Jorge Campos Staff perguntou há 5 anos
Pessoal!
A portaria 849, foi publicada para dar um prazo para o desligamento da solução que liberava os dados das NF-es a terceiros. A partir desta data quem quiser estes dados somente via PLAC-FAT-e, que no momento, é só para empresas do setor financeiro.
Reforçando, esta portaria, encerra a solução que o SERPRO desenvolveu e que vendia dados das NFes para terceiros, nada a ver com o download via “tag AUTXML”
PORTARIA Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com o texto do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º […]
- 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020.” (NR)
Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020.
Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
- Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
- Argumentos de consulta
- Número do CPF
- Dados e informações de resposta
- Número do CPF
- ii. Nome
iii. Situação (código e descrição)
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
- Argumentos de consulta
- Número do CNPJ
- Dados e informações de resposta
CNPJ
- Identificador matriz/filial
- ii. Razão social/nome empresarial
iii. Nome fantasia
- iv. Situação cadastral
- Data situação cadastral
- Motivo situação cadastral
vii. Nome da cidade no exterior
viii. Código do país
- ix. Nome do país
- Código natureza jurídica
- Data início atividade
xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
- xv. Numero de localização do estabelecimento
xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
xvii. Bairro de localização do estabelecimento
xviii. CEP do logradouro
xix. UF onde se encontra o estabelecimento
- xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
xxii. DDD-1
xxiii. Telefone-1
xxiv. DDD-2
xxv. Telefone-2
xxvi. DDD-fax
xxvii. DDD-fax
xxviii. Número-fax
xxix. Correio eletrônico
xxx. Qualificação do responsável
xxxi. Capital social da empresa
xxxii. Porte-empresa
xxxiii. Opção pelo simples
xxxiv. Data opção pelo simples
xxxv. Data exclusão do simples
xxxvi. Opção pelo MEI
xxxvii. Situação especial
xxxviii. Data situação especial
Sócio
xxxix. Identificador de sócio
- xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ)
xli. CNPJ/CPF do sócio
xlii. Código de qualificação do sócio
xliii. Data entrada sociedade
xliv. Código do país do sócio estrangeiro
xlv. Nome país do sócio estrangeiro
xlvi. CPF do representante legal
xlvii. Nome do representante
xlviii. Código de qualificação do representante legal
CNAES secundárias
xlix. CNAE-secundária
- Certidão Negativa de Débitos – CND
- Argumentos de consulta
- número do CPF, CNPJ ou ITR
- Dados e informações de resposta
- certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)
- ii. data de validade
iii. número de controle.
- Conhecimento de Embarque-Mercante – Consulta Data Última Atualização
- Argumentos de consulta
- Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
- Dados e informações de resposta
- Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
- ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
- Manifesto – Consulta Data Última Atualização
- Argumentos de consulta
- Número do Manifesto
- Dados e informações de resposta
- Número do Manifesto
- ii. Data da Última Atualização no Manifesto
- Escala – Consulta Data Última Atualização
- Argumentos de consulta
- Número da Escala
- Dados e informações de resposta
- Número da Escala
- ii. Data da Última Atualização na Escala
- Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
- Argumentos de consulta
- Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
- ii. Número do CPF do usuário
- Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)
Dados Gerais do Conhecimento
- Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
- ii. Número CE-Mercante Master
iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação
- iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora
- CNPJ da Empresa Desconsolidadora
- Tipo de Conhecimento
vii. Categoria da Carga
viii. Data de Emissão
- ix. Conhecimento de Embarque
- Cubagem (m³)
- Peso Bruto (Kg)
xii. Porto de Origem
xiii. Porto de Destino
xiv. Porto da Atracação Atual
- xv. Recinto de Armazenamento da Carga
xvi. Unidade Local Destino Final
xvii. Recinto de Armazenamento da Carga Final
xviii. Data de Chegada no Destino Final
xix. Identificação do Embarcador (Shipper/Exporter)
- xx. Descrição da Mercadoria
xxi. Observações
xxii. Situação da Carga
xxiii. Data da Situação da Carga
xxiv. BL de Serviço
xxv. Número BL Serviço
xxvi. País de Procedência da Carga
xxvii. País de Destino Final da Carga
xxviii. UF Destino da Carga
xxix. Valor TUM Devida
xxx. Valor TUM Pago
xxxi. Tipo Consignatário
xxxii. CPF/CNPJ
xxxiii. Passaporte do Consignatário
