FórumCategoria: Fórum - Perguntas e Respostasobrigatoriedade-de-entrega-ecd-empresas-lucro-presumido
Sandra Soares Maximo perguntou há 7 anos

Prezados, bom dia!   Para mim ainda não esta muito claro quanto a obrigatoriedade de entrega de ECD para empresas do lucro presumido. pois o artigo abaixo fala:  V – às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que não distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita Ou seja, se tenho uma empresa enquadrada no lucro presumido, e não distribuiu dividendos no ano 2017, eu não devo entregar o SPED Contábil?  

1 Respostas
Rudivalter Girotto Vialli respondeu há 7 anos

Entendo que não. A I.N 1774/17 tem seus efeitos a partir de 01/01/2018, então a ECD de 2017, a ser entregue em maio, das PJ lucro presumido que não distribuíram lucros estão desobrigadas.