.11.1. Número da declaração |
38.b.11.2. Item inicial da faixa de itens |
38.b.11.3. Item final da faixa de itens |
38.b.12. Número de dossiê vinculados à Duimp |
38.b.13. Adições para cálculo da taxa de utilização |
38.b.13.1. Total de Adições da Duimp |
38.b.13.2. Lista de itens considerando cálculo das adições |
38.b.14. Valor total das mercadorias no local de embarque em BRL |
38.b.15. Valor total das mercadorias no local de embarque em USD |
38.b.16. Tributos Calculados |
38.b.16.1. Tipo do Tributo |
38.b.16.2. Valor do tributo calculado em Real |
38.b.16.3. Valor do tributo a reduzir em Real |
38.b.16.4. Valor do tributo devido em Real |
38.b.16.5. Valor do tributo suspenso em Real |
38.b.16.6. Valor do tributo a recolher em Real |
38.b.16.7. Valor do tributo recolhido em Real |
38.b.17. Pagamentos: Principal |
38.b.17.1. Versão da Duimp em que o pagamento foi realizado |
38.b.17.2. Data e hora do pagamento |
38.b.17.3. Tipo do Tributo |
38.b.17.4. Código do banco |
38.b.17.5. Código da agência |
38.b.17.6. Número da conta |
38.b.17.7. Valor do tributo recolhido em Real |
38.b.17.7. Valor Pago |
38.b.18. Pagamentos: Juros |
38.b.18.1. Código da receita de juros |
38.b.18.2. Valor de juros |
38.b.18.3. Data de pagamento de juros |
38.b.18.4. Código do banco |
38.b.18.5. Código da agência |
38.b.18.6. Número da conta |
38.b.19. Tratamento Administrativo (TA) |
38.b.19.1. Data do diagnóstico que gerou o resultado do TA |
38.b.19.2. Resultado dos itens consolidado do TA |
38.b.19.3. Identificação do item da Duimp associado a cada TA |
38.b.19.4. Tipo de TA |
38.b.19.5. Descrição do código de retorno do item do TA |
38.b.19.6. Órgão Anuente associado ao TA |
38.b.19.7. Número único do LPCO associado ao item de TA |
38.b.19.8. Observação cadastrada TA/LPCO para este tratamento administrativo |
39. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Detalhe dos Itens |
39.a. Argumentos de Consulta |
39.a.1. Número da Declaração Única de Importação |
39.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
39.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp |
39.a.4. Número do item da Duimp |
39.a.5. Número do item inicial da Duimp |
39.a.6. Quantidade máxima de itens que pode ser retornada |
39.b. Dados e informações de resposta |
39.b.1. Identificação |
39.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação |
39.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
39.b.1.3. Número do item da Duimp |
39.b.2. Produto |
39.b.2.1. Código do produto |
39.b.2.2. Versão do produto |
39.b.2.3. CNPJ raiz associado ao Produto |
39.b.3. Caracterização da Importação |
39.b.3.1. Indicador de importação por terceiros |
39.b.3.2. CNPJ do adquirente |
39.b.4. Indicador da relação exportador x fabricante |
39.b.5. Fabricante |
39.b.5.1. Código do Fabricante |
39.b.5.2. Versão do Fabricante |
39.b.5.3. CNPJ raiz da empresa responsável. |
39.b.5.4. Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2) |
39.b.6. Exportador |
39.b.6.1. Código do exportador (TIN) |
39.b.6.2. Versão do exportador |
39.b.6.3. CNPJ raiz da empresa responsável |
39.b.6.4. Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2) |
39.b.7. Indicador de vinculação comprador x vendedor |
39.b.8. Mercadoria |
39.b.8.1. Destinação da mercadoria |
39.b.8.2. Indicador de mercadoria Nova/Usada |
39.b.8.3. Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria |
39.b.8.4. Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial |
39.b.8.5. Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do produto. |
39.b.8.6. Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das mercadorias do item. |
39.b.8.7. Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na expedição da fatura comercial (ISO-4217). |
39.b.8.8. Valor unitário da mercadoria na condição de venda |
39.b.8.9. Descrição complementar da mercadoria |
39.b.9. Condição de Venda |
39.b.9.1. Código do método de valoração. |
39.b.9.2. Código da Condição de Venda (Código INCOTERM) |
39.b.9.3. Descrição complementar da condição de venda |
39.b.9.4. Valor na moeda negociada convertido em reais |
39.b.9.5. Valor na moeda negociada |
39.b.9.6. Valor do frete total em reais |
39.b.9.7. Valor do seguro em reais |
39.b.9.8. Tipo de operação (acréscimo/redução) |
39.b.9.9. Código da Moeda negociada (ISO-4217) |
39.b.9.10. Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da condição de venda |
39.b.9.11. Valor na moeda negociada convertido em reais |
39.b.9.12. Código do acréscimo ou da dedução escolhida |
39.b.10. LPCO |
39.b.10.1. Número do LPCO |
39.b.11. Certificado Mercosul |
39.b.11.1. Tipo de certificado Mercosul |
39.b.11.2. Número do Certificado Mercosul |
39.b.11.3. Quantidade da mercadoria na unidade estatística |
39.b.12. Documentos Vinculados |
39.b.12.1. Tipo de Declaração vinculada |
39.b.12.2. Número da Declaração vinculada |
39.b.12.3. Número do item/adição da declaração |
39.b.13. Informações Cambiais |
39.b.13.1. Código da cobertura cambial |
39.b.13.2. Número do ROF no BACEN |
39.b.13.3. Código da instituição financiadora |
39.b.13.4. Valor da cobertura cambial |
39.b.13.5. Código do Motivo para ausência de cobertura cambial |
39.b.14. Atributos |
39.b.14.1. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) |
39.b.14.2. Valor do atributo preenchido na Duimp |
39.b.15. Tributos: Mercadoria |
39.b.15.1. Valor total da mercadoria no local de embarque em reais. |
39.b.15.2. Valor total aduaneiro em reais |
39.b.16. Tributos Aplicados |
39.b.16.1. Código do Tributo Aplicado |
39.b.16.2. Código do regime tributário |
39.b.16.3. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração. |
39.b.16.4. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) |
39.b.16.5. Valor do atributo preenchido na Duimp |
39.b.17. Tributos Calculados |
39.b.17.1. Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos) |
39.b.17.2. Valor a Reduzir do Tributo em reais |
39.b.17.3. Valor Devido do Tributo em reais |
39.b.17.4. Valor Suspenso do Tributo em reais |
39.b.17.5. Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais |
