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RMC – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – ADI( AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONADADE – CLAUSULAS 17ª CONVÊNIO 199/22 e Convênio 15/22 – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – CNI
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RMC – SANTA CATARINA – REGIME MONOFASICO DE COMBUSTIVEIS – INDUSTRIA – RECONHECIMENTO AO CRÉDITO – Convênio ICMS 26/23 – ratificado – DECRETO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2023
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RMC – MINAS GERAIS – REGIME MONOFASICO DE COMBUSTIVEIS – INDUSTRIA – RECONHECIMENTO AO CRÉDITO – Convênio ICMS 26/23 – ratificado – DECRETO Nº 48.612, DE 28/04/2023
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RMC – CEARA – REGIME MONOFASICO DE COMBUSTIVEIS – INDUSTRIA – RECONHECIMENTO AO CRÉDITO – Convênio ICMS 26/23 – ratificado – Decreto Nº 35486 DE 26/05/2023
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RMC – CEARA – REGIME MONOFASICO DE COMBUSTIVEIS – INDUSTRIA – RECONHECIMENTO AO CRÉDITO – Convênio ICMS 26/23 – ratificado – Decreto Nº 35486 DE 26/05/2023
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RMC – PERNAMBUCO – REGIME MONOFASICO DE COMBUSTIVEIS – INDUSTRIA – RECONHECIMENTO AO CRÉDITO – Convênio ICMS 26/23
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PARAÍBA – RMC – REGIME MONOFASICO DE COMBUSTIVEIS – RECONHECIMENTO AO CRÉDITO
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RMC – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – GASOLINA e ALCOOL ANIDRO COMBUSTIVEL
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EFD ICMSIPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.3 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis –
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EFD ICMS/IPI – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – MONOFÁSICO VERSUS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 16 DE MAIO DE 2023
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EFD ICMS/IPI – SETOR DE COMBUSTIVEIS – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – NOTA ORIENTATIVA VERSÃO 1.2 – MAIO/2023
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RMC – Regime Monofásico de Combustiveis – Dos contribuintes beneficiados pelo diferimento – ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023
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RMC – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – Do controle, apuração, repasse e dedução do imposto CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2023
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RMC – Regime Monofásico de Combustíveis – DA AREA DE LIVRE COMERCIO E ZONA FRANCA DE MANAUS – CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2023
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RMC – Do crédito presumido – CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 28 DE ABRIL DE 2023 – órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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RMC – CRÉDITO EXTRA-APURAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO/SUSPENSÃO NAS OPERAÇÕES – CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 28 DE ABRIL DE 2023
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RMC – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – DO DIREITO AO CRÉDITO PELOS SUJEITOS PASSIVO( INDUSTRIAS) CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 28 DE ABRIL DE 2023
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RMC – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO – CONVENIO ICMS 43/2023
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