Alexandre,
 
Vc está com a razão, levantamos este problema lá em maio/2017, poucas empresas se interessaram pelo assunto, alguns ERPs fizeram reuniões com os seus principais clientes para acionar as associações; e, no final das contas as CNI ficou de entrar com uma ADIN, porque, a gracinha é que colocaram a base dupla não só para a operação interestadual mas, para a operação interna também. Existem casos que o aumenta da carga tributária chega a 38%.
http://www.sindusconcn.org.br/index.php/noticias/954-cni-aprova-pedido-de-adin-feito-pela-firjan
 
https://www.abf.com.br/assembleia-aprova-questionamento-do-convenio-icms-52/
 
abs
 

 As UFs não deveriam alterar suas legislações internas para valer a partir de 2018? Ouvi dizer que a Cláusula que trata da base dupla seria revogada. Procede?

 As UFs não deveriam alterar suas legislações internas para valer a partir de 2018? Ouvi dizer que a Cláusula que trata da base dupla seria revogada. Procede?

Prezados,
Apesar de respeitar a posição dos colegas, tenho pensamento diferente pelos seguintes motivos.
O §4º do artigo 8º da LC 87/96 determina que a MVA deve ser estabelecida com base em preços usualmente praticados pelo mercado.
O preço praticado pelo mercado já contempla todos os tributos, inclusive o ICMS.
Reforçando esta disposição, o Convênio ICMS 52/2017 também abordou esta sistemática nas cláusulas 24 e 26:
“Cláusula vigésima quarta A MVA será fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.
§1º O levantamento previsto no caput desta cláusula será promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:
I – identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;
II – preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;
III – preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;
IV – preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros.
§2º A MVA será fixada pela unidade federada de destino para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do caput desta cláusula.
Cláusula vigésima sexta A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF observará, ainda, o seguinte:
I – não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;
II – sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;
III – as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.
§1º A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD constantes da base de dados das unidades federadas, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.
§2º A unidade federada poderá, ainda, estabelecer outros critérios para a fixação da MVA ou do PMPF.
§3º Aplica-se o disposto nas cláusulas vigésima terceira, vigésima quarta e vigésima oitava à revisão da MVA ou do PMPF da mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa de qualquer unidade federada ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.”
De acordo com o inciso IV do §1º da clausula vigésima quarta, considera-se preço de venda praticado pelo comerciante varejista o valor acrescido dos montantes correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.
Desta forma, para identificação do MVA, parte-se do preço de gondola, ou seja, preço de venda.
Neste sentido, se prevalecer a interpretação do “gross up” a base de cálculo do ICMS ST seria diferente da praticada pelo mercado.
Diante do exposto, apesar de existir entendimentos contrários, entendo que estas regras não devem afetar o cálculo do ICMS ST nas operações com destino a revenda.
Contudo, concordo que o tema é polêmico.
Douglas.

Na leitura da Cláusula 13ª do Convênio 52/2017, tenho o endendimento que afeta as operações de revenda:
Cláusula décima terceira O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.

Alexandre, boa tarde!
 
Anteriormente, havia entendido que seria somente nas mercadorias destinadas a de Uso e Consumo ou Ativo fixo.
No convênio 52/2017, não encontro citação a mercadorias para revenda, onde você encontrou?
 
Att.
Leandro 

Boa tarde a todos.
Nosso entendimento ate o momento tbem seria de aplicação somente nas operações destinadas a uso/consumo ou ativo imobilizado.

Na última reunião do Confaz (15/12/2017) foram discutidas alterações aos dispositivos do Convênio 52/17. Até o momento, apenas foi confirmado que foi aprovado um Convênio alterando às Cláusulas 13 e 14, que tratam da base de cálculo do ICMS na substituição tributária. Havia questionamentos se um Convênio Confaz poderia tratar da base de cálculo, ou se o tema deveria ser tratado apenas via Lei Complementar.
Independente da reunião do Confaz, a ABRAS ajuizou a ADIn 5858, perante o STF, contra a Cláusula 13ª do Convênio ICMS 52/2017.

Boa tarde à todos!
Temos o mesmo entendimento que outros colegas, onde a alteração do cálculo seria somente para operações destinadas ao uso e consumo ou ativo fixo.
O Convênio deixa claro o cálculo do difal para as operações destinadas ao uso e consumo ou ativo, mas para as operações subsequentes não é possivel visualizar com clareza a forma de calcular o imposto.
 

Pessoal!
 
A primeira Adin já entrou.
 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 5858

Origem:
DISTRITO FEDERAL
Entrada no STF:
14/12/2017

Relator:
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Distribuído:
20171214

Partes:
Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (CF 103, 0IX)
Requerido :CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

Dispositivo Legal Questionado

    Cláusula décima  terceira  o  imposto  devido  por  substituição  tributária
integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de  recolhimento
do imposto correspondente à  diferença  entre  a  alíquota  interna  da  unidade
federada de destino e a alíquota interestadual.

    Convênio ICMS n° 052, de 07 de abril de 2017

                                     Dispõe  sobre  as  normas  gerais  a  serem
                                     aplicadas  aos  regimes   de   substituição
                                     tributária e de  antecipação  do  ICMS  com
                                     encerramento de  tributação,  relativos  às
                                     operações  subsequentes,  instituídos   por
                                     convênios ou protocolos firmados entres  os
                                     Estados e o Distrito Federal.

    Cláusula décima terceira - O  imposto  devido  por  substituição  tributária
integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de  recolhimento
do imposto correspondente à  diferença  entre  a  alíquota  interna  da  unidade
federada de destino e a alíquota interestadual.

Fundamentação Constitucional

- Art. 146, III
- Art. 150, 00I
- Art. 155, 0II, § 002°, XII, "b" e "i"

Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Prezados, vide abaixo nota publicada no site do CONFAZ, da qual destaco os seguintes trechos:
“É equivocado entendimento no sentido de que o a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17 estabelece nova forma de cálculo de base de cálculo do ICMS-ST, visto que não houve qualquer inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS-ST, especialmente no que tange às mercadorias que se destinam à comercialização;
Em relação à explicitação, por meio da regra constante da parte final da cláusula décima terceira, que trata também da inclusão do ICMS na correspondente base de cálculo para o pagamento do DIFAL, na hipótese de operações com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente, o valor do imposto é calculado com a utilização da fórmula prevista no inciso II da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/17.
Ou seja, pela Nota conclui-se que não houve alteração na metodologia de cálculo das operações subsequentes, mas tão somente em relação ao DIFAL-ST, no caso de  aquisições para uso/consumo/ativo imobilizado pelo adquirente. 

NOTA CONFAZ
                 O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 22 de novembro de 2017,
                considerando vários questionamentos de entidades representativas de contribuintes do ICMS sobre a correta aplicação da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52, de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal;
           considerando a iminente produção de efeitos do Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2018;
            faz publicar a presente NOTA CONFAZ para esclarecimentos técnicos acerca da cláusula décima terceira do referido convênio.
             É o seguinte o teor da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17:
             “Cláusula décima terceira O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.
              1. O objetivo da cláusula décima terceira é dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional (alínea ‘i’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88) e na Lei Complementar nº 87/96 (inciso I do § 1º do art. 13), pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo.
                A parte inicial da cláusula, trata da inserção do imposto em sua própria base de forma genérica, tal como constam nos comandos da constituição e da lei complementar, e, certamente, nas leis estaduais e distritais instituidoras do ICMS ordinárias, explicitando em sua parte final que também na hipótese de pagamento do imposto devido pela diferença de alíquotas (DIFAL), o ICMS integra a própria base de cálculo.
               A efetivação do comando previsto na cláusula décima terceira de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na correspondente base de cálculo, para essas operações de comercialização, já se encontra disciplinado na legislação vigente e no Convênio ICMS 52/17, nas suas cláusulas décima e décima primeira, considerando-se já incluído o ICMS:
– no preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente;
– no preço médio ponderado a consumidor final (PMPF)
– no preço final a consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador
– na fixação da Margem de Valor Agregado (MVA).
                É equivocado entendimento no sentido de que o a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17 estabelece nova forma de cálculo de base de cálculo do ICMS-ST, visto que não houve qualquer inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS-ST, especialmente no que tange às mercadorias que se destinam à comercialização;
               2. Em relação à explicitação, por meio da regra constante da parte final da cláusula décima terceira, que trata também da inclusão do ICMS na correspondente base de cálculo para o pagamento do DIFAL, na hipótese de operações com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente, o valor do imposto é calculado com a utilização da fórmula prevista no inciso II da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 52/17.
           Eventuais esclarecimentos que ainda se fizerem necessários devem ser solicitados diretamente às Secretarias de Fazendas Estaduais ou Distrital do respectivo domicílio fiscal do consulente, cujos endereços e telefones se encontram disponíveis no site do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).
Fonte: CONFAZ