Pessoal!

Reproduzimos abaixo a NOTA TÉCNICA da ABAT com sugestões para o PL 108/25

“Com a aprovação do plano de trabalho para a análise do Projeto de Lei Complementar nº 108/24, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal iniciou uma série de audiências públicas para discutir os principais aspectos regulados pelo PLP.
A fim de contribuir com o debate público e democrático sobre os pontos de aprimoramento do PLP, a ABAT divulgou a Nota Técnica a seguir, na qual apresenta sua sugestões sobre os seguintes temas: (i) uniformização da jurisprudência sobre IBS e CBS pelo Comitê de Harmonização, (ii) desenho normativo das multas tributárias aplicáveis ao IBS, (iii) destinação do produto da arrecadação das multas impostas nas autuações envolvendo o referido imposto e (iv) garantia do exercício de controle de legalidade dos atos de cobrança do IBS no âmbito do processo administrativo fiscal.”
Fonte: ABAT

NOTA TÉCNICA  PLP 108/24

Considerando a recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, do plano de trabalho para a análise do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024 (PLP 108/24), a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) apresenta suas contribuições para o aprimoramento do referido texto legislativo, visando a promoção de debate público amplo e técnico sobre o tema.

As sugestões foram concentradas em quatro blocos temáticos: (i) uniformização da jurisprudência sobre IBS e CBS pelo Comitê de Harmonização, (ii) desenho normativo das multas tributárias aplicáveis ao IBS, (iii) destinação do produto da arrecadação das multas impostas nas autuações envolvendo o referido imposto e (iv) garantia do exercício de controle de legalidade dos atos de cobrança do IBS no âmbito do processo administrativo fiscal.

https://portalspedbrasil.com.br/wp-content/uploads/PL-108.pdf