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Depois de anos de discussão, a RFB, SERPRO e CONFAZ chegam a um acordo, e agora é proibido monetizar dados da NF-e.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 44
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA Nº 519, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria, para vedar o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2020.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017)
1. Cadastro de Pessoas físicas – CPF
a. Argumentos de consulta
i. Número do CPF
b. Dados e informações de resposta
i. Número do CPF
ii. Nome
iii. Situação (código e descrição)
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
a. Argumentos de Consulta
i. Número do CNPJ
b. Dados e informações de resposta
i. Número do CNPJ
ii. Data de Abertura
iii. Nome Empresarial
iv. Nome Fantasia
v. CNAE Principal (código e descrição)
vi. Natureza Jurídica (código e descrição)
vii. Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF)
viii. Situação Especial
ix. Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo)
x. Tipo Estabelecimento
xi. Correio Eletrônico
xii. Capital Social
xiii. Porte
xiv. Telefones (DDD, Número)
xv. Órgão
xvi. Nome Órgão
xvii. Ente Federativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

………………………………………………………………..

PORTARIA RFB Nº 2189, DE 06 DE JUNHO DE 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/06/2017, seção 1, página 53)

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Histórico de alterações 
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único a essa Portaria.

§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

§ 2º Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

1. Cadastro de Pessoas físicas – CPF

a. Argumentos de consulta

i. Número do CPF

b. Dados e informações de resposta

i. Número do CPF

ii. Nome

iii. Situação (código e descrição)

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

a. Argumentos de Consulta

i. Número do CNPJ

b. Dados e informações de resposta

i. Número do CNPJ

ii. Data de Abertura

iii. Nome Empresarial

iv. Nome Fantasia

v. CNAE Principal (código e descrição)

vi. Natureza Jurídica (código e descrição)

vii. Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF)

viii. Situação Especial

ix. Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo)

x. Tipo Estabelecimento

xi. Correio Eletrônico

xii. Capital Social

xiii. Porte

xiv. Telefones (DDD, Número)

xv. Órgão

xvi. Nome Órgão

xvii. Ente Federativo

3. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

a. Argumentos de consulta
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

i. Chave da NF-e
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

b. Dados e informações de resposta
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

Informações da Nota Fiscal
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

i. /TNFe – Tipo Nota Fiscal Eletrônica
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

ii. /TNFe/infNFe – Informações da Nota Fiscal eletrônica
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

iii. /TNFe/infNFe/ide – Identificação da NF-e
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

iv. /TNFe/infNFe/emit – Identificação do emitente
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

v. /TNFe/infNFe/avulsa – Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

vi. /TNFe/infNFe/dest – Identificação do Destinatário
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

vii. /TNFe/infNFe/retirada – Identificação do Local de Retirada,
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

viii. /TNFe/infNFe/entrega – Identificação do Local de Entrega
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

ix. /TNFe/infNFe/autXML – Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

x. /TNFe/infNFe/det – Dados dos detalhes da NF-e
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xi. /TNFe/infNFe/total – Dados dos totais da NF-e
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xii. /TNFe/infNFe/transp – Dados dos transportes da NF-e
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xiii. /TNFe/infNFe/cobr – Dados da cobrança da NF-e
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xiv. /TNFe/infNFe/pag – Dados de Pagamento.
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xv. /TNFe/infNFe/infAdic – Informações adicionais da NF-e
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xvi. /TNFe/infNFe/exporta – Informações de exportação
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xvii. /TNFe/infNFe/compra – Informações de compras
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xviii. /TNFe/infNFe/cana – Informações de registro aquisições de cana
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

Eventos da Nota Fiscal
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xix. /envEvento – Schema XML de validação do lote de envio do Evento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xx. /envEvento/idLote
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxi. /envEvento/evento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao – Código do órgão de recepção do Evento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb – Identificação do Ambiente
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ – Número CNPJ
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF – Número CPF
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe – Chave de Acesso da NF-e vinculada ao evento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento – Data e Hora do Evento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento – Tipo do Evento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento – Sequencial do evento para o mesmo tipo de evento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento – Versão do Tipo do Evento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento – Detalhes do evento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

Tipos de evento da nota fiscal
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxxii. Evento de Cancelamento
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxxiii. Evento de Carta de Correção
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxxiv. Eventos de Manifestação do Destinatário
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxxv. Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxxvi. EPEC
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxxvii. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxxviii. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

xxxix. Evento de Averbação
   (Suprimido(a) – vide Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020)

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