xxxiv. Nome do Consignatário Estrangeiro
xxxv. Dados Complementares
xxxvi. Notify Part CNPJ/CPF
xxxvii. Data de Emissão BL do 1o. Transporte
xxxviii. Conhecimento de Embarque/BL do 1o. Transporte
xxxix. Navio do 1o. Transporte
Indicadores do Conhecimento
- xl. Pendência de AFRMM
xli. Revisão de AFRMM
xlii. Bloqueio/Desbloqueio Situação
xliii. Bloqueio Impede Vinculação Despacho
xliv. Bloqueio Impede Entrega da Carga
xlv. Retificação Pendente de Análise
xlvi. Situação da Análise de Retificação
xlvii. Pendência de Trânsito Marítimo
xlviii. Motivo da Pendência de Trânsito Marítimo
xlix. Endosso do Conhecimento
- Motivo do Endosso do Conhecimento
- Situação da Pendência do Frete
lii. Inconsistência de Peso Master
liii. Inconsistência de Frete Master
liv. Inconsistência de Cubagem Master
- lv. Indicador de Oficio
Frete
lvi. Valor do Frete Total
lvii. Valor do Frete Básico
lviii. Moeda
lix. Pagamento
- lx. Modalidade
Componentes do Frete
lxi. Tipo do Componente
lxii. Valor
lxiii. Moeda
lxiv. Recolhimento
Transbordo/Baldeação no Exterior
lxv. Portos
lxvi. Navios
Dados do Item
Dados do Item Contêiner
lxvii. Número do Item
lxviii. Tipo do item Contêiner
lxix. Tipo Contêiner
lxx. Identificação
lxxi. Tara
lxxii. Peso Bruto
lxxiii. Cubagem
lxxiv. Código da Mercadoria Perigosa
lxxv. Classe Mercadoria Perigosa
lxxvi. Uso Parcial
lxxvii. Lacres
lxxviii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item
lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira
lxxx. Embalagens de Madeira
lxxxi. Código do Tipo de Embalagem de Madeira
lxxxii. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira
lxxxiii. Código RA da operação
lxxxiv. Data da operação
lxxxv. Descrição da operação
NCM
lxxxvi. Código
Dados do Item Carga Solta
lxxxvii. Número do Item
lxxxviii. Tipo de Embalagem
lxxxix. Quantidade
- xc. Cubagem
xci. Peso Bruto (Kg)
xcii. Marca
xciii. Contramarca
xciv. Código Indicador de Mercadoria Perigosa
xcv. Classe de Mercadoria Perigosa
xcvi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item
xcvii. Indicador de utilização de embalagem de madeira
xcviii. Embalagens de Madeira
xcix. Código do Tipo de Embalagem de Madeira
- Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira
- ci. Código RA da operação
cii. Data da operação
ciii. Descrição da operação
NCM
civ. Código
Dados do Item Granel
- Número do Item
cvi. Tipo de Granel
cvii. Cubagem
cviii. Peso Bruto (Kg)
cix. Código Indicador de Mercadoria Perigosa
- Classe de Mercadoria Perigosa
cxi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item
cxii. Indicador de utilização de embalagem de madeira
cxiii. Embalagens de Madeira
cxiv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira
cxv. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira
NCM
cxvi. Código
Dados do Item Veículo
cxvii. Número do Item
cxviii. Marca
cxix. Contramarca
cxx. Peso Bruto (Kg)
cxxi. Chassi
cxxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item
cxxiii. Indicador de utilização de embalagem de madeira
cxxiv. Embalagens de Madeira
cxxv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira
cxxvi. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira
cxxvii. Código RA da operação
cxxviii. Data da operação
cxxix. Descrição da operação
NCM
cxxx. Código
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio do Item
cxxxi. Código Tipo
cxxxii. Data/Hora
cxxxiii. Descrição Tipo
cxxxiv. Justificativa
cxxxv. Motivo
Eventos do Conhecimento
cxxxvi. Modalidade
cxxxvii. Motivo
cxxxviii. Peso Líquido
cxxxix. Valor Frete
cxl. Valor AFRMM
cxli. Data Evento
cxlii. Valor Conta Fundo
cxliii. Valor Vinculado
cxliv. Valor Conta Espec
AFRMM Devido
cxlv. Valor AFRMM
cxlvi. Total Devido
cxlvii. Valor Juros
cxlviii. Valor Multa
Manifesto Vinculado
cxlix. Número do Manifesto Marítimo
- Porto de Carregamento
cli. Terminal de Carregamento
clii. Porto de Descarregamento
cliii. Terminal de Descarregamento
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio CE
cliv. Código Tipo
clv. Data/Hora
clvi. Descrição Tipo
clvii. Justificativa
clviii. Motivo
Histórico de Registro de Pendência de Frete
clix. Pendência de Frete
clx. Data
clxi. Responsável
Número/Tipo do Documento de Despacho
clxii. Número
clxiii. Tipo
- Consulta Dados Manifesto Marítimo
- Argumentos de consulta
- Número do Manifesto
- ii. Número do CPF do usuário
- Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)
Informações do Manifesto
- Número do Manifesto
- ii. Tipo de Tráfego
iii. Data de Emissão
- iv. Empresa de Navegação
- CNPJ Agência de Navegação
- Data de Encerramento do Manifesto
vii. Data de Operação
viii. Código da Embarcação
- ix. Número. Viagem
- Porto de Carregamento
- Porto de Descarregamento
xii. Conhecimentos Informados
