Fórum › Categoria: Notas Técnicas › NFCOM – Nota Técnica 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo Versão 1.03 de 19 de maio de 2025
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Jorge Campos Staff perguntou há 3 dias

Pessoal!

Foi publicada a NT 2025.001 v1.03 da NFCOM – Reforma Tributária do Consumo NT 2025.001 v1.03, com Ajustes nas regras de compras governamentais, redução de
alíquota e valores de IBS/CBS, e correção no schema dos eventos tipos básicos.

Observação: No ambiente de produção as Regras de Validação serão aplicadas somente em 05 de janeiro de 2026.

1 Introdução

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, foi definida, na Seção V – Disposições Transitórias, Art. 62 I, a obrigatoriedade de que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para a utilização de leiaute padronizado, de modo a permitir que os contribuintes informem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS).

Diante disso, esta Nota Técnica substitui e complementa, no âmbito da NFCom, a DFe – Nota Técnica 2024.001 – IBS/CBS v1.10, mantendo a data de implantação em ambiente de produção para 31/10/2025, de modo a viabilizar sua efetiva operacionalização a partir de 01/01/2026.

A NT modifica o leiaute dos DFe, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados a tributação do IBS, CBS e IS, em atendimento à legislação vigente.

Esclarecemos que esta NT poderá ser ajustada ao longo do seu processo de execução, uma vez que as discussões envolvendo a implantação da Reforma Tributária ainda estão em curso.
Vale destacar que, em Produção, no ano de 2025 as informações de tributação relativas ao IBS e CBS serão opcionais e não serão validadas. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação referentes a tributação do IBS e da CBS serão aplicadas.

2 Tipos básicos da tributação

Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos, esta NT introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto dos arquivos que compõem do schema da DFe.

Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro das informações referentes a tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da DFe.

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom#

 

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