RESUMO
 
A versão 1.20 dessa Nota Técnica divulga alterações de Regras de Validação da NFC-e versão 4.0 exclusivas para a UF de SP. Também descreve a motivação das outras exceções criadas nas versões
anteriores.

O prazo previsto para a implementação das mudanças é:
 
 
 
2. Visão Geral

Essa Nota Técnica tem o objetivo de permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP para 5.949 para casos específicos, a critério da UF.

2.1.1. Alteração das Regras de Validação N12-40 e N12a-40

Para permitir a emissão NFC-e utilizando o CFOP 5.403, 5.405 ou 5.949 com o CST 90 ou com o CSOSN 900 para atender Recurso Extraordinário 574.706/PR – STF na UF do CE e atender a obrigatoriedade de integração de meios de pagamentos eletrônicos na UF do RS.

Para permitir a emissão de NFC-e, em SP, utilizando o CFOP 5.949 com o CST 40 ou com o CSOSN 900, para registro de gorjeta na UF de SP.

2.1.2. . Alteração da Regra de Validação I08-150

Para permitir a emissão NFC-e utilizando o CFOP 5.949 com o CST 90 ou com o CSOSN 900 para atender a obrigatoriedade de integração de meios de pagamentos eletrônicos na UF do RS.
Para permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.949 com CSOSN=900 ou CST=40, para registro de gorjeta na UF de SP.

2.1.3. Alteração das Regras de Validação N12-70

Para permitir a emissão NF-e utilizando o CFOP 5.403 ou 5.405 com o CST 90 ou com o CSOSN 900 para atender Recurso Extraordinário 574.706/PR – STF na UF do CE.

o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 30/09/2024
o Ambiente de Produção: 07/10/2024