Pessoal,
Publicado dia 21/05/2024 a portaria RFB no. 421 que prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para os contribuintes a que se refere o art. 1º, o prazo final para transmissão da:
I – Escrituração Contábil Digital – ECD, previsto no caput do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2023, para o último dia útil do mês de setembro de 2024; e
II – Escrituração Contábil Fiscal – ECF, previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2023, para o último dia útil do mês de outubro de 2024.
Parágrafo único. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, incorporação ou fusão da pessoa jurídica:
I – a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, deverá ser entregue até o último dia útil:
a) do mês de setembro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a agosto de 2024; ou
b) do mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de setembro a dezembro de 2024; e
II – a ECF prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, deverá ser entregue até o último dia útil:
a) do mês de outubro de 2024, se o evento ocorrer no período de janeiro a setembro de 2024; e
b) do segundo mês subsequente ao do evento, se esse ocorrer no período de outubro a dezembro de 2024.
Estou com um problema ,houve troca de contador no exercício 2023.
Porem no PVA da ECF, ela está recuperando somente a ECD transmitida da minha máquina,
ECD transmitida pelo outro escritório que baixei pelo Receitabx , o PVA da ECF não esta reconhecendo, o arquivo aparece somente visualização e dá uma mensagem
O arquivo aparece como transmitido porém da uma mensagem que a ECD não pode ser recuperada pois não foi localizado o arquivo assinado . Como devo proceder , a ECD foi entregue outro computador , porém não consigo recuperar mensagem que não pode ser recuperada pois não foi localizado o arquivo assinado