Stéfano Duarte respondeu há 8 anos

Venho efetuando depositos judicias a muito tempo, dos valores correspondentes ao pis e cofins, na esperença obter o ressarcimento futuramente.

Stéfano Duarte respondeu há 8 anos

Venho efetuando depositos judicias a muito tempo, dos valores correspondentes ao pis e cofins, na esperença obter o ressarcimento futuramente.

Petronio Cezar Galvão de Castro respondeu há 8 anos

Amigos, boa tarde.
Sou advogado já antigo e milito na área do Direito Tributário exclusivamente.
Me preocupou a exposição do assunto em tela, por conta da atribuição à Receita Federal de poder que não detém. Ela, a Receita Federal não tem poder de obstar uma decisão judicial, ainda mais agora com a decisão do Supremo Tribunal Federal que emprestou à decisão o caráter de REPERCUSSÃO GERAL.
Na verdade, o que a Receita Federal afirmou, de forma manhosa, reconheçamos, é que inexiste (ainda) Portaria Conjunta da PGFN e SRF que autorize o reconhecimento administrativo, e isso não significa dizer que a Receita Federal não aceitará a interpretação judicial, irrecorrível, diga-se, até mesmo por que não pode fazê-lo, o que ela pretende e pode fazer, é glosar as declarações de empresas ainda não protegidas por decisão judicial específica.
O que fica evidente, é que somente aquelas empresas que buscarem a solução judicial para si, poderá economizar os tributos PIS e COFINS, e isso somente poderá ser feito através de um advogado competente. Mais de 96% das empresas nacionais não se beneficiam ainda da decisão do STF, e agora é um procedimento fácil, considerando que, por força do caráter de REPERCUSSÃO GERAL, os juízes de 1.ª Instância, assim como toda a administração pública, Receita Federal incluída (mesmo que não reconheça essa obrigação), se obrigam a seguir o entendimento superior e conceder as liminares necessárias ou aprovação das contas de declarações.
Cabe, portanto, ao contador dessas empresas, esclarecê-las no que diz à necessidade de ajuizamento de ação judicial, para embasar o direito de retirar do seu faturamento a expressão do ICMS, e não acreditar que a Receita Federal poderá ignorar a decisão da mais alta corte do país, e com isso prejudicar o direito de seus clientes.