39.b.17.6. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração |
39.b.17.7. Valor da base de cálculo em reais |
39.b.17.8. Valor da base de cálculo específica em reais |
39.b.17.9. Valor da base de cálculo reduzida em reais |
39.b.17.10. Percentual de redução da base de cálculo |
39.b.17.11. Tipo de alíquota do tributo |
39.b.17.12. Percentual de redução da alíquota reduzida (%) |
39.b.17.13. Valor da alíquota (%) |
39.b.17.14. Valor da alíquota específica (%) |
39.b.17.15. Valor da alíquota reduzida (%) |
39.b.17.16. Valor normal em reais |
39.b.17.17. Indicador de tributação |
40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E |
40.a. Argumentos de Consulta |
40.a.1. Lista de Número dos Conteineres |
40.b. Dados e informações de resposta |
40.b.1. Data/Hora da consulta |
40.b.2. Número do Conteiner |
40.b.3. Lista de Mensagens Orientativas |
41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da Embarcação e Porto |
41.a. Argumentos de Consulta |
41.a.1. Porto de atracação da escala |
41.a.2. Código IMO da embarcação |
41.a.3. Indicador do período da consulta igual a 'atracação' ('A') |
41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação) |
41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação) |
41.b. Dados e informações de resposta |
41.b.1. Número da Escala |
41.b.2. Número do Manifesto |
42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala |
42.a. Argumentos de Consulta |
42.a.1. Operação |
42.a.2. Número da Escala |
42.a.3. Número do Manifesto |
42.b. Dados e informações de resposta |
42.b.1. Número da Escala |
42.b.2. Número do Manifesto |
42.b.3. Mensagem de controle |
43. Registro de Escala em Lote |
43.a. Argumentos de Consulta |
43.a.1. Sequencial de controle |
43.a.2. Código Imo Embarcação |
43.a.3. Nome Responsável Embarcação |
43.a.4. CNPJ Transportador |
43.a.5. CNPJ Navegação |
43.a.6. Data Hora Atracação |
43.a.7. Data Hora Desatracação |
43.a.8. Número Viagem |
43.a.9. Código Tipo Operação |
43.a.10. Código Porto |
43.a.11. Viagens - Código Papel Porto |
43.a.12. Viagens - Código Porto Viagem |
43.a.13. Viagens - Data Porto |
43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras |
43.b. Dados e informações de resposta |
43.b.1. Sequencial de controle |
43.b.2. Número da Escala |
43.b.3. Mensagem |
44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior |
44.a. Argumentos de Consulta |
44.a.1. CNPJ do Contribuinte |
44.b. Dados e informações de resposta |
44.b.1. CNPJ do Contribuinte |
44.b.2. Razão Social |
44.b.3. Modalidade |
44.b.4. Submodalidade |
44.b.5. Operações Autorizadas |
44.b.6. Situação da Habilitação |
44.b.7. Data da Situação |
45. Consulta Relatório Fiscal - SITFIS |
45.a. Argumentos de Consulta |
45.a.1. NI Contribuinte |
45.b. Dados e informações de resposta |
45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal |
46. Caixa Postal - Consulta opção DTE |
46.a. Argumentos de Consulta |
46.a.1. NI Contribuinte |
46.b. Dados e informações de resposta |
46.b.1. Indicador de adesão ao DTE |
47. Emissão do Certificado de Condição de MEI |
47.a. Argumentos de Consulta |
47.a.1. NI Contribuinte |
47.b. Dados e informações de resposta |
47.b.1. CNPJ Completo |
47.b.2. Razão social da empresa |
47.b.3. Nome do arquivo PDF |
47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base 64 (.pdf) |
47.b.5. Empresario |
47.b.5.1. Nome Civil do empresário |
47.b.5.2. Nome Social do empresário |
47.b.5.3. CPF do empresário |
47.b.6. CNPJ do MEI |
47.b.7. Data de abertura do MEI |
47.b.8. Nome Empresarial do MEI |
47.b.9. Nome Fantasia do MEI |
47.b.10. Capital Social do MEI |
47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ |
47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente |
47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial |
47.b.13.1. CEP do endereço |
47.b.13.2. Logradouro do endereço |
47.b.13.3. Número do Endereço |
47.b.13.4. Complemento do endereço |
47.b.13.5. Bairro do endereço |
47.b.13.6. Município do endereço |
47.b.13.7. UF do endereço |
47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento |
47.b.14.1. Optante MEI |
47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI |
47.b.14.2.1. Índice do período |
47.b.14.2.2. Data de início de período |
47.b.14.2.3. Data de fim do período |
47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades |
47.b.15.1. Lista de formas de atuação |
47.b.15.2. Descrição da ocupação principal |
47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE) |
47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias |
47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária |
47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE) |
47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI |
48. REMOVIDO |
49. Parcelamento - PAEX |
49.a. Argumentos de Consulta |
49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
49.a.1.1. NI Contribuinte |
49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento |
49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON |
49.a.2.1. NI Contribuinte |
49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento |
49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação |
49.a.3.1. NI Contribuinte |
49.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
49.a.3.3. Modalidade do Parcelamento |
49.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação |
49.a.3.5. Número de parcelas de antecipação |
49.b. Dados e informações de resposta |
49.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
49.b.1.1. Extrato em formato PDF |
49.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON |
49.b.2.1. CNPJ do Contribuinte |
49.b.2.2. Modalidade |
49.b.2.3. Data da Consolidação |
49.b.2.4. Situação |
49.b.2.5. Quantidade de Prestações |
49.b.2.6. Resumo das Prestações em Atraso |
49.b.2.6.1. Valor Atualizado |
49.b.2.6.2. Quantidade |
49.b.2.7. Detalhamento das Prestações |
49.b.2.7.1. Vencimento da Prestação |
49.b.2.7.2. Valor da Prestação Básica |
49.b.2.7.3. Saldo Devedor Atualizado |
