Partilhar

NOTÍCIAS

  16/03/2023

PEC 46: secretários cumprem agenda em Brasília para dialogar sobre modelo do sistema tributário brasileiro

Nesta semana, dirigentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) estiveram em Brasília para dar continuidade a agenda estratégica de debates sobre as propostas de reforma tributária, em tramitação no Congresso. A agenda contemplou a participação na 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), realizada nos dias 13 e 14 de março, e reuniões no Senado Federal.
Apontada como pauta prioritária, a FNP promoveu um amplo debate sobre a reforma. Na oportunidade, prefeitos e prefeitas expuseram ao ministro da Economia, Fernando Haddad, suas inseguranças quanto às PECs 45/2019 e 110/2019, que propõem a fusão dos impostos sobre o consumo, incorporando o ISS a um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A Abrasf e a FNP apoiam a PEC 46/2022 (Simplifica Já), de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Essa proposta busca simplificar imediatamente o sistema de tributação do consumo, sem necessidade da fusão de impostos, e de transições complexas e prolongadas. “É preciso saber onde está o problema e atacar, não mexer com aquilo que está dando certo. Se tem

algo que está dando certo, no Brasil, é o ISS”, salientou o senador. Já o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, reforçou que os governantes locais não vão renunciar ao ISS “com tanta facilidade”.
Segundo Haddad, as mudanças no ISS contidas nas PECs 45 e 110 não vão “diminuir em nada” a arrecadação dos municípios. Ele afirma que mais de 80% dessa arrecadação não vai deslocar de um município para o outro, porque o IVA será cobrado no destino. “O que vai ser deslocado de um lugar para o outro, terão 40 anos de transição”, explicou. O ministro foi enfático ao dizer da necessidade de uma reforma e defendeu o consenso diante da “oportunidade histórica” de organizar o sistema tributário brasileiro.

Anteriormente a 84ª reunião geral, o presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju/SE, Jeferson Passos, participou de uma audiência com o ministro, ocasião na qual foi acordada a instituição de uma comissão, composta por membros indicados pela FNP e pelo Ministério, com o objetivo de buscar alternativas que atendam as expectativas de todos. De imediato, Passos foi um dos membros indicados e outros dois deverão ser escolhidos nos próximos dias.

Fotos: Ana Lícia Menezes/PMA

Reforma tributária no Senado Federal

Dando continuidade à agenda, após a reunião dos prefeitos, a comitiva da Abrasf esteve no Senado Federal, onde se reuniu com os senadores Laércio Oliveira e Efraim Filho. Durante os encontros, o presidente da Abrasf atuou na defesa da autonomia dos municípios na arrecadação e na gestão do ISS, e na busca de consenso com todos os envolvidos.
 
Conhecedor da PEC 46/2022, o senador Laércio Oliveira enfatizou a necessidade do aperfeiçoamento do ambiente tributário. “Não preciso ser convencido de que a PEC 46 é a melhor, mas sou incentivador do debate. Precisamos de um ambiente melhor do que o que temos hoje, pois isso significa geração de emprego e mais progresso. Vamos avançar e nos debruçar sobre o tema”, afirmou.

Além de defender a PEC 46 na Casa, Laércio Oliveira mencionou ter conversado com o deputado Aguinaldo Ribeiro, que é coordenador do  grupo de trabalho criado para analisar a reforma tributária na Câmara (PEC 45/2019), na busca de convergências. “Temos um bom relacionamento e a conversa foi no sentido de abrir a mente para agregar sugestões ao texto dele. O diálogo é a melhor solução e estou aqui para ajudar”, concluiu o senador.

Passos esclareceu que a proposta dos médios e grandes municípios está aberta para receber contribuições. “O setor de serviços, por exemplo, tem muita relevância. Estamos aqui para receber sugestões que possam nos levar a diante.”

