NF3-e – MOC – Padrões Técnicos de Comunicação da NF3e VERSÃO 1.0 – VISÃO GERAL – ANEXO I e II

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Pessoal!

Foi publicada a primeira versão do MOC – Padrões Técnicos de Comunicação da NF3e .

1 Introdução

Este Manual tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas das Unidades Federadas e os sistemas das empresas emissoras da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e.

2 Considerações Iniciais

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) está sendo desenvolvida de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas, Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL) e representantes das empresas distribuidoras do segmento de energia elétrica, a partir da assinatura do Protocolo ENAT, que atribuiu ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NF3e.

2.1 Conceitos

2.1.1 NF3e (modelo 66)

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) é o documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura
digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do
contribuinte.

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (Modelo 66) poderá ser utilizada, a critério das
unidades federadas, para substituir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (modelo 6).

2.1.2 DANF3E

O DANF3E (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) é um documento
auxiliar impresso em papel e sua especificação/modelos de leiaute encontram-se disponíveis no
documento Anexo II: Manual de Orientações do Contribuinte – DANF3E.

https://dfe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/Nf3e#

SCHEMAS

https://dfe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/Nf3e#

Manual de Orientação do Contribuinte

Anexo I – Leiaute da NF3e
  

Versão 1.00 – abril 2019 (draft)
https://dfe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/Nf3e/Documentos#

Manual de Orientação do Contribuinte

Anexo II – Manual de Especificações Técnicas do DANF3E 

Versão 1.00 – abril (2019)
https://dfe-portal.sefazvirtual.rs.gov.br/Nf3e/Documentos#