Resolução SEFAZ Nº 732 DE 27/11/2024
 
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/022616/2024,
 
RESOLVE:
Art. 1 º – Fica inserido o Capítulo VI-A – Do CT-e Simplificado -, no Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:
 
“CAPÍTULO VI-A – DO CT-e SIMPLIFICADO
 
Art. 26-A O contribuinte que emitir o CT-e Simplificado, de- verá preencher os campos dos Registros D100 e D130 e, com relação aos municípios de origem e de destino, realizar, em especial, os seguintes lançamentos:
 
I – nos campos COD_MUN_ORIG e COD_MUN_DEST do Registro D100, informar o código 99999998;
II – nos campos COD_MUN_ORIG e COD_MUN_DEST do Registro D130, respectivamente, informar o código do IBGE correspondente ao município de origem e de destino.
Parágrafo único. Será preenchido um Registro D130 para cada item informado no Grupo “Detalhamento das entregas / prestações” do CT-e Simplificado escriturado no respectivo Registro D100.
 
Art. 26-B O tomador do serviço de transporte acobertado por CT-e Simplificado fica dispensado do preenchimento do Registro D130.
 
Art. 26-C Caso constatado, após iniciada a prestação de serviço, o destaque, no CT-e Simplificado, de imposto maior do que o correto, ou informação incorreta do tomador de serviço, deverão ser adotados os procedimentos mencionados nos artigos 21 e 23, cabendo informar no campo “Tipo do CT-e Simplificado” o número “6 – Substituição CT-e Simplificado”.
Art. 26-D Para escrituração do CT-e Simplificado de Substituição, o emitente do documento deverá proceder na forma dos artigos 24 e 26-A e o tomador do serviço de transporte deverá observar o disposto no art. 25.”
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de de janeiro de 2025.
 
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024
 
LEONARDO LOBO PIRES
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Secretário de Estado de Fazenda