Pessoal,
 
Mais uma renovação dos incentivos do ANEXO III, em parte. No final listei os itens que foram prorrogados:
abs
 
Decreto Nº 65252 DE 15/10/2020

  Publicado no DOE – SP em 16 out 2020
 

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
 
João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, no artigo 24 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e no Convênio ICMS 101/2020 , de 2 de setembro de 2020,
 
Decreta:
 
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:
 
 ÍNDICE DO ANEXO III – CRÉDITOS OUTORGADOS
 
 

Artigo 14
ADESIVO HIDROXILADO – GARRAFAS PET

Artigo 20
PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

Artigo 42
MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA

​Artigo 44
​AMIGOS DO BEM