49.b.2.7.4. Diagnostico da Prestação |
49.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação |
49.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF |
50. Parcelamento - SIPADE |
50.a. Argumentos de Consulta |
50.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
50.a.1.1. NI Contribuinte |
50.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
50.a.1.3. Modalidade do Parcelamento |
50.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON |
50.a.2.1. NI Contribuinte |
50.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
50.a.2.3. Modalidade do Parcelamento |
50.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação |
50.a.3.1. NI Contribuinte |
50.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
50.a.3.3. Modalidade do Parcelamento |
50.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação |
50.b. Dados e informações de resposta |
50.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
50.b.1.1. Extrato em formato PDF |
50.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON |
50.b.2.1. Processo |
50.b.2.2. Grupo Tributo |
50.b.2.3. Detalhamento das Prestações |
50.b.2.3.1. Número da Parcela |
50.b.2.3.2. Data de Vencimento |
50.b.2.3.3. Valor até o Vencimento |
50.b.2.3.4. Saldo Devedor Atual |
50.b.2.3.5. Situação |
50.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação |
50.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF |
51. Parcelamento - Simples Nacional (PARCSN) |
51.a. Argumentos de Consulta |
51.a.1. Consulta Parcelamento |
51.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
51.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
51.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
51.a.2.2. Mês da parcela paga |
51.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
51.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
51.b. Dados e informações de resposta |
51.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
51.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
51.b.1.1.1. Número do parcelamento |
51.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
51.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
51.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
51.b.2. Consulta Parcelamento |
51.b.2.1. Número do parcelamento |
51.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
51.b.2.3. Situação do parcelamento |
51.b.2.4. Data da situação do parcelamento |
51.b.2.5. Informações de consolidação |
51.b.2.5.1. Valor total consolidado |
51.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
51.b.2.5.3. Valor da primeira parcela |
51.b.2.5.4. Valor da parcela básica |
51.b.2.5.5. Data da consolidação |
51.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
51.b.2.5.6.1. Período de apuração |
51.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
51.b.2.5.6.3. Número do processo |
51.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
51.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
51.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
51.b.2.6.1. Valor total consolidado |
51.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes |
51.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
51.b.2.6.4. Data da alteração de dívida |
51.b.2.6.5. Detalhes da consolidação |
51.b.2.6.5.1. Período de apuração |
51.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
51.b.2.6.5.3. Número do processo |
51.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original |
51.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
51.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
51.b.2.7.1. Mês da Parcela |
51.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
51.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
51.b.2.7.4. Valor pago |
51.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
51.b.3.1. Número do DAS pago |
51.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
51.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
51.b.3.4. Data de geração do DAS |
51.b.3.5. Número do parcelamento |
51.b.3.6. Número da parcela |
51.b.3.7. Data limite para acolhimento |
51.b.3.8. Detalhes dos débitos |
51.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
51.b.3.8.2. Número do processo |
51.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
51.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
51.b.3.8.3.2. Valor do principal |
51.b.3.8.3.3. Valor da multa |
51.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
51.b.3.8.3.5. Valor total |
51.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
51.b.3.9. Data do pagamento |
51.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
51.b.3.11. Valor arrecadado |
51.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
51.b.4.1. Informações da parcela |
51.b.4.1.1. Número da parcela |
51.b.4.1.2. Valor da parcela |
51.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
51.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
52. Parcelamento - Simples Nacional Especial (PARCSN ESPECIAL) |
52.a. Argumentos de Consulta |
52.a.1. Consulta Parcelamento |
52.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
52.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
52.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
52.a.2.2. Mês da parcela paga |
52.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
52.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
52.b. Dados e informações de resposta |
52.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
52.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
52.b.1.1.1. Número do parcelamento |
52.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
52.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
52.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
52.b.2. Consulta Parcelamento |
52.b.2.1. Número do parcelamento |
52.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
52.b.2.3. Situação do parcelamento |
52.b.2.4. Data da situação do parcelamento |
52.b.2.5. Informações de consolidação |
52.b.2.5.1. Valor total consolidado |
52.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
