STF – CADASTRO CPOM – INCONSTITUCIONAL

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Foto de perfil de Jorge CamposJorge Campos Staff perguntado 2 meses

Pessoal!
 
Estou achando que a melhor reforma tributária, é o STF colocar a pauta em dia.
Eles já decidiram sobre a base dupla do ICMS-ST, sobre o DIFAL, sobre o ICMS sobre o Software, entre outros e agora sobre o CPOM.
 
 
tema 1.020 da repercussão geral,
 
Deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9º, cabeça e § 2º, da Lei nº 13.701/2003, com a redação decorrente da Lei nº 14.042/2001, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.
 
Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.