Bom dia a todos!
Segue informativo:
A Instrução Normativa RFB nº 2.247/2025 revogou a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024 , que, entre outras providências, alterava as regras para apresentação da e-Financeira, e revogava, com efeitos a partir de 1º.01.2025, a Instrução Normativa SRF nº 341/2003 , que dispõe sobre a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).
Além disso, a norma em referência revalidou:
a) a Instrução Normativa SRF nº 341/2003 , que dispõe sobre a Decred;
b) a Instrução Normativa RFB nº 1.452/2014 , que dispõe sobre a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual;
c) a Instrução Normativa RFB nº 1.509/2014 , que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.452/2014 ;
d) a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 , que sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
e) a Instrução Normativa RFB nº 1.580/2015 , que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 ;
f) os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017 , que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 ;
g) a Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017 , que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 ;
h) a Instrução Normativa RFB nº 1.835/2018 , que prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764/2017 , que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 ; e
i) o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.073/2022 , que altera a Instrução Normativa RFB nº 341/2023.
Por força da revogação da Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024 , da revalidação das normas citadas nas letras “a” e “i”, deixam de estar obrigadas a apresentar a e-financeira:
a) as instituições financeiras e de pagamento autorizadas a gerenciar contas de pagamento do tipo pré-paga ou pós-paga e contas em moeda eletrônica;
b) as instituições financeiras e de pagamento autorizadas:
b.1) a converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa; e
b.2) a credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;
c) as instituições de pagamento que credenciam a aceitação de instrumento de pagamento; e
d) os participantes do arranjo de pagamento que habilitam o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento.
Entretanto, permanecem obrigadas a apresentar a e-Financeira:
a) as pessoas jurídicas:
a.1) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;
a.2) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou
a.3) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e
b) as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.
Essas entidades estão obrigadas à apresentação das informações relativas às operações financeiras quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a:
a) R$ 2.000,00, no caso de pessoas físicas; e
b) R$ 6.000,00, no caso de pessoas jurídicas.
(Instrução Normativa RFB nº 2.247/2025 – DOU 1 – Edição Extra de 15.01.2025)