52.b.2.5.3. Valor da primeira parcela |
52.b.2.5.4. Valor da parcela básica |
52.b.2.5.5. Data da consolidação |
52.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
52.b.2.5.6.1. Período de apuração |
52.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
52.b.2.5.6.3. Número do processo |
52.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
52.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
52.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
52.b.2.6.1. Valor total consolidado |
52.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes |
52.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
52.b.2.6.4. Data da alteração de dívida |
52.b.2.6.5. Detalhes da consolidação |
52.b.2.6.5.1. Período de apuração |
52.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
52.b.2.6.5.3. Número do processo |
52.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original |
52.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
52.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
52.b.2.7.1. Mês da Parcela |
52.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
52.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
52.b.2.7.4. Valor pago |
52.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
52.b.3.1. Número do DAS pago |
52.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
52.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
52.b.3.4. Data de geração do DAS |
52.b.3.5. Número do parcelamento |
52.b.3.6. Número da parcela |
52.b.3.7. Data limite para acolhimento |
52.b.3.8. Detalhes dos débitos |
52.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
52.b.3.8.2. Número do processo |
52.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
52.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
52.b.3.8.3.2. Valor do principal |
52.b.3.8.3.3. Valor da multa |
52.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
52.b.3.8.3.5. Valor total |
52.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
52.b.3.9. Data do pagamento |
52.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
52.b.3.11. Valor arrecadado |
52.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
52.b.4.1. Informações da parcela |
52.b.4.1.1. Número da parcela |
52.b.4.1.2. Valor da parcela |
52.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
52.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
53. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERTSN) |
53.a. Argumentos de Consulta |
53.a.1. Consulta Parcelamento |
53.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
53.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
53.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
53.a.2.2. Mês da parcela paga |
53.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
53.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
53.b. Dados e informações de resposta |
53.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
53.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
53.b.1.1.1. Número do parcelamento |
53.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
53.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
53.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
53.b.2. Consulta Parcelamento |
53.b.2.1. Número do parcelamento |
53.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
53.b.2.3. Situação do parcelamento |
53.b.2.4. Data da situação do parcelamento |
53.b.2.5. Informações de consolidação |
53.b.2.5.1. Valor total consolidado |
53.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
53.b.2.5.3. Valor da parcela básica de entrada |
53.b.2.5.5. Data da consolidação |
53.b.2.5.6. Valor consolidado |
53.b.2.5.7. Detalhes da consolidação |
53.b.2.5.7.1. Período de apuração |
53.b.2.5.7.2. Data de vencimento |
53.b.2.5.7.3. Número do processo |
53.b.2.5.7.4. Valor do saldo devedor original |
53.b.2.5.7.5. Valor atualizado |
53.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
53.b.2.6.1. Valor total consolidado |
53.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes |
53.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
53.b.2.6.4. Data da alteração de dívida |
53.b.2.6.5. Valor do principal |
53.b.2.6.6. Detalhes da alteração de dívida |
53.b.2.6.6.1. Período inicial |
53.b.2.6.6.2. Data de vencimento |
53.b.2.6.6.3. Número do processo |
53.b.2.6.6.4. Valor do saldo devedor |
53.b.2.6.6.5. Valor atualizado |
53.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
53.b.2.7.1. Mês da Parcela |
53.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
53.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
53.b.2.7.4. Valor pago |
53.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
53.b.3.1. Número do DAS pago |
53.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
53.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
53.b.3.4. Data de geração do DAS |
53.b.3.5. Número do parcelamento |
53.b.3.6. Número da parcela |
53.b.3.7. Data limite para acolhimento |
53.b.3.8. Detalhes dos débitos |
53.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
53.b.3.8.2. Número do processo |
53.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
53.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
53.b.3.8.3.2. Valor do principal |
53.b.3.8.3.3. Valor da multa |
53.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
53.b.3.8.3.5. Valor total |
53.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
53.b.3.9. Data do pagamento |
53.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
53.b.3.11. Valor arrecadado |
53.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
53.b.4.1. Informações da parcela |
53.b.4.1.1. Número da parcela |
53.b.4.1.2. Valor da parcela |
53.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
53.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
54. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELPSN) |
54.a. Argumentos de Consulta |
54.a.1. Consulta Parcelamento |
54.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
54.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
