Pessoal
 
Olhem Isso!
Após 15 anos do Sistema Sped, o Estado do Alagoas publica esta “novidade”:
 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 19/2021
 
 
Altera a Instrução Normativa SEF nº 8, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a dispensa das obrigações acessórias que especifica.
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
 
 
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 8, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º O contribuinte que aderir à Escrituração Fiscal Digital – EFD/SPED ficará dispensado da autenticação de livros fiscais na repartição fiscal, devendo os mesmos ser escriturados e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput compreenderá, inclusive, os livros que contenham registros de fatos geradores anteriores à data da adesão para os contribuintes que fizerem a opção até 30 de junho de 2021.”
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(NR). Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 13 de maio de 2021.
 
George André Palermo Santoro
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
STATUS DE 08/07/2020  EXTRAIDO DO SITE DO SPED: