Junior Alves Pinheiro perguntou há 8 anos
Bom dia!
Prezados qual será a o valor da multa por entrega atrasada da obrigação assessoria do SPED ICMS IPI e como será feito o calculo ?
1 Respostas
José Flávio da Silva respondeu há 8 anos
Acredito que as multas variam de Estado para Estado! No Ceara a multa está prevista no artigo 878, VI, ‘a’, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 24.569/1997:
Art. 878.
…
VI – faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:
a) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco os documentos que
esteja obrigado a remeter, em decorrência da legislação: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces
por documento;
Obs. Uma ufirce no Ceará (ano de 2017) é 3,9442.