54.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
54.a.2.2. Mês da parcela paga |
54.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
54.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
54.b. Dados e informações de resposta |
54.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
54.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
54.b.1.1.1. Número do parcelamento |
54.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
54.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
54.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
54.b.2. Consulta Parcelamento |
54.b.2.1. Número do parcelamento |
54.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
54.b.2.3. Situação do parcelamento |
54.b.2.4. Data da situação do parcelamento |
54.b.2.5. Informações de consolidação |
54.b.2.5.1. Valor total consolidado |
54.b.2.5.2. Data da consolidação |
54.b.2.5.3. Valor da parcela básica de entrada |
54.b.2.5.4. Quantidade de parcelas |
54.b.2.5.5. Valor consolidado |
54.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
54.b.2.5.6.1. Período de apuração |
54.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
54.b.2.5.6.3. Número do processo |
54.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
54.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
54.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
54.b.2.6.1. Data da alteração de dívida |
54.b.2.6.2. Identificador da Consolidacao |
54.b.2.6.3. Saldo devedor original sem reduções |
54.b.2.6.4. Valor remanescente com reduções |
54.b.2.6.5. Valor dos débitos previdenciários |
54.b.2.6.6. Valor dos demais débitos (exceto previdenciários) |
54.b.2.6.7. Detalhes da consolidação |
54.b.2.6.7.1. Período de apuração |
54.b.2.6.7.2. Data de vencimento |
54.b.2.6.7.3. Número do processo |
54.b.2.6.7.4. Valor do saldo devedor original |
54.b.2.6.7.5. Valor atualizado |
54.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
54.b.2.7.1. Mês da Parcela |
54.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
54.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
54.b.2.7.4. Valor pago |
54.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
54.b.3.1. Número do DAS pago |
54.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
54.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
54.b.3.4. Data de geração do DAS |
54.b.3.5. Número do parcelamento |
54.b.3.6. Número da parcela |
54.b.3.7. Data limite para acolhimento |
54.b.3.8. Detalhes dos débitos |
54.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
54.b.3.8.2. Número do processo |
54.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
54.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
54.b.3.8.3.2. Valor do principal |
54.b.3.8.3.3. Valor da multa |
54.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
54.b.3.8.3.5. Valor total |
54.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
54.b.3.9. Data do pagamento |
54.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
54.b.3.11. Valor arrecadado |
54.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
54.b.4.1. Informações da parcela |
54.b.4.1.1. Número da parcela |
54.b.4.1.2. Valor da parcela |
54.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
54.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
55. Parcelamento - Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI) |
55.a. Argumentos de Consulta |
55.a.1. Consulta Parcelamento |
55.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
55.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
55.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
55.a.2.2. Mês da parcela paga |
55.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
55.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
55.b. Dados e informações de resposta |
55.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
55.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
55.b.1.1.1. Número do parcelamento |
55.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
55.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
55.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
55.b.2. Consulta Parcelamento |
55.b.2.1. Número do parcelamento |
55.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
55.b.2.3. Situação do parcelamento |
55.b.2.4. Data da situação |
55.b.2.5. Informações de consolidação |
55.b.2.5.1. Valor total consolidado |
55.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
55.b.2.5.3. Valor da primeira parcela |
55.b.2.5.4. Valor da parcela básica |
55.b.2.5.5. Data da consolidação |
55.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
55.b.2.5.6.1. Período de apuração |
55.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
55.b.2.5.6.3. Número do processo |
55.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
55.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
55.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
55.b.2.6.1. Valor total consolidado |
55.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes |
55.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
55.b.2.6.4. Data de alteração de dívida |
55.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida |
55.b.2.6.5.1. Período inicial |
55.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
55.b.2.6.5.3. Número do processo |
55.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original |
55.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
55.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
55.b.2.7.1. Mês da Parcela |
55.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
55.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
55.b.2.7.4. Valor pago |
55.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
55.b.3.1. Número do DAS pago |
55.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
55.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
55.b.3.4. Data de geração do DAS |
55.b.3.5. Número do parcelamento |
55.b.3.6. Número da parcela |
55.b.3.7. Data limite para acolhimento |
55.b.3.8. Detalhes dos débitos |
