Prezados(a)
A empresa que trabalho estabelecida no estado de MG, realizou um faturamento no dia 22/01/19 para o cliente (filial) que esta localizado no estado do RS, nesta operação foram recolhido todos os impostos, inclusive o ICMS ST.
hoje dia 30/01/19, fomos informado pelo cliente que o CNPJ que faturamento esta errado, ou seja, o faturamento deveria ter ocorrido para o cliente (matriz).
para que seja feito o novo faturamento será realizado todo o processo de manifesto e emissão de NFe devolução em nosso sistema para que possamos ajustar as informações e refaturar.
Ficou a minha dúvida:
1º ICMS ST, o cliente possui I.E única no estado de RS, posso refaturar e transferir o imposto pago do primeiro faturamento para o segundo faturamento?
2º Existe no estado do RS/MG alguma base legal que permita tal operação?