Pessoal, boa tarde, tenho uma dúvida , com relação ao art. 31 alterado pela IN 1810, caso a contratante utilize o eSocial para a apuração das contribuições ela pode fazer o processo de restituição no caso de retenção em duplicidade, indevida ou a maior utilizando o pedido eletrônico via  E-Social? Porém acredito que ainda não esteja disponibilizado.