55.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
55.b.3.8.2. Número do processo |
55.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
55.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
55.b.3.8.3.2. Valor do principal |
55.b.3.8.3.3. Valor da multa |
55.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
55.b.3.8.3.5. Valor total |
55.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
55.b.3.9. Data do pagamento |
55.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
55.b.3.11. Valor arrecadado |
55.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
55.b.4.1. Informações da parcela |
55.b.4.1.1. Número da parcela |
55.b.4.1.2. Valor da parcela |
55.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
55.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
56. Parcelamento - Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL) |
56.a. Argumentos de Consulta |
56.a.1. Consulta Parcelamento |
56.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
56.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
56.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
56.a.2.2. Mês da parcela paga |
56.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
56.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
56.b. Dados e informações de resposta |
56.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
56.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
56.b.1.1.1. Número do parcelamento |
56.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
56.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
56.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
56.b.2. Consulta Parcelamento |
56.b.2.1. Número do parcelamento |
56.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
56.b.2.3. Situação do parcelamento |
56.b.2.4. Data da situação |
56.b.2.5. Informações de consolidação |
56.b.2.5.1. Valor total consolidado |
56.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
56.b.2.5.3. Valor da primeira parcela |
56.b.2.5.4. Valor da parcela básica |
56.b.2.5.5. Data da consolidação |
56.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
56.b.2.5.6.1. Período de apuração |
56.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
56.b.2.5.6.3. Número do processo |
56.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
56.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
56.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
56.b.2.6.1. Valor total consolidado |
56.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes |
56.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
56.b.2.6.4. Data de alteração de dívida |
56.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida |
56.b.2.6.5.1. Período inicial |
56.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
56.b.2.6.5.3. Número do processo |
56.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor |
56.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
56.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
56.b.2.7.1. Mês da Parcela |
56.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
56.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
56.b.2.7.4. Valor pago |
56.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
56.b.3.1. Número do DAS pago |
56.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
56.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
56.b.3.4. Data de geração do DAS |
56.b.3.5. Número do parcelamento |
56.b.3.6. Número da parcela |
56.b.3.7. Data limite para acolhimento |
56.b.3.8. Detalhes dos débitos |
56.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
56.b.3.8.2. Número do processo |
56.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
56.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
56.b.3.8.3.2. Valor do principal |
56.b.3.8.3.3. Valor da multa |
56.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
56.b.3.8.3.5. Valor total |
56.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
56.b.3.9. Data do pagamento |
56.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
56.b.3.11. Valor arrecadado |
56.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
56.b.4.1. Informações da parcela |
56.b.4.1.1. Número da parcela |
56.b.4.1.2. Valor da parcela |
56.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
56.e.2.1. PDF DAS em formato base 64 |
57. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI) |
57.a. Argumentos de Consulta |
57.a.1. Consulta Parcelamento |
57.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
57.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
57.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
57.a.2.2. Mês da parcela paga |
57.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
57.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
57.b. Dados e informações de resposta |
57.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
57.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
57.b.1.1.1. Número do parcelamento |
57.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
57.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
57.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
57.b.2. Consulta Parcelamento |
57.b.2.1. Número do parcelamento |
57.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
57.b.2.3. Situação do parcelamento |
57.b.2.4. Data da situação |
57.b.2.5. Informações de consolidação |
57.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada |
57.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
57.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada |
57.b.2.5.4. Data da consolidação |
57.b.2.5.5. Valor total consolidado |
57.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
57.b.2.5.6.1. Período de apuração |
57.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
57.b.2.5.6.3. Número do processo |
57.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
57.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
57.b.2.6. Informações de consolidações do restante da dívida com redução |
57.b.2.6.1. Valor total consolidado |
57.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes |
