Pessoal
 
Seguem os detalhes da NOTA DE ESCLARECIMENTOS:
 
 
Esclarecimentos sobre escrituração da EFD-Contribuições de Sociedades em Conta de Participação (SCP)

A Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, assim dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção e escrituração da EFD-Contribuições para as Sociedades em Conta de Participação (SCP):
 

Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: 
 

(…)
§ 4º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, no caso de a pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013)
  

Assim, desde os fatos gerados ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, devem as pessoas jurídicas sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP) efetuar a escrituração e a transmissão da EFD-Contribuições observando as seguintes regras:
 

1. Um arquivo contendo a totalidade das operações próprias da sócia ostensiva sujeitas à escrituração, de acordo com regras dispostas na IN RFB nº 1.252, de 2012 e no Guia Prático da EFD-Contribuições. Neste arquivo a sócia ostensiva deverá observar as seguintes regras: 
 
a. Preencher o campo 09 – CNPJ do registro 0000 com o número de inscrição do estabelecimento matriz da pessoa jurídica sócia ostensiva no CNPJ;
  
b. Preencher no campo 13 – IND_NAT_PJ do registro 0000 o indicador “03 – Pessoa jurídica em geral participante de SCP como sócia ostensiva” ou “04 – Sociedade cooperativa participante de SCP como sócia ostensiva”, de acordo com o caso;
  
c. Criar e preencher tantos registros 0035 quanto o número de SCP em que participe como sócia ostensiva. O campo 02 – COD_SCP deverá ser preenchido com o número do CNPJ da respectiva SCP, dado que a IN RFB nº 1.863, de 2018, obriga a inscrição no CNPJ deste tipo de sociedade.
  
2. Um arquivo para cada uma das Sociedades em Conta de Participação (SCP) sujeitas à escrituração de que participe como sócia ostensiva, de acordo com regras dispostas na IN RFB nº 1.252, de 2012 e no Guia Prático da EFD-Contribuições.
 

Em cada um destes arquivos a sócia ostensiva deverá observar as seguintes regras:
  
a. Preencher o campo 09 – CNPJ do registro 0000 com o número de inscrição do estabelecimento matriz da pessoa jurídica sócia ostensiva no CNPJ;
 

b. Preencher no campo 13 – IND_NAT_PJ do registro 0000 o indicador “05 – Sociedade em Conta de Participação – SCP”;
 

c. Preencher um único registro 0035 fazendo constar no campo “02 – COD_SCP” o número do CNPJ da respectiva SCP, dado que a IN RFB nº 1.863, de 2018, obriga a inscrição no CNPJ deste tipo de sociedade.
  
É importante ressaltar que não devem as pessoas jurídicas sócias ostensivas escriturar e transmitir nenhuma EFD-Contribuições preenchendo o campo 09 – CNPJ do registro 0000 com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento matriz da SCP. Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2021, serão implementadas regras de validação no PGE e de transmissão no Receitanet para reforçar o disposto nesta orientação e no Guia Prático da EFD-Contribuições, em especial:
 

• Obrigatoriedade de informação de um número de CNPJ válido nos registros 0035 (conferindo DV), cujo CNPJ base seja distinto daquele informado no registro 0000;
  
• Impossibilidade de transmissão de escriturações contendo um CNPJ informado no registro 0000 inscrito como SCP;
  
• Impossibilidade de transmissão de escriturações de SCP (IND_NAT_PJ do registro 0000 contendo indicador “05”) sem constar um CNPJ de SCP no registro 0035
 

As demais regras de validação e orientações podem ser acessadas diretamente no Guia Prático da EFD-Contribuições disponível para download no seguinte endereço:
http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989.