NF-e Consulta pública – via certificado digital e para dados completos

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Pessoal,

Esta é uma novidade comentada na última reunião das empresas piloto, que tem como objetivo restringir o acesso a dados das operações, das notas fiscais, por pessoas estranhas à operação. Como todos sabem o leiaute da NF-e, permite que o emitente relacione até 10 cnpj/cpf, com acesso ao download da NF-e. Entanto, na onda do discurso de transparência a RFB publicou as seguintes portarias:

 

 
Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016
http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-ministeriais/2016/portaria-no-457-de-08-de-dezembro-de-2016

 
PORTARIA RFB Nº 2189, DE 06 DE JUNHO DE 2017 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83517

 

Também, em relação aos dados da DU-E:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=91404&visao=original  

 

Agora este ajuste traz uma novo capítulo a esta discussão da disponibilização dos dados via consulta publica:

AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 308ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte ajuste:

Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com as seguintes redações:

I – §§ 5º e 6º à cláusula décima quinta:

”§ 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC.  

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.\”;

II – inciso XVII ao § 1º da cláusula décima quinta-A:

\”XVII – Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018.\”

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na da data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da publicação, exceto quanto às disposições do inciso I da cláusula primeira que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

Presidente do CONFAZ – Ana Paula Vitali Janes Vescovi, em exercício; Secretário da Receita Federal do Brasil – Jorge Antônio Deher Rachid, Acre – Itamar Magalhães da Silva, Alagoas – Luiz Dias de Alencar Neto, Amapá – Neiva Lúcia da Costa Nunes, Amazonas – José Ricardo de Freitas Castro, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Distrito Federal – Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – Manoel Xavier Ferreira Filho, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Cloves Silva, Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paraíba – Leonilson Lins de Lucena, Paraná – Acyr José Bueno Murbach, Pernambuco – Bernardo Juarez D\’Almeida, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Fábio Rodrigo Amaral Assunção, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Luiz Antônio Bins, Rondônia – Marcelo Hagge Siqueira, Roraima – Adilma Rosa de Castro Lucena, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Sergio Ricardo Ciavolih Mota, Sergipe – Ademario Alves de Jesus, Tocantins – Sandro Henrique Armando.