57.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
57.b.2.6.4. Data consolidação |
57.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida |
57.b.2.6.5.1. Período de apuração |
57.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
57.b.2.6.5.3. Número do processo |
57.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original |
57.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
57.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
57.b.2.7.1. Mês da Parcela |
57.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
57.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
57.b.2.7.4. Valor pago |
57.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
57.b.3.1. Número do DAS pago |
57.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
57.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
57.b.3.4. Data de geração do DAS |
57.b.3.5. Número do parcelamento |
57.b.3.6. Número da parcela |
57.b.3.7. Data limite para acolhimento |
57.b.3.8. Detalhes dos débitos |
57.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
57.b.3.8.2. Número do processo |
57.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
57.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
57.b.3.8.3.2. Valor do principal |
57.b.3.8.3.3. Valor da multa |
57.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
57.b.3.8.3.5. Valor total |
57.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
57.b.3.9. Data do pagamento |
57.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
57.b.3.11. Valor arrecadado |
57.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
57.b.4.1. Informações da parcela |
57.b.4.1.1. Número da parcela |
57.b.4.1.2. Valor da parcela |
57.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
57.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
58. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do MEI (RELPMEI) |
58.a. Argumentos de Consulta |
58.a.1. Consulta Parcelamento |
58.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
58.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
58.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
58.a.2.2. Mês da parcela paga |
58.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
58.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
58.b. Dados e informações de resposta |
58.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
58.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
58.b.1.1.1. Número do parcelamento |
58.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
58.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
58.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
58.b.2. Consulta Parcelamento |
58.b.2.1. Número do parcelamento |
58.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
58.b.2.3. Situação do parcelamento |
58.b.2.4. Data da situação |
58.b.2.5. Informações de consolidação |
58.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada |
58.b.2.5.2. Quantidade de parcelas de entrada |
58.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada |
58.b.2.5.4. Data da consolidação |
58.b.2.5.5. Detalhes da consolidação |
58.b.2.5.5.1. Período de apuração |
58.b.2.5.5.2. Data de vencimento |
58.b.2.5.5.3. Número do processo |
58.b.2.5.5.4. Valor do saldo devedor original |
58.b.2.5.5.5. Valor atualizado |
58.b.2.6. Informações de alterações de dívidas |
58.b.2.6.1. Data de alteração |
58.b.2.6.2. Identificador da consolidação |
58.b.2.6.3. Saldo devedor original sem reduções |
58.b.2.6.4. Valor remanescente com reduções |
58.b.2.6.5. Valor da parte previdenciária |
58.b.2.6.6. Valor dos demais débitos (exceto previdenciário) |
58.b.2.6.7. Detalhes da consolidação |
58.b.2.6.7.1. Período de apuração |
58.b.2.6.7.2. Data de vencimento |
58.b.2.6.7.3. Número do processo |
58.b.2.6.7.4. Valor do saldo devedor original |
58.b.2.6.7.5. Valor atualizado |
58.b.2.6.8. Detalhes de alteração de parcela |
58.b.2.6.8.1. Faixa do número de parcelas |
58.b.2.6.8.2. Data da parcela inicial |
58.b.2.6.8.3. Data de vencimento inicial |
58.b.2.6.8.4. Valor da parcela básica |
58.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
58.b.2.7.1. Mês da Parcela |
58.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
58.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
58.b.2.7.4. Valor pago |
58.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
58.b.3.1. Número do DAS pago |
58.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
58.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
58.b.3.4. Data de geração do DAS |
58.b.3.5. Número do parcelamento |
58.b.3.6. Número da parcela |
58.b.3.7. Data limite para acolhimento |
58.b.3.8. Detalhes dos débitos |
58.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
58.b.3.8.2. Número do processo |
58.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
58.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
58.b.3.8.3.2. Valor do principal |
58.b.3.8.3.3. Valor da multa |
58.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
58.b.3.8.3.5. Valor total |
58.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
58.b.3.9. Data do pagamento |
58.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
58.b.3.11. Valor arrecadado |
58.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
58.b.4.1. Informações da parcela |
58.b.4.1.1. Número da parcela |
58.b.4.1.2. Valor da parcela |
58.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
58.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
59. e-Processos |
59.a. Argumentos de consulta |
59.a.1. Consultar Processos por Interessado |
59.a.1.1. CPF/CNPJ do Interessado |
59.a.2. Obter lista dos documentos |
59.a.2.1. CPF/CNPJ do Interessado |
59.a.2.2. Número do Processo |
59.a.3. Obter Documento do Processo |
59.a.3.1. CPF/CNPJ do Interessado |
59.a.3.2. Identificador do documento |
59.a.4. Consultar Comunicados e Intimações |
59.a.4.1. Número do processo |
59.b. Dados e informações de resposta |
59.b.1. Consultar Processos por Interessado |
59.b.1.1. Número do processo |
