EFD ICMS//IPI – Acesso irrestrito ao ambiente de dados pelas sefaz – AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 5 DE JULHO DE 2019

FórumCategoria: Fórum - Perguntas e RespostasEFD ICMS//IPI – Acesso irrestrito ao ambiente de dados pelas sefaz – AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 5 DE JULHO DE 2019
Foto de perfil de Jorge CamposJorge Campos Staff perguntado 4 meses

Pessoal
 
Agora é pra valer, todas as sefaz terão direito IRRESTRITO à base de dados do SPED FISCAL.
 
 
 
AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 5 DE JULHO DE 2019
  
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
  
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
 
AJUSTE
 
Cláusula primeira Ficam acrescido os §§ 3º ao 7º à cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com as seguintes redações:
  
“§ 3º Em obediência ao que dispõe a cláusula décima quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, fica assegurado às administrações tributárias das unidades federadas o acesso irrestrito às informações contidas na EFD, independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS.
  
 
§ 4º O Ambiente Nacional do SPED será o responsável pela criação de sistema automatizado para processar os requerimentos de informações, bem como pela transmissão dos dados solicitados da unidade federada solicitante.
  
 
§ 5º A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas deverá apresentar requerimento de informações ao responsável pela transmissão das informações solicitadas, instruído com ordem de fiscalização.
  
 
§ 6º A ordem de fiscalização, que estará limitada às informações de apenas um contribuinte e suas filiais por requerimento, deverá conter especificação completa do contribuinte objeto da fiscalização e o período a ser fiscalizado, além de outras informações que delimitem de forma precisa as informações solicitadas.
  
§ 7º O responsável pelas informações deverá atender à solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis.”.
  
 
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
  
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – Luiz Dias de Alencar Neto, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Fernades dos Santos, Pernambuco – Anderson de Alencar Freire, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Manoel Assis Rodrigues Borges, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.

1 respostas
Foto de perfil de Tailor Emerson KaplonTailor Emerson Kaplon respondido 4 meses

Mas como isso funcionará na prática ? O contribuinte irá enviar o mesmo arquivo EFD/ICMS já transmitido para sua UF, para a UF solicitante? Neste caso com as mesmas informações e interpretadas da mesma forma (sob a ótica do contribuinte em relação a sua UF base) ?
Ou terá que ser um arquivo segmentado, só com as informações da UF requerente?
Quem sabe mudando a ótica de entendimento, numa suposta relação direta do contribuinte com a UF destino ?! Pois não ficaria muito surpreso com essa 2a ideia estapafúrdia, dado que hoje cada empresa precisa saber praticamente a legislação de cada um dos 26 estados para cada operação e produto que comercializa…