Pessoal!

Alguns Estados majoraram as suas alíquotas, já fizando o aumento de RECEITA DE REFERÊNCIA – cfe.  Art. 350, que servirá de base para a distribuição do ” quantum” da arrecadação pelo Comitê Gestor:
Da Receita de Referência

Art. 350. Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência entende-se por:

§ 2º Para fins da fixação da alíquota de referência, o valor da receita de IBS e de CBS de que trata o caput:

I – será apurado de modo a incluir:

a) a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
c) o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa; 

As novas alíquotas são seguintes: