FórumCategoria: Fórum - Perguntas e RespostasNF-e – Empresas do Simples – SEFAZ SP – OBRIGATORIEDADE OUT/2018
Jorge Campos Staff perguntou há 7 anos

Pessoal!
 
Finalmente, o Estado de São Paulo, insere na obrigatoriedade de emissão da NF-e, as empresas enquadradas no Simples. 
abs
 
Portaria CAT Nº 36 DE 04/05/2018 – Publicado no DOE – SP em 5 mai 2018

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 7/2005 , de 30.09.2005, e no artigo 212-O, I e § 2º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso VII ao artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 , de 29.12.2008:
“VII – a partir de 01.10.2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.” (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
 

1 Respostas
Israel Fonseca respondeu há 7 anos

Muito bom, obrigado pela informação Jorge!!