SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 30 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
 
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012.
 
Declara:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, de que tratam o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.699, de 09 de março de 2017, e o art. 17, §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 20174, constantes nos anexos I e II deste Ato, e disponíveis para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 10 de março de 2017.
 
FLÁVIO VILELA CAMPOS
 
ANEXO I: Leiaute do Módulo Específico RERCT da e-Financeira
 
ANEXO II: Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira