EFD REINF – DESONERAÇÃO – Nota Orientativa 05/2018 – CPRB

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Foto de perfil de Jorge CamposJorge Campos Staff perguntado 1 semana

Nota Orientativa 05/2018 – CPRB
 
 
Decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação (desoneração da folha)
 
 

Os contribuintes que possuíam atividades sujeitas a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, e que foram retiradas do rol de atividades desoneradas a partir de 01/09/2018, nos termos da lei 13.670/2018 e da IN RFB 1.812/2018, mas obtiveram decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação, devem utilizar os códigos genéricos da tabela 09 (99990010, 99990015,99990020, 99990025, 99990030e 99990045) com as respectivas alíquotas das atividades extintas, para poder escriturar a apuração da CPRB no evento R-2060.

 

1 respostas
Foto de perfil de Clauce AnzolinClauce Anzolin respondido 1 semana

Bom dia,
 
Alguém sabe me dizer se eu preciso preencher o evento R-1070, em caso de Decisão Judicial favorável?

Foto de perfil de Rafael GretherRafael Grether respondido a 1 semana

Boa tarde,

Entendo que não, pois este processo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.