Já na visão do senador Efraim Filho, a PEC 46/2022 tem vantagem por não ser tão disruptiva como as demais. “A ideia é muito boa, pois não meche com a principal problemática das PECs 45 e 110, que é a mudança de cultura. Sabemos que o IVA funciona em todo país desenvolvido e deveria funcionar aqui também, o grande problema é que muda radicalmente a cultura. Com o tempo, pode até se mostrar razoável, mas para o momento não podemos afirmar que é a ideal. Temos que discutir”, ponderou.

“A reforma tributária precisa ser feita com o olhar do empreendedor.  Se for feita pelo olhar dos governos, sempre haverá dificuldades”, acrescentou Efraim. O senador também sugeriu que a proposta dos municípios fosse “mais ousada”, englobando além da simplificação do ISS e do ICMS, os impostos federais. Passos explicou que, para esses impostos, o Simplifica Já tem um módulo infraconstitucional, que propõe a reforma do PIS/COFINS.
Aos senadores, a Abrasf novamente se colocou à disposição para dialogar e cooperar para que, juntos, encontrem o caminho para uma reforma tributária que simplifique, promova justiça fiscal e garanta a autonomia municipal, assegurando capacidade financeira para fazer frente aos compromissos com a sociedade.

NOTA FISCAL BRASIL

Além da reforma tributária, outra pauta discutida com o senador Efraim foi o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). O texto também unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU).
Na ocasião, o presidente da Abrasf esclareceu que a entidade desenvolveu, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), que já contempla a padronização das legislações e sistemas, e reduz custos para as administrações tributárias e para os contribuintes. Assim, apresenta bastante semelhança e tem a mesma finalidade da proposta apresentada pelo senador.
 
Contudo, existe uma preocupação com alguns fatores. Passos explanou que o PL 178 é totalmente aderente ao que está sendo feito em conjunto com o governo federal, no entanto, cria uma certa insegurança ao estabelecer uma nota fiscal onde se mistura o ICMS com o ISS, que tem regras em um grau de complexidade totalmente diferentes. “Estamos aqui para contribuir com o tema, pois já temos a expertise. A NFS-e nacional já está pronta, em operação, e temos o comitê instituído para gestão”, informou.
Interessado nas contribuições da Abrasf, Efraim questionou sobre a baixa adesão ao projeto, pelos pequenos municípios. Em resposta ao questionamento, o vice-presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Porto Alegre/RS, Rodrigo Fantinel, afirmou que o projeto foi formatado para atender todo o país. “Neste momento temos cerca de 230 municípios que aderiram a NFS-e nacional, o que representa em torno de 70% do ISS do país. O que está faltando é informação para os pequenos municípios. Precisamos investir em campanhas de convencimento para mostrar que o sistema não tem custos e é bom para todos”, pontuou.
Para solucionar o problema da falta de informação, a Abrasf esteve reunida com o secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas, e solicitou que o órgão coordene as campanhas de divulgação, por meio de suas superintendências. “Nós, secretários das capitais, estamos incentivando a adesão em nossos Estados. Já promovi um evento no Sergipe para 75 municípios. Capitais como Goiânia, Belo Horizonte e Porto Alegre também já realizaram para os seus municípios”, acrescentou Passos.
Ao concluir a reunião, o senador disse claramente que não tem ciúme do texto. “Quero uma proposta que simplifique e, se as contribuições forem construtivas, não tenho problema algum em fazer um substitutivo e tocar para frente”, encerrou o senador.

A Abrasf se comprometeu em sugerir medidas que visam o aperfeiçoamento do texto e colocou os técnicos à disposição de toda a equipe do senador.
Além do presidente e do vice-presidente da entidade, as reuniões da agenda foram acompanhadas pelo diretor Interinstitucional e secretário de Finanças de Goiânia/GO, Vinícius Henrique, pelos secretários de Finanças e da Receita de João Pessoa/PB, Brunno Sitônio e Adenilson Ferreira e pelos assessores da Abrasf.
Clique aqui para ver a galeria de fotos das reuniões.

Última atualização: 16/03/2023 às 14:02:40

Fonte: site da ABRASF