Jorge Campos Staff perguntou há 4 anos
Olá!
Pessoal,
Mais uma oportunidade de aquisição de créditos tributários junto ao Governo do Estado de São Paulo, vejam os detalhes:
O Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. (Desenvolve SP) torna público, por meio do presente Edital de Alienação n° 001/2021, as condições da Alienação, na modalidade leilão, com a finalidade de vender os Direitos Sobre Créditos Acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de propriedade do Desenvolve SP.
A presente alienação será regida pelas regras previstas neste Edital e pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, suas alterações, no Decreto Estadual nº 54.010/2009 e demais diplomas legais aplicáveis no presente caso.
O § 2º do artigo 34 das DDTT do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto Estadual nº 58.465, de 16/10/2012, e posteriormente atualizada pelos Decreto Estaduais nº 64.890, de 27/03/2020, autoriza O Desenvolve SP a transferir para outros contribuintes, de conformidade com as práticas usuais de mercado, os Créditos Acumulados de ICMS transferidos à titularidade deste Desenvolve SP.
O leilão será realizado no dia 01 fevereiro de 2021, das 10h00 às 12h00, período em que o Módulo de Negociação por Leilão Eletrônico – Segmento Cetip UTVM acatará os lançamentos dos Proponentes e, eventualmente, o cancelamento de suas ofertas.
O leilão se realizará em conformidade com o Comunicado Cetip nº 089, de 01 de outubro de 2004 e o Comunicado Cetip nº 008, de 28 de janeiro de 2013,
Estes Comunicados e os demais documentos referentes ao Módulo de Negociação por Leilão Eletrônico se encontram disponíveis em http://www.b3.com.br, Comunicados e Documentos, Manuais de Operações, Plataforma Eletrônica, Negociação por Leilão.
1. Objeto do Edital
1.1. Serão leiloadas 100 (cem) cotas de Direitos Sobre Créditos Acumulados de ICMS em caráter “pro soluto”, pelo preço mínimo de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) cada cota, cujo valor de face é de R$ 181.337,50 (cento e oitenta e um mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
1.2. O vencedor poderá utilizar a totalidade dos Direitos Sobre os Créditos Acumulados de ICMS pelo valor de face, nos termos do Regulamento do ICMS/SP em especial nas hipóteses previstas no artigo 73, a partir da constatação em sua conta corrente do sistema e-CredAc. Tal regulamento encontra-se disponível no sítio eletrônico:
1.3. As características do leilão, inclusive o PU – Preço Unitário mínimo, poderão ser visualizadas através de um duplo clique no seu hiperlink de divulgação, na tela principal do Módulo de Negociação por Leilão Eletrônico da B3 – Segmento Cetip UTVM, disponibilizado em http://www.b3.com.br.
1.4. A(s) proposta(s) vencedora(s) do Leilão será(ão) aquela(s) que apresentar(em) o(s) Maior(es) PU – Preço(s) Unitário(s), atendidos os requisitos exigidos por este Edital.
2. Consulta ao Edital e Acesso às Informações
2.1. Cópia da íntegra deste Edital e dos elementos que o integram ficará à disposição dos interessados para consulta, na Gerência de Compras e Contratos do Desenvolve SP, na Rua da Consolação, nº 371 – 7º andar – Consolação – São Paulo – Capital; e, disponibilizada nos sítios eletrônicos:
http://www.e-negociospublicos.com.br
http://www.desenvolvesp.com.br e
http://www.b3.com.br para consulta e baixa do arquivo pelas interessadas.