xiii. Conhecimentos Incluídos
xiv. Situação Bloqueio/Desbloqueio
- xv. Terminal de Carregamento
xvi. Terminal de Descarregamento
xvii. Identificação Contêiner Vazio
xviii. Embarcação Comboio
Informações da Escala
xix. Número da Escala
- xx. Data da Vinculação
Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) vinculados
xxi. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio
xxii. Código Tipo
xxiii. Data/Hora
xxiv. Descrição Tipo
xxv. Justificativa
xxvi. Motivo
- Consulta Dados da Escala
- Argumentos de consulta
- Número da Escala
- ii. Número do CPF do usuário
- Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)
Informações da Escala
- Número da Escala
- ii. Inclusão da Escala
iii. Tipo Operação Prevista
- iv. CNPJ da Agência de Navegação
- Porto da Escala
- Embarcação
vii. Número da Viagem do Armador
viii. Bandeira da Embarcação
- ix. Responsável pela Embarcação
- Empresa de Navegação
- Nacionalidade do Transportador
xii. Data Prevista da Atracação
xiii. Data da Atracação
xiv. Responsável Atracação
- xv. Termo de Responsabilidade
xvi. Efetiva Atracação/Terminal Atracação
xvii. Local da atracação
xviii. Previsão de Solicitação do Passe de Saída
xix. Data do Passe de Saída
- xx. Situação da Escala
xxi. Data da Situação
xxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio
xxiii. Indicador de Escala Encerrada
Empresas Parceiras
xxiv. CNPJ
Portos de Procedência
xxv. Código do Porto
xxvi. Data de desatracação
Portos Subsequentes
xxvii. Porto
xxviii. Data previsão de atracação
Lista de Operadores Portuários indicados pela Agência/Empresa
xxix. CNPJ Operador Portuário
Lista de Operações Registradas
xxx. CNPJ Operador Portuário
xxxi. Terminal
xxxii. Situação da Embarcação
xxxiii. Local
xxxiv. Responsável
xxxv. Data / Hora
xxxvi. Responsável Final
xxxvii. Data / Hora Final
xxxviii. Concluída?
Manifestos Vinculados à Escala
xxxix. Número do Manifesto Marítimo
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio
- xl. Código Tipo
xli. Data/Hora
xlii. Descrição Tipo
xliii. Justificativa
xliv. Motivo
Autorizado até 30 de junho de 2020:
- Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
- Argumentos de consulta
- Chave da NF-e
- Dados e informações de resposta
Informações da Nota Fiscal
- /TNFe – Tipo Nota Fiscal Eletrônica
- ii. /TNFe/infNFe – Informações da Nota Fiscal eletrônica
iii. /TNFe/infNFe/ide – Identificação da NF-e
- iv. /TNFe/infNFe/emit – Identificação do emitente
- /TNFe/infNFe/avulsa – Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente
- /TNFe/infNFe/dest – Identificação do Destinatário
vii. /TNFe/infNFe/retirada – Identificação do Local de Retirada,
viii. /TNFe/infNFe/entrega – Identificação do Local de Entrega
- ix. /TNFe/infNFe/autXML – Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e
- /TNFe/infNFe/det – Dados dos detalhes da NF-e
- /TNFe/infNFe/total – Dados dos totais da NF-e
xii. /TNFe/infNFe/transp – Dados dos transportes da NF-e
xiii. /TNFe/infNFe/cobr – Dados da cobrança da NF-e
xiv. /TNFe/infNFe/pag – Dados de Pagamento.
- xv. /TNFe/infNFe/infAdic – Informações adicionais da NF-e
xvi. /TNFe/infNFe/exporta – Informações de exportação
xvii. /TNFe/infNFe/compra – Informações de compras
xviii. /TNFe/infNFe/cana – Informações de registro aquisições de cana
Eventos da Nota Fiscal
xix. /envEvento – Schema XML de validação do lote de envio do Evento
- xx. /envEvento/idLote
xxi. /envEvento/evento
xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao – Código do órgão de recepção do Evento
xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb – Identificação do Ambiente
xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ – Número CNPJ
xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF – Número CPF
xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe – Chave de Acesso da NF-e vinculada ao evento
xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento – Data e Hora do Evento
xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento – Tipo do Evento
xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento – Sequencial do evento para o mesmo tipo de evento
xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento – Versão do Tipo do Evento
xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento – Detalhes do evento
Tipos de evento da nota fiscal
xxxii. Evento de Cancelamento
xxxiii. Evento de Carta de Correção
xxxiv. Eventos de Manifestação do Destinatário
xxxv. Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)
xxxvi. EPEC
xxxvii. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo
xxxviii. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação
xxxix. Evento de Averbação
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.