Isaias Pereira Vasconcelos perguntou há 5 anos
Bom dia, A obrigação da comunicação de admissões e dispensas instituída pela Lei nº 4.923, de 23 de novembro de 1965. CAGED, passa a ser cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, E-Social a partir da competência de janeiro 2020. Alguém sabe me falar se com essa Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019 desobriga a apresentar do registro E115 inicial e final do EFD-ICMS-IPI ? |E115|GO000061|18,00|NÚMERO DE EMPREGADOS – INICIAL||E115|GO000062|18,00|NÚMERO DE EMPREGADOS – FINAL|
Manuela da Silva Oliveira respondeu há 5 anos
Bom dia, gostaria de entender onde encontro esta informação no EFD-ICMS, pois no manual o registro E115 trata-se de INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS (Este registro tem o objetivo de informar os valores declaratórios relativos ao ICMS, conforme definição da legislação estadual pertinente. Esses valores são meramente declaratórios e não são computados na apuração do ICMS)?
Jorge CamposManuela,
Sim, cada UF estabelece o grupo de informações que deverão ser declarados.
TABELA 5.2 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS
Veja o exemplo do Paraná:
PR800000 Imunidade ou não icidência Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente
01.08.2018
Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal – se não houver imposto, preencher com “0” (zero); e
no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800001 Imunidade ou não icidência Não incidência de que trata o inciso I do ” caput” do art. 3º do RICMS/2017 01.08.2018
Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal – se não houver imposto, preencher com “0” (zero); e
no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
PR800002 Imunidade ou não icidência
Não incidência de que trata o inciso II do ” caput” do art. 3º do RICMS/2017 01.08.2018
Gerar o registro E115, informando no campo 02 (COD_INF_ADIC) o código da informação; no campo 03 (VL_INF_ADIC) o valor do imposto do item destacado no documento fiscal – se não houver imposto, preencher com “0” (zero); e
no campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) a descrição do ajuste.
RIO DE JANEIRO
|E115|RJ802164|300,00|Convênio ICMS 128 de 1994 – Redução de Base de Cálculo|
|E115|RJ802234|200,00|Decreto 36.453 de 2004 – Redução de Base de Cálculo|
|E115|RJ805357|100,00|Lei 4.173 de 2003 – Crédito Presumido|
|E115|RJ818342|400,00|Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 – Diferimento|
|E115|RJ822377|500,00|Lei 6.979 de 2015 – Tributação sobre saída|
Isaias,
Não! Infelizmente, não os interessados seque se falam, esta informação é destinada ao fisco estadual, que não tem nenhum relacionamento com a secretaria de trabalho INSS.