Olá, pessoal. Boa tarde. 
Estou procurando já faz um tempo e não consigo encontrar algo que ratifique o convênio 38/2013 no estado de Minas Gerais. Alguém sabe se Minas aderiu por ratificação ao convênio, ou acabou por aderir de forma tácita? se ratificou, alguém conhece o ato?
Para fins de aplicação do teor do convênio, também, qual seria o lay-out utilizado para se preencher o FCI? que informações são essenciais estar nele, etc. 
 
Muito obrigado.