59.b.1.2. Relação do Interessado com o Processo |
59.b.1.3. Data de Protocolo |
59.b.1.4. Tipo do Processo |
59.b.1.5. Subtipo do Processo |
59.b.1.6. Localização |
59.b.1.7. Situação |
59.b.1.8. Último encaminhamento externo |
59.b.2. Obter lista dos documentos |
59.b.2.1. Identificador do Documento |
59.b.2.2. Nome do Documento |
59.b.2.3. Página Inicial |
59.b.2.4. Página Final |
59.b.2.5. Tamanho |
59.b.3. Obter Documento do Processo |
59.b.3.1. Conteúdo do documento |
59.b.4. Consultar Comunicados e Intimações |
59.b.4.1. Identificador da correspondência |
59.b.4.2. Data/Hora da Postagem |
59.b.4.3. Número do Processo/Procedimento |
59.b.4.4. Tipo da Correspondência |
59.b.4.5. Natureza da Correspondência |
59.b.4.6. Data da Ciência do Destinatário |
59.b.4.7. Prazo para Manifestação do Destinatário |
60. Redesim |
60.a. Argumentos de consulta |
60.a.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período |
60.a.1.1. Data Início da consulta por período |
60.a.1.2. Data Fim da consulta por período |
60.a.1.3. CPF ou CNPJ |
60.a.1.4. Tipo do NI |
60.a.1.5. Página |
60.a.1.6. Tamanho da página |
60.a.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo |
60.a.2.1. solicitacaoRenuncia |
60.a.2.1.1. CNPJ a ser Renunciado |
60.a.2.1.2. CPF Renunciante |
60.a.2.1.3. CNPJ Renunciante |
60.a.2.1.4. CPF Responsável do Autor do Pedido de Dado |
60.a.2.1.5. Nome Empresarial do CNPJ a ser Renunciado |
60.a.2.1.6. Declarações da renúncia confirmadas |
60.a.2.1.7. CPF ou CNPJ |
60.a.2.1.8. Tipo do NI |
60.a.2.1.9. Código de retorno com a situação do pedido de renúncia |
60.a.2.1.10. Descrição da situação representada pelo código de retorno |
60.a.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período |
60.a.3.1. Data Início da consulta por período |
60.a.3.2. Data Fim da consulta por período |
60.a.3.3. CPF ou CNPJ |
60.a.3.4. Tipo do NI |
60.a.3.5. Página |
60.a.3.6. Tamanho da página |
60.a.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo |
60.a.4.1. ID da renúncia |
60.b. Dados e informações de resposta |
60.b.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período |
60.b.1.1. Lista de Empresas vinculadas ao NI informado |
60.b.1.1.1. CNPJ da Empresa vinculada ao NI informado |
60.b.1.1.2. UF do cnpj da Empresa vinculada ao NI informado |
60.b.1.1.3. Situação Cadastral da Empresa vinculada ao NI informado |
60.b.1.1.3.1. Código situação cadastral |
60.b.1.1.3.2. Descrição situação cadastral |
60.b.1.1.4. Tipo do Estabelecimento, Matriz ou Filial, da Empresa vinculada ao NI informado |
60.b.1.1.5. Código TOM do Município da Empresa vinculada ao NI informado |
60.b.1.1.6. Nome do Município da Empresa vinculada ao NI informado |
60.b.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo |
60.b.2.1. ID da Renuncia efetivada após a declaração(solicitação) |
60.b.2.2. CNPJ da empresa que renunciada |
60.b.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período |
60.b.3.1. Lista de renúncias já realizadas pelo NI informado |
60.b.3.1.1. ID da renúncia |
60.b.3.1.2. CNPJ da Empresa renunciada |
60.b.3.1.3. Data da renúncia |
60.b.3.1.4. CNPJ de quem solicitou a renúncia |
60.b.3.1.5. CNPJ renunciante |
60.b.3.1.6. CPF de quem solicitou a renúncia |
60.b.3.1.7. CPF renunciante |
60.b.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo |
60.b.4.1. PDF codificado em base 64 |
Serviço(s) e argumento(s) excluído(s):
15.a.4. Categoria
48. Parcelamento – Simples Nacional
48.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
48.a.1.1. NI Contribuinte
48.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
48.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
48.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
48.a.2.1. NI Contribuinte
48.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
48.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
48.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação
48.a.3.1. NI Contribuinte
48.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
48.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
48.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
48.a.3.5. Número de parcelas de antecipação
48.b. Dados e informações de resposta
48.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF
48.b.1.1. Extrato em formato PDF
48.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON
48.b.2.1. CNPJ do Contribuinte
48.b.2.2. Pedido do Contribuinte
48.b.2.2.1. Número
48.b.2.2.2. Data do Pedido
48.b.2.2.3. Situação
48.b.2.2.4. Data da Situação
48.b.2.3. Consolidação Original
48.b.2.3.1. Valor Consolidado de Entrada
48.b.2.3.2. Quantidade de Parcelas de Entrada
48.b.2.3.3. Parcela de Entrada
48.b.2.3.4. Data da Consolidação
48.b.2.4. Alteração de Dívida
48.b.2.4.1. Dados de Alteração de Dívida
48.b.2.4.1.1. Data da Alteração
48.b.2.4.1.2. Saldo Original sem Reduções
48.b.2.4.1.3. Valor Remanescente com Reduções
48.b.2.4.1.4. Parte Previdenciária
48.b.2.4.1.5. Demais Débitos
48.b.2.4.2. Parcelas
48.b.2.4.2.1. Número de Parcelas
48.b.2.4.2.2. Parcela Inicial
48.b.2.4.2.3. Vencimento Inicial
48.b.2.4.2.4. Parcela Básica
48.b.2.5. Demonstrativo de Pagamentos
48.b.2.5.1. Mês da Parcela
48.b.2.5.2. Vencimento do DAS
48.b.2.5.3. Data de Arrecadação
48.b.2.5.4. Valor Pago
48.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação
48.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
Serviço(s) e argumento(s) incluído(s):
15.a.8. Status Favorito
15.b.26. Indicador Favorito
51. Parcelamento – Simples Nacional (PARCSN)
52. Parcelamento – Simples Nacional Especial (PARCSN ESPECIAL)
53. Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERTSN)
54. Parcelamento – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELPSN)
55. Parcelamento – Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI)
56. Parcelamento – Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL)
57. Parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI)
58. Parcelamento – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do MEI (RELPMEI)
59. e-Processos
60. Redesim