Pessoal!
 
 
O prazo de início de envio dos arquivos do leiaute 14/15 no Estado de Minas Gerais, é jan/2021.
 
DECRETO Nº 48.151, DE 9 DE MARÇO DE 2021 (MG de 10/03/2021)
 
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
 
DECRETA:
 
Art. 1º – O inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:
 
“Art. 52 – (…)
II – (…)

1. e) de código de motivos de restituição e complementação de ICMS/ST.”.

 
 
Art. 2º – O § 4º do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 31-E – (…)

• 4º – O contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital – EFD – deve transmitir os registros C180, C181, C185, C186, C330, C380, C430, C480, H030, 1250 e 1255, devidamente preenchidos conforme os documentos fiscais emitidos no período e o perfil de enquadramento na EFD, em substituição à manutenção dos registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90”, mencionados no caput.”.

 
 
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 1º de janeiro de 2020, relativamente ao art. 1º;
 
 
II – 1º de janeiro de 2021; relativamente ao art. 2º.
 
 
Belo Horizonte, aos 9 de março de 2021, 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
 
ROMEU ZEMA NETO